princípio da verdade real no processo penal
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ...ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ...[..] 68 . É verdade que a rede mundial de computadores é um ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...real grau de importância do encontro da causa dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático. . Diferentemente ocorre no campo ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"...ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ... como princípios, quando, na verdade, são regras. . Contudo, enfatize-se que, ... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... em Direito e Políticas Públicas, Processo e Controle Penal pelo UNICEUB, Centro ...Conclui-se quanto à violação ao princípio da proporcionalidade na ponderação do ... sinaliza no sentido de que sua consequência real não declarada é de encarcerar segmentos sociais ... tráfico de drogas de cocaína eram, em verdade, a das “mulas”, quando os pacotes de cocaína ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da inimputabilidade da rede como um princípio trata de maneira genérica toda e qualquer ... pelo usuário e a identidade “real” dos administradores dos perfis. Entretanto, ...verdade, ele já obteve na medida em que aparece sem ...ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Acórdão nº 0302022-09.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2018
EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS FATOS. PRELIMINARES: I - ANULAÇÃO DO FEITO POR DESRESPEITO AO DEVIDO...
...do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 21 de Abril de ...preliminarmente: A nulidade do Processo, ao argumento de cerceamento da. defesa, tendo em ...LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA. AMPLA DEFESA E AO PIO DA VERDADE. REAL, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO POR. PODER ... -
Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO. DE TRABALHADORES ...AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. QUANTO AO CRIME DO ART. ...PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME ...A bem. da verdade, a condenação indicou fatos não descritos na ...real dolo do acusado (fl. 1.000). Apresentado ... -
Acórdão Nº 5033989-97.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSO E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO RITJSC). POSSIBILIDADE DE ESQUECIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. BUSCA DA VERDADE REAL. EXEGESE DA SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...
... da Comarca de Florianópolis na Ação Penal 50014908820228240023.Sustenta a impetrante, em ... BRASIL FELICIO, com fundamento no princípio da economia processual e art. 366 do Código e Processo Penal, levando em consideração que as ... relevantes para o esclarecimento da verdade real. No que tange à prova testemunhal, aliás, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... de empresário bem sucedido para ocultar a real origem da vultosa movimentação bancária. (..). ...verdade, admitindo que se tratava de dinheiro de ODIR ...Portanto, em razão do princípio" acusatório, plasmado pelo princípio da presunç\xC3"...
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Acórdão Nº 0000421-13.2004.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, INC. I DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CRIME MOTIVADO POR RIXA DECORRENTE DE JOGO DE FUTEBOL. TESE RECURSAL DE LEGÍTIMA DEFESA. TESTEMUNHA PRESENCIAL A QUAL INFORMA VERSÃO DIFERENTE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.
...Processo: 0000421-13.2004.8.06.0032 - Recurso em Sentido ...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO. ...PRINCÍPIO" DA BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE. DE DISCUSS\xC3"... -
Teoria da pena
...ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou .... Pelo princípio da humanidade ou da dignidade da pessoa humana, .... Na verdade, a referida súmula propõe um equilíbrio entre ... que o condenado esteve preso durante o processo. . Entretanto, havendo absolvição em ... formas de reincidência: – Reincidência real: prática de novo crime após cumprir total ...
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Direitos da Personalidade
...ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor ...°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... sua maior nobreza, afirmando-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... medidas cautelares ou ajuizamento de ação penal, de modo que indeferiu o pedido do paciente. . ... e uma possível incompatibilidade entre a real capacidade financeira dos investigados e a ...ícia crime em tese, não configura, em principio, coação ilegal reparável por "habeas corpus" .... . Ainda sobre o tema, o COAF, é verdade, apontou movimentações suspeitas relativas ao ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... e diligente para medir e sopesar a verdade, a realidade e o alcance dessa “traição”, ...197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ...ão comettida contra a pessoa do Rey, ou seja Real Stado, que he tão grave e abominável crime, e ... judicante, posto que no cerne e em princípio, deve-se ter em conta que ela merece ser ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ...312. Isso porque, para além do princípio da proporcionalidade, o art. 313 se incia por uma ... do crime extraído do suporte fático real que é a investigação criminal ou instrução ...Em verdade, a detenção em flagrante tem razão até o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...real o Direito Substantivo do Trabalho’ ( Giglio , 984, p. 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... no Processo do Trabalho, como sendo, em verdade, o pilar de sustentação das normas processuais ...
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Acórdão Nº 5016896-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE DE MANEIRA FUNDAMENTADA DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
... Comarca de Orleans que, nos autos da Ação Penal n. 5000023-45.2021.8.24.0044 (Evento 328), ... encontra-se em contraste com o devido processo legal, eis que o momento oportuno para o ... Nucci, trata-se "de decorrência do princípio da busca da verdade real, vigente no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... hipóteses, frisa, há de se aplicar o princípio do in dúbio pro reo. . Por fim, insurge-se ... outro elemento de informação, ou prova real, de que as propostas tenham sido confeccionadas ...Em verdade, a exordial acusatória foi clara ao relatar que ...Nesse sentido: . PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acordao N° 1269681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade processual. Inexistência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Dúvida razoável quanto ao dolo. Sentença absolutória mantida. 1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se não resultar prejuízo para qualquer dos litigantes ou para a apuração da verdade real (art. 565, cpp). 2. Se houver...
...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0730161-68.2019.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1269681. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ...litigantes ou para a apuração da verdade real (art. 565, CPP). 2. Se houver dúvida ...princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio simples. Art. 121. ... em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio. 3. ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... como oportuna e inadiável definirmos o real sentido da terminologia autoridade para os exatos ...Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...; quatro, o descontentamento com a real eficácia do sistema escolar ofertado ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... que a preocupação seja legítima, a verdade é que as crianças que estão em ... é uma das partes essenciais no processo de formação da c riança ao lado do ... de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ...ência, disse Alfredo Buzaid: “Na verdade, não repugna aos juristas que os tribunais, num ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da ...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Direito Penal
... crime de homicídio, por força do princípio" da consunção, tendo ocorrido a chamada progress\xC3"... liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ” (art. 5º, LIV, CF). . (C) “ São ...Se é verdade, de um lado, que o crime omissivo próprio não .... (D) favorecimento real, mas não poderá ser imputado o crime de furto, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ..., induvidosamente, uma limitação ao poder real em relação aos súditos. . Vale destacar que ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem . 13 Considerando que o ...Direito e(m) Verdade. 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014. . ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,
... Corte de Justiça proferido nos autos do processo-crime nº 0016061-89.2011.8.03.0001, que condenou ...621 e seguintes do Código de Processo Penal, dentre as quais a previsão de cabimento da ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ... -
Acordao Nº 105612 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE QUE A CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS SEJA PATENTE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIADADE. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação,
... Corte de Justiça proferido nos autos do processo-crime nº 0016061-89.2011.8.03.0001, que condenou ...621 e seguintes do Código de Processo Penal, dentre as quais a previsão de cabimento da ... fundamento último e inarredável o princípio do in dubio pro reo , ausente nos autos do ... É verdade também que o depoimento prestado pela vítima em ..., na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da ...