quais as funções da seção dissídios individuais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 950 do CC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... êneres em razão do desempenho de suas funções; ... b) o reclamante permaneceu afastado do ... pelo TRT (R$ 20.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido ... 2 - O reclamante, ... e individuais de proteção e segurança ... da saúde do ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz ... e das exigências especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo ... “Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... Com esse entendimento a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ...
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Ação civil pública
... os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (4) ... Carlos Henrique Bezerra ... de economia mista e associações, entre as quais incluem-se as entidades sindicais), para a tutela ... Trabalho para “conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos”, cujo vocábulo já ... 129, III, da Carta Magna, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, previu o ... Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJU 30.12.2000, p. 120) ... Em síntese, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 442-15.2010.5.09.0656) 17-05-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 429 DA CLT EM RECURSO DE REVISTA QUE TRATA DO TEMA - CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NÚMERO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido, entre outros, para que a empresa contrate aprendizes em número equivalente a...
... ência de omissão e de contradição, as quais, data máxima vênia, merecem ser sanadas ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale destacar a seguinte ... exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da ... 2 deste E. Tribunal. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, ... auxílio de alguns colaboradores, entre os quais se incluía Evaristo de Moraes. 8 ... Grande era ... técnico federal que desempenhasse as funções de elaboração, aplicação e fiscalização das ... ções preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, execução, recursos, ... éria do trabalho, fora do Capítulo II, a Seção V do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “os eixos do referido programa, quais sejam: governança, orientação tributária aos ... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ... ável pela introdução de nor- mas individuais e concretas e formação de jurisprudência, ... Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 27/11/2006. 5. Uma vez publicada a decisão ... e, por isso mesmo, tão propensa a dissídios e violações de direitos”. (CARRAZZA, Roque ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ou probidade, e imparcialidade, os quais devem ser observados na suspeição e impedimento ... (STJ, 1ª Seção, AR 4.883/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe ... funções de autoridade central na ausência de ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... 0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão ... jurídico brasileiro e em tratados dos quais" o Brasil seja signatário. De acordo com o art. 5\xC2" ... à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no ... à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores ... sentença proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2017, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos ... Federal e as entidades privadas, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... ídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ... Art ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no ... (STJ 2 a Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 197.847 ... , a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do ... TRT da 2 a Região ... Se o fizesse, estaria usurpando as funções" de advogado, exercendo ilegalmente a profissão.\xE2\x80" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 137900-82.2012.5.17.0009) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Antes de examinarmos quais são esses requisitos, devemos exarar algumas ... normativa (os comumente denominados “dissídios coletivos de natureza jurídica”) esse valor ... 764, caput , da CLT, os dissídios, individuais ou coletivos, “serão sempre sujeitos à ... Seção II ... Do Pedido ... Art. 322. O pedido deve ... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Defesa direta de direitos individuais e coletivos junto ao empregador e órgãos ... Juan Garcia Abellan, a propósito das funções" sin-dicaisǰȱadotaȱestaȱclassięcaçãoDZȱaǼ\xC8" ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da pa-ralisaçãoȱ deȱ serviçosȱ ... Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ... Das Ações Coletivas em Geral ... Seção I — Dos Direitos de Trato Processual Coletivo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... Seção II Da Emissão da Carteira (Redação dada ... proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo ... ; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ... Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a presença do advogado, a exemplo ... e da Defensoria Pública na mesma seção. A Lei Complementar n. 80/94 e a Lei Complementar ... " Os princípios, direitos e garantias individuais da Constituição, que acreditávamos ... do piso salarial estabelecidos em dissídios coletivos julgados por esta Corte. Em casos tais, ...
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Direito individual do trabalho
... quarto questionamento consiste em saber quais seriam as formalidades legais a ensejar o ... ção jurídica, executando as mesmas funções justamente para impedir a fraude ... Dentro da ... normativas, tais como contratos individuais de trabalho ou regulamentos empresariais. Aqui ... -se localizado no Capítulo IV, da Seção I a VIII, entre os arts. 129 a 153 ... De ... 02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, redator Ministro João Oreste ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale destacar a seguinte ... exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da ... 2 deste E. Tribunal. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS ... tertium genus , contento a um tempo as funções do processo de conhecimento e de execução e ... o objeto da defesa serão as razões pelas quais não se deve conceder a cautela e não a defesa ... (TRT – 10 a R. – 1 a Seção Esp. – AC n. 241/2005.000.10.00-7 – rel. Braz ... – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – DJ 26.11.2004) ... A petição ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... 1. Defesa de direitos individuais e coletivos ... Defesa de direitos individuais ... á Comissões Mistas de Conciliação, às quais incumbirá dirimir os dissídios entre ... Art. 6º Não serão remuneradas as funções de membro das Comissões Mistas de Conciliação ... Das Ações Coletivas em Geral Seção I Dos Direitos de Trato Processual Coletivo ...
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Ação civil pública
... ção Federal de 1988, que alterou as funções do Ministério Público do Trabalho e, mais ... de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito dessa Justiça ... Em votação de oito a seis , a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ... do réu pelos danos causados, os quais serão identificados na liquidação e respectiva ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... quais estiverem vinculados ... § 1º Os juízes e ... offi cio , pelo presidente da turma, da seção", do pleno, etc. Omitindo-se, o presidente da sess\xC3" ... ou homologarem conciliação em dissídios coletivos ... Os embargos infringentes não são missíveis nos dissídios individuais. Aqui, portanto, nunca houve a preocupação em ... faculdade para, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar leis inconstitucionais ...