princípio da territorialidade do direito
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Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
... Mestre e Doutora em Direito. Juíza do Trabalho (aposentada) do TRT da 9 a ... , em muitos de seus dispositivos, o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao ... ), vale dizer, a completa territorialidade, espaço e tempo, de todos os acontecimentos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058277-71.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... o sindicato defende em juízo não é o direito concreto de cada servidor individualmente, mas, ... observar os princípios da territorialidade, da unidade e da especificidade. Assim, ... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. - Segundo entendimento do ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... 1.1 Economia digital e seus impactos no direito tributário; 1.2 Definição da residência e ... , dentro ou fora dele – e a territorialidade , definida como a conduta que, total ou ... 4 ... 19. A validade desse princípio foi analisada pela Suprema Corte dos EUA no caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11064-84.2015.5.01.0080)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE I . Na forma do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a...
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... I ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 9232085-34.2002.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... Afronta ao princípio constitucional da territorialidade. Efeitos da sentença ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... a) princípio da competência específica; b) princípio da ... a outra soberania (princípio da territorialidade da jurisdição). Pensamos que a expressão ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... da empresa (§ 1º), em obediência ao princípio do paralelismo. Remetemos o leitor à nossa CLT ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... "Assim, o princípio da territorialidade" das leis de proteção ao trabalho sofre uma exce\xC3" ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXECUÇÃO DA DÃVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÃVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/10, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). EXECUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21119-69.2014.5.04.0008) 28-02-2018
... CRITÉRIO JURÍDICO DA TERRITORIALIDADE ... A incidência das normas coletivas se dá em servância ao princípio da territorialidade, nos moldes previstos nos ... -se, assim, a reclamada, às fontes do Direito do Trabalho pertinentes, inclusive normativas, ...
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Estado gel do corpo ficcional em 'Rosa canina' e 'Flores', de Mario Bellatin
Mario Bellatin cria um espaço de sentido peculiar na ficção, relacionado à expressão visual e performática da linguagem. Assim, escrever se apresenta como linguagem do corpo em seu projeto literário, um território de significância constantemente desterritorializado por sensações conectadas ao jogo narrativo, com imagens e símbolos, nas ações literárias. Um sentido de destruição criativa constitui
... marginalidade, mas também o exílio como direito. Ele é um cético, como o escritor-derviche em ... 15 A digital expressa essa territorialidade em “Los cien mil libros”, insinuando que a ... , exposto e singular — alternativa ao princípio de individuação; suspende as oposições ... -
A doutrina do reconhecimento internacional dos direitos adquiridos: comitas gentium, vested rights e droit acquis
... ática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito ... é divergente, sendo ora denominada de princípio do respeito aos direitos adquiridos, ora ... A ascensão da territorialidade ocorre no período dos estatutos e com ela adveio ...
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Direito Processual Penal
... (C) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade ... CP, e 90 do CPP, segundo os quais incide o princípio da territorialidade, com a aplicação da lei brasileira e o julgamento pela comarca em cujo ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.1, 2022, p ... legislativo; Estatuto do Cigano; Territorialidade; Identidade étnica; Gênero ... do autor do projeto de lei, desde o princípio, antes mesmo do processo tramitar formalmente, o ... -
Decisão monocrática Nº 1382602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... - Segundo ... o sindicato defende em juízo não é o direito concreto de cada servidor individualmente, mas, ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Pereira de Góes 2 1 Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor do Mestrado e Graduação ... destaque a paradoxal relação entre o princípio da sustentabilidade e os direitos fundamentais ... de extraterritorialidade e territorialidade dos contribuintes. A primeira espécie expõe ... -
Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... tradicionais e suas diferentes estratégias de territorialidade, ver VARELLA et al., 2013; SHIRAISHI NETO et al., 2018; além de MARTINS, ... O princípio de igualdade do Estado de legalidade não passava de um mero formalismo ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... instauração, uma pretensão conforme o direito". Em outras palavras: o juiz, no processo de execu\xC3" ... c) efetividade do princípio da publicidade do processo, previsto ... de arbitragem - Sindiforte - Territorialidade" ... - Fraude - Ineficácia - Competência - Justi\xC3" ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... ção da ordem pública e de regras imperativas associadas ao princípio da territorialidade e direitos indisponíveis ... d) Incoterms ... · ...
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ISS
... Barreto sempre trabalhou na área de Direito Tributário, durante muito tempo na Prefeitura de ... jurídico brasileiro, enfim, adotou o princípio do destino. E, com isso, optou por desonerar as ... Observado o princípio da territorialidade, que é um princípio constitucional geral, só ...
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O fenômeno razão de ser do direito internacional privado
... Ocorre que esse tipo de uniformidade é uma afronta ao princípio fundamental da Teoria do Conhecimento, pelo qual o objeto do conhecimento ... sua interpretação e efeitos ancorados no âmbito da territorialidade jurisdicional dessa esfera. Enquanto o fato extranacional é o ...
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Registro de Imóveis
... (B) O princípio da reserva de iniciativa aplica-se somente aos ... locação, para os fins de exercício de direito de preferência ... (C) Indicação ou ... , em detrimento do princípio da territorialidade do imóvel, o que não se compadece com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 961-49.2012.5.04.0012) 18-04-2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte tem decidido que ... Ressalta que a parte tem o direito de escolher livremente o advogado de sua ...
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Marcas no espaço digital
... ípios gerais para a interpretação do direito de marcas; 1.2.1 Territorialidade; 1.2.2 ... Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas. Revista ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito ... do Direito Internacional é, em princípio, ilimitada. 16 Ou seja, é o próprio ... 7 ... Internacional, acerca da territorialidade ou extra-territorialidade – universalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1367470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL — AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO ... I - ... princípio da segurança jurídica, especificamente no que ... a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante". Senão: ... Vale dizer, ...