propriedade resolúvel conceito
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... já existia quando da Lei hipotecária, então a teríamos como resolúvel, pois poderia ser retomada pelo Estado, a qualquer tempo. Por outro lado, ... Outras entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e incorpóreas 100 ... Já o ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... para instituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA ... Embora ... Todo conceito é seletor de propriedades, razão pela qual ... , feita pelo credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O conceito de minério, pela legislação nacional, é ... Nessa época, o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a ... da mina, 29 o título minerário era resolúvel 30 caso a mina não estivesse constantemente em ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o acesso não apenas voltado à dinâmica negocial, mas como um conceito muito mais amplo e concretizador da condição mínima existencial humana ... resolúvel), o certo é que não existem direitos reais em coisa alheia com o ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o acesso não apenas voltado à dinâmica negocial, mas como um conceito muito mais amplo e concretizador da condição mínima existencial humana ... resolúvel), o certo é que não existem direitos reais em coisa alheia com o ...
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Licitações
... de bens é a “transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na ... confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço ... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ...
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Acórdãos nº 2267978-49.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... tange ao IPVA, lançou mão do conceito de propriedade resolúvel, pelo qual se ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... @2 Conceito ... Parcelamento do solo é a divisão de uma grandeza territorial ... ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... com a transferência da propriedade resolúvel de coisa móvel fungível (cédula de crédito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067533-10.2019.8.19.0000 (Cível), 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRETENSÃO DA FALIDA DE ARRESTO DE ALUGUERES DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de processo de falência da empresa agravante, na qual foi indeferido o requerimento de arresto dos aluguéis do imóvel situado na Rua Uruguai, 160. 2. Depreende-se que o imóvel...
... PROPRIEDADE DE TERCEIROS ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... resolúvel de coisa móvel transferida ao credor, com escopo de ... garantia, conforme conceito legal extraído do Código Civil, tratando- ... -
Direito Administartivo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... à limitação da liberdade e da propriedade em favor do bem comum). Alternativa B incorreta ... ou gratuita, ou a título e direito resolúvel ... (C) O uso especial de bem público, por ...
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Da propriedade
... O art. 3 o da referida lei dispõe sobre o conceito do que seria terra devoluta: ... Art. 3º São terras devolutas: ... § ... de 06.03.97, que autorizou a concessão de direito de uso resolúvel ...
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Do direito das sucessões
... 14.1. SUCESSÃO EM GERAL ... 14.1.1. Conceito e classificação ... Ensina J. M. Othon Sidou ... ão na titularidade do direito real de propriedade. O comprador irá substituir o vendedor na ... Federal (GDF), recebe a propriedade resolúvel da herança, pois o Código Civil estabeleceu um ...
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Acórdão Nº 1001610-26.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Acordao N° 1723363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Inefetividade. Penhora sobre imóvel objeto de múltiplas constrições. Valor insuficiente para satisfação do crédito perseguido. Possibilidade de desconstituição de penhoras precedentes ao longo do tempo. Decisão parcialmente reformada. 1. Nos termos do art. 22 da lei 9. 514/1997,...
... propriedade resolúvel de coisa imóvel" ... 2. O bem ... Extrai-se do conceito que o fiduciante toma dinheiro emprestado de ... -
Direito Civil
... ípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ... , a título de garantia, a propriedade resolúvel de determinado bem móvel infungível ...
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Presidência - Gabinete
... Terceiro Setor. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e ... Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, ... Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre ...
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Acórdão Nº 1000689-67.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2016
... BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ... contrato, cujo conceito, aliás, não deve ser estranho à propriedade ...
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Acórdão Nº 1000562-32.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2016
... BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE". ATO ... JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. N\xC3" ... função social do contrato, cujo conceito, aliás, não deve ser estranho à propriedade ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Espécies de contratos administrativos
... ção da atividade, enquadrando-a no conceito oferecido pela lei, considerando as tarefas ... real sobre coisa alheia, de caráter resolúvel", instituído para fins específicos de urbanizaç\xC3" ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Direito Civil
... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos ... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ... , a título de garantia, a propriedade resolúvel de determinado bem móvel infungível ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se ... bem, ficando com o credor o domínio resolúvel e a posse indireta (Lei n. 4.728, de ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A propriedade é um dos institutos mais controversos, ... A controvérsia começa no próprio conceito, segue na análise de sua natureza jurídica e ... ou indeterminado, como direito real resolúvel" para fins específicos de regularização fundi\xC3" ... -
Direito civil
... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ... , o direito de arrependimento, tornando resolúvel o contrato, atenuando-lhe a força obrigatória, ... do veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e ...