quais as funções da seção dissídios individuais
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Resolução administrativa n. 1.937, de 20 de novembro de 2017
.... CAPÍTULO III . DOS MINISTROS . Seção I . Da Posse e das Prerrogativas . Art. 7 º ... e formada por 3 (três) médicos, dos quais 2 (dois), no mínimo, integrem o Quadro de ... autoridades, observada a hierarquia de funções; . III — encaminhar ao Presidente da ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; . XXXIX — oficiar aos Presidentes ...
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Regimento Interno - TST
.... CAPÍTULO III . DOS MINISTROS . Seção I . Da Posse e das Prerrogativas . Art. 7 º ... e formada por 3 (três) médicos, dos quais 2 (dois), no mínimo, integrem o Quadro de ... autoridades, observada a hierarquia de funções; . III — encaminhar ao Presidente da ...ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; . XXXIX — oficiar aos Presidentes ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ou a transação para os conflitos individuais. No aspecto, vale destacar a seguinte ementa: ... exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem. A ... . em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da ...2 deste E. Tribunal. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ..., se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ...
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Legislação Complementar
...723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . Da Obrigatoriedade de Contratação de ... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. . § 1º Na ... formação técnico profissional metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de ... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ...
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Organização Sindical
... f) os “sindicatos agrícolas”, nos quais se compreendiam os que tivessem por objeto a ...) gratuidade absoluta no exercício das funções, vedada a acumulação com cargos remunerados por ... ou, na falta destas, de dez sócios individuais" e, tratando-se de sindicatoȱproęssionalǰȱdeǰ\xC8"...-se para atingir a conciliação nos dissídios do trabalho. . O Decreto-Lei n. 7.038, para ... do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...
....0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, . Relatora Ministra Maria ... . . FUNDAMENTOS PELOS QUAIS Tribunal Regional do Trabalho da Terceira ... Ordinária Telepresencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje ... em que houve idêntico exercício de funções entre . paradigmas e reclamante, ... -
Remuneração e salário
... é substantivamente paradoxal com as funções e objetivos do próprio Direito do Trabalho: ora, ...Também utilidades sobre as quais a lei exclua, inequivocamente, a sua natureza ...: “ a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e ... antiga Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ou em legislação complementar, as quais igualmente oportunizam a aplicação da justa ... da reclamante no exercício de suas funções, decorrente de reiterado descumprimento do ...DO SEGURO-DESEMPREGO — A Seção de Dissídios Individuais, I, deste Tribunal ...
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Procedimentos especiais
... 22.1 REGRAS GERAIS . Além dos dissídios tipicamente trabalhistas (individuais e ...ósito prévio de honorários periciais, os quais serão suportados, ao final, pela parte ...Todavia, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de que essa competência se ... categoria for e sejam quais forem as funções" que exerça. . A leitura do referido artigo tamb\xC3"...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
...quais" ressalta o da celeridade. . Respeitante à alega\xC3"... das decisões proferidas em ações (dissídios) coletivas, na parte em que ultrapassar o índice ... em Roma, os magistrados exerciam certas funções pretorianas, representadas por um procedimentt o ...791, § 1º, que, nas ações individuais, as partes poderão se fazer representar não ... jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333), ...
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Exame dos princípios
. @Seção I - Princípios constitucionais e ... meio das tutelas de urgência, dentre as quais se incluem as ações cautelares (máxime as ... . funções, como as da vitaliciedade, da inamovibilidade e ... domésticos, dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno ...ência para instituir, no plano dos dissídios coletivos, normas e condições de trabalho ...
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Dos Atos Processuais
... às diretrizes básicas fixadas na CLT, as quais denominamos princípios dos atos processuais. ...Seção I. Das Disposições Gerais. Art. 1 o A ...§ 1 o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, ..., pois, em razão das relevantes funções que desempenha o Ministério Público na defesa ...Dispõe o art. 789 da CLT:. “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
..., na medida em que estuda os meios pelos quais esse fenômeno exterioriza-se. É também tema ... dignidade, os direitos trabalhistas, individuais e coletivos, além dos direitos sociais em geral, ... — como ocorre nos processos de dissídios coletivos e respectivas sentenças normativas ...A partir de 2008, a Seção de Dissídios Coletivos modificou esse ...“Princípios de Direito – conceito e funções”) da obra de DELGADO, Mauricio Godinho. ...
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Artigos 643 a 735
...dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... ressarcimentos de prejuízos individuais decorrentes da prestação de trabalho. Nesse ...quais são lides previdenciárias, aforadas em face do ...ção de magistrados trabalhistas, cujas funções são reguladas pela Lei Orgânica da Magistratura ...@@@SEÇÃO I. Da composição e funcionamento. Art. 647 - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... pelas quais decidiu pela existência de vínculo ...ção da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" . caracteriza ...ções salário igual para as mesmas funções, . enquanto com salário por peça, ainda ...Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em . 03/12/2020, DJe 15/03/2021; ....02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios . Individuais, Relator Ministro Augusto ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
. @SEÇÃO 1: Jornada de trabalho. @@1ª ETAPA: Trabalho ... e noite (ou mesmo de dia e de noite), os quais são alterados após certo período (como ...ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que no ano de 2009, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...é a montanha de processos em execução, os quais estão emprateleirados aguardando um bom tempo ...-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:. VIII – homologação de ... que as técnicas processuais servem a funções sociais . . Por fim, valho-me da doutrina de ... mormente quando se tratam de direitos individuais ou individuais homogêneos. Cria-se um cipoal de ... vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...
... caracterizado o trabalho em sobrejornada, quais" sejam: trabalho para o mesmo operador e requisiç\xC3"... Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ...: "A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais ...998-9 é oriundo da Seção de Dissídios Coletivos do TST, órgão não ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... da pessoa física ou jurídica, as quais" são as titulares exclusivas do direito à repara\xC3"... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou ... adicional ao salário por exercer suas funções nessas condições. . A CLT dispõe em seu art. ... de revisão do valor da causa, nos dissídios de alçada, cujo prazo é de 48 horas. . ... ou tese jurídica prevalecente, ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST. . Portanto, em ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ... os critérios mínimos de idade, os quais, eventualmente, para efeitos trabalhistas , ... destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a ... os intermediários e quais são as suas funções no âmbito desportivo: . “ Art. 1 o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Obreiro ou seja "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das ...É certo que muitas das condições sob as quais se executa o trabalho não dependem da ... que tinha acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da ...STJ CC 112716/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE ...
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Do contrato individual do trabalho
... de vários anos de experiência em funções para as quais a qualificação não tem ...Para estes, predominam os ajustes individuais negociados diretamente com seus empregadores e ...Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais. Redator: Raul Zoratto ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Trabalho e dos respectivos contratos individuais do trabalho existentes ou a existir no País. O ..., sociais e coletivos trabalhistas, as quais" compõem o Direito do Trabalho brasileiro e, se n\xC3"...; V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ...A Seção de Dissídios Coletivos do TST, em julgamento ...
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Livro II - Do processo de execução
...V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e ...@@@SEÇÃO I. Do Título Executivo. Art. 783. A execução ... de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ...(TRT-1, Seção Especializada em Dissídios Individuais, AR 140451120105010000 RJ, Relator ... uma série de outras e mais relevantes funções técnicas no processo civil contemporâneo). Mas, ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
...(s) autor(es) em face do(s) réu(s) 4 , os quais são identificados como as partes 5 envolvidas ...ão, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Ver também Consolidação dos ...134. É defeso ao juiz exercer as suas funções...