princípio da territorialidade do direito
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em ... ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios ... das escrituras, existindo territorialidade somente para os atos averbatórios do Registro ...
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Conceitos e desdobramentos
... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente ... pressupõe a validade do princípio da igualdade. Esse princípio considera que ... de cada localidade, região ou territorialidade, e possivelmente se prolongando no tempo e ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... que adquirem maior protagonismo como o tempo e a territorialidade, com tratamento diferenciado, mas sempre vinculado às grandes matrizes ... dos Estados Unidos da América, que enquadra a integridade como princípio da prova digital, recomendando o seu tratamento cuidadoso. (207) ...
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Magistratura TJSC 2019
... Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não escrita. (C) anulável. (D) ... procedimento deve-se ao cumprimento do princípio da (A) legalidade. (B) especialidade ... (E) territorialidade ... 10. Se, mediante escritura pública, o ...
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Acórdão nº 1.0702.06.275277-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECRETO-LEI N. 406/1968. PRECEDENTES DO STJ. Acerca da incidência do ISSQN sobre os serviços que envolvam locação de bens móveis, tem-se que, embora previsto no item 79 do Decreto-lei n. 406/1968, os Tribunais, mormente o Supremo Tribunal...
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECRETO-LEI N. 406/1968 ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , mesmo não existindo mais o vínculo de direito de família, o ato é um desdobramento daquele ... ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios ... das escrituras, existindo territorialidade somente para os atos averbatórios do Registro ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... 614 ... O princípio da flexibilidade é especialmente interessante à ... móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), ... O Princípio da territorialidade tributária e o debate acerca da incidência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001158-81.2016.5.06.0311), 12-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que dois aspectos devem prevalecer no momento da fixação do enquadramento sindical do empregado: a atividade preponderante da empresa e a base territorial da prestação de serviços. Na hipótese dos autos,
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... A jurisprudência ... e celeridade processual que norteiam do direito do trabalho, transcrevo excerto da r. sentença ... -
Acordão nº 0000229-83.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
... Princípio da unirrecorribilidade ... O reclamante argui, ... A 3ª demandada consumou e exauriu o seu direito de insurgência com a interposição do primeiro ... CLT), pautado pelo princípio da territorialidade, que também orienta o Direito Coletivo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1683-18.2016.5.20.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A SBDI-1, no julgamento do processo nº E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por...
... EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL ... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100383-75.2019.5.01.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada...
... PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo ... -
Fontes do direito do trabalho
... ao assunto quando tratarmos, no próximo capítulo, do princípio da autodeterminação coletiva ... O regulamento de empresa é, da ... se pode considerar que a regra mais relevante é a da territorialidade (princípio da lex loci executionis ), consagrado inclusive na antiga ...
- Acórdãos nº 2005902-12.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 272 de Tribunal Pleno, 20 de Diciembre de 1967
... IN0363, EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO" DA TERRITORIALIDADE, OCUPAÇÃO MILITAR ... PRINC\xC3" ...
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Compra e venda
... relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem ... Princípio da rogação – Desbloqueio da matrícula que ... – Princípio da territorialidade – Desqualificação correta – Título que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-36.2016.5.06.0313), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que dois aspectos devem prevalecer no momento da fixação do enquadramento sindical do empregado: a atividade preponderante da empresa e a base territorial da prestação de serviços. Na hipótese dos autos,
... LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A jurisprudência ... e celeridade processual que norteiam do direito do trabalho, transcrevo excerto da r. sentença ... -
Acórdãos nº 0101584-09.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ISSQN - Não incidência sobre serviço ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo ... ática, destruindo em sua essência o princípio da tripartição dos poderes ... Na esmagadora ... Princípio da territorialidade. O e. Tribunal Regional é enfático ao declarar ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... , desvinculado, assim, de qualquer direito subjetivo concreto ... Os pressupostos para ... 446. “[ ... ] assentou-se que, em princípio, a decisão proferida em sede de cautelar no ... a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” 8. Modulação prospectiva ...
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Decisão monocrática Nº 1892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... , pelos de todo o país, do princípio" da territorialidade na realização de notificaç\xC3" ... direito de continuarem enviando as notificações ...
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Tributação e novas tecnologias
... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... 8. Art. 156, III, CRFB/1988. 9. Princípio da estrita legalidade em matéria tributária ... ário no Brasil (princípio da territorialidade ), sem prejuízo do disposto no art. 127/CTN ...
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Acórdãos nº 2138297-89.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2019
... de ofensa aos princípios da soberania e territorialidade - Postagem hospedada em site existente dentro do ... Em princípio, até em razão de se tratar, repita-se, de questão ...
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Direito Penal
... , o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da insignificância ... Nessa situação hipotética, para chegar à ... É o chamado princípio da territorialidade, consagrado no art. 5º do CP. Sucede que tal princípio comporta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-41.2017.5.06.0401), 08-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Para efeito de aplicação das normas coletivas, deve ser observada a base territorial da localidade em que ocorreu a efetiva prestação de serviços, à luz do princípio da territorialidade (art. 8º, II, da CF).
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Para efeito de aplicação ... deverá conter a exposição do fato e de direito pelos quais se entende necessária a reforma da ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... , o da personalidade das regras (origem germânica) e o da territorialidade das regras (origem romana). Inaugurou uma nova forma de pensar o direito e ... 26 do CP); também não confundir com eventuais homônimos como princípio da capacidade contributiva do Direito tributário, a qual se relaciona com ...