Privilégios funcionais
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Direito Constitucional
... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e dirigentes do setor ... são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais ... (B) Admitida a acusação contra o presidente da República, por ...
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Organização dos poderes
... imunidades parlamentares, a toda evidência, não são meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos ... Da mesma forma, por se ... dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição Federal ... No ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... ça também informa a autonomia existente dos sistemas sociais funcionais autopoiéticos de segundo grau, como por exemplo do direito, da economia, ... ções atrativas, como por exemplo, a concessão de certos privilégios, o condicionamento de benefícios e a promoção de impulsos ... -
Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... possibilitou a compreensao do carcere/fabrica enquanto funcionais ao desenvolvimento do capital, por meio do disciplinamento e ... e tolerancia religiosa, contrapondo-se a logica absolutista de privilegios (nobreza), com a preconizacao da razao, da liberdade politica e civil para ...
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Insurgency and conservatism: considerations on the paradox of citizenship in Brazil/ Insurgencia e conservadorismo: consideracoes sobre o paradoxo da cidadania no Brasil.
... Na Antiguidade, cidadania dizia respeito a privilegios estamentais, discriminando os estamentos considerados inferiores ... conflito torna as questoes sociais estereis e suas contradicoes funcionais. Holston (1996, p. 248), ao fazer a critica ao planejamento modernista, ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 179 OLIVEIRA, Luiz da Silva Pereira. Privilégios da nobreza, e fidalguia de Portugal ... Lisboa: ... Oficina de João ... a pé, a cavalo ou semelhantes, o Brasil possuía cassinos funcionais até a Consolidação da República, em 1917, ocasião em que veio a ...
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Decisão monocrática Nº 1413256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... desejado beneficiar o servidor por mero adimplemento de deveres funcionais, seja apenas pelo fato de não se ausentar do serviço em cada mês ... Câmara e incentivos funcional por grau de instrução revela privilégios injustificados. A instituição de gratificação pelo mero desempenho das ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... científico, no qual descreveu que plataforma envia mensagens funcionais aos seus pilotos, sem que estes necessitassem de uma meta específica de ... p. 104. Além de conferir menos privilégios aos trabalhadores, essa situação provoca, ainda, um desequilíbrio entre ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... retórico para a garantia de direitos – por vezes até de privilégios não universalizáveis – à classe média e aos abonados (FERRAZ, 2011, ... muitas vezes concluem o nível médio e permanecem analfabetos funcionais, incapazes de escrever textos inteligíveis e de compreender o que leem ... -
Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios ... processuais. Princípio da igualdade ... 2. Ação direta de ... funcionais, instrumentos fundamentais para assegurar o exercício das ... suas ... -
Acórdãos nº 0006072-63.2014.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... processuais estabelecem, expressamente, prerrogativas funcionais e nunca privilégios pessoais, indeterminados. Quando o ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... precisa ser ponderada com os deveres funcionais respectivos, de modo a ... não envolver indevidamente a instituição em ... MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA ... REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS – O ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Constitui-se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando sempre o princípio da ... As imunidades materiais referem-se somente a atos funcionais, ou seja, a atos praticados por parlamentares, por meio de opiniões, ...
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Direito Constitucional
... , “uma das maiores bandeiras republicanas é o combate aos privilégios conferidos aos governantes ou à elite. A igualdade é afirmada também ... e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes ... (B) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ... termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal ...
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Democracia no Brasil: uma análise sob a ótica democrática de Jacques Rancière
O artigo tem por escopo discutir o pensamento de Jacques Rancière acerca do que é democracia, como ela se comporta e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a respeito do entendimento de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de fatores específicos,...
... do aparato público, dispostas por meio da manutenção dos privilégios dos dominantes. Questiona-se então, por que as sociedades aceitam esse ... funcionais da Constituição Federal brasileira, depreende-se, embora admitindo o ... -
Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... parlamentares e escritórios políticos, ou em apartamentos funcionais, ou, ainda, em residências particulares dos Deputados Federais e ... O postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1186-31.2015.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT....
... ), a ECT está equiparada à Fazenda Pública quanto aos privilégios e ... prerrogativas, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº ... limitação dos efeitos financeiros e funcionais da concessão das progressões por ... antiguidade após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 802-72.2014.5.17.0013)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR...
... ), a ECT está equiparada à Fazenda Pública quanto aos privilégios e ... prerrogativas, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº ... termo final do direito às progressões funcionais previstas na coisa julgada, bem como ser ... indevida a ... -
Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... em comento foi a concessão de uma série de vantagens e privilégios durante a execução do contrato em troca da aceitação da fixação dos ... ácia da tutela jurídica e afetando a essência dos aspectos funcionais do contrato”. 33 Wanderley Fernandes 34 reafirma sua invalidade ou ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... os costumes locais e os forais (leis especiais) estabeleciam privilégios. Os únicos titulares de direitos e deveres no plano político são os ... federativo, os segmentos sociais, em estamentos, as classes funcionais se juntam em uma certa cooperação. As tensões entre ... (283) Era ...
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Direito Administrativo
... é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e ... ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e no contrato ...
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Acórdão Nº 994941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE ANÔMALA OU EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) – PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSÃO NÃO ATENDIDOS – DECISÃO QUE SE...
... NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ... – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo ... servidores para outros cargos ou para categorias funcionais ... diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia ... realização ... -
Acórdão Nº 1176333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ... – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo ... servidores para outros cargos ou para categorias funcionais ... diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia ... realização ...
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Direito Civil
... -rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante ... preexistente, quando se der por força das características funcionais ...