procuradoria regional da união rio de janeiro
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ..., como bem acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, ‘o julgamento a cargo da ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 19-20). 495. “La pena es un ...ê, v.g., do seguinte aresto do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: HC 200504010422806, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... o delito de extorsão na cidade do Rio de Janeiro e, em São Paulo, o crime de receptação dolosa. ... motivo justificante, a manutenção da união processual. (STF, Ag Rg no Inq. nº 3.515/SP, ... modo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da exceção ... pela Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal após o ingresso do réu na magistratura ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ordinário do acórdão do Tribunal Regional para o TST, considerando-se ter sido esta a ...6. ed., tomo II. Rio de Janeiro: Borsoi, 1956. p. 607), quanto a estar “na ... da CLT, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho terão legitimi-dade (e ... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...Forense, Rio de Janeiro, 1968, pág. 288): "Perante a legislação ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ... da Advocacia- Geral da União e da Procuradoria"-Geral da República. • Leia a íntegra da decis\xC3"...
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Direito constitucional
...ça contra ato do Tribunal de Contas da União . Data: 13/12/1963. A regra do presente verbete ... superior, ou seja, ao Tribunal Regional Federal.Precedente do STF (RE n.176.8881-9/RS, ... pedido de reconsideração, em 23 janeiro de 2004, não suspendeu o prazo decadencial ...ção da preliminar suscitada pela procuradoria-geral da republica e cancelamento da Súmula n. ...
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PORTARIA Nº 102/CPesFN, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
.../CPM/ PRU2R/PGU/AGU, de 24JAN2020, da Procuradoria-Regional da União - 6ª Vara Federal do Rio de ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
O estudo objetivou identificar se o INSS, como litigante habitual, auferiu vantagens estratégicas com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc Galanter. A discussão perpassa o fenômeno da litigância em massa, a forma de atuação processual dos grandes litigantes e põe em destaque os meios pelos quais se debate a relação entre...
... . Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a ... . O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de apelação, ... atuante junto à Advocacia-Geral da União, trouxe auxílio para a compreensão do litígio ...Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria Federal ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... . Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. 1462-1501. . Caio ...26, I da Constituição), ora da União (art. 20, III da Constituição); como objeto do ... . Com efeito, a Procuradoria da República, em fevereiro de 2016, encaminhou ...ão o qual aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. . No que se refere à ... -
Decisão nº 2008.50.01.008227-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Noviembre de 2009
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ... prejuízos a bem da União, pois a Procuradoria-Regional da União no Rio de Janeiro propôs a ...
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Acórdão Nº 0601991-56.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 09-09-2022
... . . Partes:. PARTE: FABIO JOSE DOS SANTOSPARTE: Procuradoria Regional Eleitoral1.PARTE: UNIAO BRASIL - RIO DE JANEIRO - RJ - ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que ... de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido ...Consultada a procuradoria, ela indica que a modalidade que deverá ser ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, ... que o fato fosse de conhecimento da Procuradoria-Geral da República; b) o acordo de colaboração ...Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. ... HC 129877 / RJ - RIO DE JANEIRO . HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO do(a) ...ério Público Federal, por meio da Procuradoria da República, manifestou-se pelo provimento do ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de suspender a cobrança de ...
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Ação Sindical e Fins
...Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 2 e ss. . — 308 — . ... BNDT decorrentes de decisão de Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho ... ou empregados de empresas industriais da União", administradas ouȱnãoȱporȱelaǰȱdosȱEstados\xC7"... esta lei poderão ser cometidas à Procuradoria" do Trabalho. . Art. 14. Além dos previstos no T\xC3"...
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Legislação Complementar
...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 .... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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A prática do novo júri
... Curso de Direito Penal . 10.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. 402 BITENCOURT, Cezar Roberto. ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... COLENDA CÂMARA CRIMINAL, . DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . DOS FATOS . Pela prática do ... ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, um novo julgamento popular - alínea ...
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PORTARIA Nº 1.218/GC1, DE 17 DE JULHO DE 2019
... relacionados à disposição da Procuradoria Regional da União na 2ª Região, a fim de arem serviço naquele Órgão, no Rio de Janeiro-RJ, para exercerem cargos de natureza civil e ...
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EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO Nº 1/2019
....º 04967.016314/2018-02.Outorgante: Procuradoria Regional da República - 2ª Região do ...: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, da Secretaria de Coordenação ...
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EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO Nº 2/2019
....º 04967.016314/2018-02.Outorgante: Procuradoria Regional da República - 2ª Região do ...: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, da Secretaria de Coordenação ...