processo coletivo do trabalho
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Ação Civil Pública Trabalhista
... Não é apenas o dissídio coletivo econômico e jurídico que constitui ação para ... , para o futuro, melhores condições de trabalho, a ação civil pública tem por escopo ... @2. O fenômeno da coletivização do processo ... Em sua obra conjunta intitulada “Acesso à ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico ... Civil, e 884 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio ... sentena civil prolatada em ao de carter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão ...
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Introdução
Introdução ... 1. Plano de trabalho resumido ... O capítulo primeiro registra alguns ... , voltados ao início da compreensão do processo coletivo do trabalho, tais como ponderação, ...
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Nota do Autor
... se pretende completo e inovador para o processo coletivo laboral, considerando a falta de outros ... 6153.5 - Curso de Processo Coletivo do Trabalho.indd 23 06/02/2019 10:05:03 ... 24 • ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... A Lei n. 12.551/11 deu ao art ... o empregado precise utilizar transporte coletivo para se deslocar para o trabalho, nos termos do ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: ... I - os tripulantes empregados ... Parágrafo único. O processo de multas administrativas será regido pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo ... ômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e ... após decisão final no processo administrativo por prática de trabalho análogo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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A Fase Executória
... Também o acordo coletivo homologado e os acordos e convenções coletivas ... de cumprimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Com o advento da Lei n. 8.984/1995, também as ... , a cobrança da multa far-se-á mediante processo de execução, com penhora de bens, perante o ...
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O Dissídio Coletivo
... o setor empresarial respectivo, criando normas e condições de trabalho não previstas em lei (tutela de interesses gerais e abstratos) ... 766) ... Há, pois, uma diferença de natureza entre o processo individual e o coletivo, que não permite confundi-los, não obstante o ...
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A Fase Decisória
... 864 da CLT que o dissídio coletivo será submetido a julgamento quando não ... , ouvindo-se, antes, a Procuradoria do Trabalho". Também para o caso de se alcançar a conciliaç\xC3" ... ção, uma vez remetido pelo relator o processo à Procuradoria, que terá 8 dias para emitir seu ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... A teoria contratualista venceu; é quase por unanimidade ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... , o plano de cargos e salários e o instrumento de negociação coletivo ... A classificação das fontes formais em primárias e secundárias é ... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... gerais de direito”. Já no Direito do Trabalho o leque ...
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História e evolução do direito do trabalho
... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... lei da oferta e da procura. Omitiu, porém, o trato social ... ão de lucros, a limitação da propriedade ao interesse social ou coletivo, condições de estabilidade no emprego; 5ª fase — Corporativa, com a ...
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Prevalência do negociado sobre o legislado: avanço necessário ou retrocesso social
... das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação material do trabalho ... Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho. Membra do (CINTRA) – Centro ... A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, ...
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Direito constitucional do trabalho
... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... inferiores, sob a forma de leilões. Declarada ... ário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", admitindo, portanto, os “acordos japoneses”, em que se negocia a redu\xC3" ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Trabalho.indd 247 25/03/2019 12:11:54 ... 248 ... as regras da falta grave e do respectivo processo, aplicáveis às estabilidades provisórias, a ... da lei é proteger o movimento coletivo, a exemplo da estabilidade da gestante, que visa ...
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A Defesa no Processo Coletivo
... Nesse sentido, como se trata de um juízo de equi-dade, fundado na conveniência e oportunidade de estabelecer novas condições de trabalho e remuneração, os fatos não se referem ao desrespeito de uma norma existente (mais fácil de se provar e concretizar), mas às alterações gerais ...
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A prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas: uma problematização necessária
... as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as ... como experiência de autogoverno, como processo de auto-compreensão e como exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da ...