quais as funções da seção dissídios individuais
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Da Penhora
...ão o auto de resistência em duas vias, das quais uma será entregue à autoridade policial a quem ... da carta, simplesmente" (STJ, 2- Seção, CP 1.452/SP, rei. Min. Nilson Naves, 1e.4.1991, ...: inciso IV —os direitos e garantias individuais". Do que restou o entendimento de que a norma ... Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — Data de Publicação: DJU ... denominar-se de administrador cujas funções são mais amplas que as daquele, eis que, além ...
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Dos Procedimentos Especiais
... antes da sentença em ações individuais, nos moldes do art. 461 do CPC/73, na alteração ... para a tutela de todos os direitos para os quais se mostrem adequadas e efetivas” 7 , ...(i) rito ordinário dos dissídios individuais de trabalho, regrado dos arts. 837 a ...Seção I — Disposições Gerais. Artigo 554. A ... ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. Artigo 763. ...
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Das disposições gerais
... Obreiro ou seja “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das ...É certo que muitas das condições sob as quais se executa o trabalho não dependem da ... que tinha acesso no desempenho de suas funções” (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da ...STJ CC 112716/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE ...
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Da Penhora
... em que há funcionamento do fórum, ou nos quais a lei permite a prática de atos processuais. ... de uma penhora, serão lavrados autos individuais". Diante do referido dispositivo legal, a penhora \xC3"... Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT ... tem sido até agora, mas sim das demais funções do Estado também, donde se falar em ...Nesse sentido também é a OJ n. 226 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... decisões monocráticas e de acórdãos, as quais serão realizadas por meio de publicação no ... para lotação e ocupação de funções com base nas. II - Fortalecer as ouvidorias, ... Vice-Presidente para conciliar em Dissídios Coletivos (art. 36, IV, do RITST);. Considerando ... de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$5.889,50 ...do processo, Seção, Vara etc.). 5.4.4. Do Depósito. - Competência ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... da jurisdição em relação aos quais já se esgotaram as vias recursais. . O ... jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333) ... a devedores que são inerentes às suas funções. . De peita falaram, dentre outros, o ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... 3.1. A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO . O ..., que integra a Justiça Civil, como seção especializada. O mesmo acontece no âmbito . ... legal de um fato ou de uma situação, dos quais podem surgir direitos, como, por exemplo, a ... e demais funcionários públicos pelas funções" de promoção e de defesa dos direitos. (564) . \xC3"...ções coletivas, equivalente aos dissídios coletivos brasileiros. . 3.2.4. Argentina . A ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2017, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos ... Federal e as entidades privadas, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art. ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados. Art. 100. No ...
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Direito Sindical
... defesa de seus direitos e interesses, individuais e coletivos, e sua ascensão social. Em face de ..., agruparam-se em associações, muitas das quais, de inspiração religiosa. (13) Segundo ...; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) sempre que possível, e de acordo ...funções" consultivas, vinculadas ao Poder Público; e) fun\xC3"... entre si ou das decisões proferidas pela Seção...
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Direitos do Migrante
... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção" I Disposições Gerais Art. 1 o Esta Lei disp\xC3"...quais a pessoa foi admitida em território nacional; . ...38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de ... esse Estado Parte dos seus direitos individuais", estabelecidos pela presente Convenção. O Comit\xC3"... FINAIS Artigo 38 Solução dos dissídios Qualquer controvérsia entre as Partes nesta ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... seus serviços auxiliares; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e ... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público do ... de órgão judiciário perante os quais oficie; usar vestes talares; prioridade em ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ... ementa do acórdão prolatado pela Seção de Dissídios Coletivos do TST no ROAR (Recurso ...
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Da justiça do trabalho
...dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... do Trabalho, há juízes togados cujas funções são reguladas pela Lei Orgânica da Magistratura ...ção Federal, de 5 de outubro de 1988, quais os órgãos integrantes da Justiça do Trabalho: ... SEÇÃO I . DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO . Art. ... 764 da CLT, pois “ os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Instituto dos Advogados de Minas Gerais, seção Juiz de Fora (IAMG/JF). marciocfaria@gmail.com ... de cúpula para que, conhecendo desses dissídios, possam fixar o sentido supostamente correto da ...ça da população “mediamente culta” quais as interpretações corretas acerca de ... GARANTIAS INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer que ... -
Livro V - Da tutela provisória
... atual CPC, a respeito dos temas sobre os quais estamos a discorrer, é o seguinte: . a) Se a ... 789, da CLT: “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...funções jurisdicionais, o que corresponderia a um ...820 estar compreendido na Seção das provas, e o 848 na da audiência de ...
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Do ministério público do trabalho
... seus serviços auxiliares; b) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e ... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público do ... de órgão judiciário perante os quais oficie; usar vestes talares; prioridade em ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ... ementa do acórdão prolatado pela Seção de Dissídios Coletivos do TST no ROAR (Recurso ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
. @SEÇÃO I. Das disposições preliminares. Art. 876. . s decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; ...funções de natureza judicante. O trabalhador se habilita ...Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Diferenças salariais deferidas. ...ção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... da vida mercantil, de usos do negócio, aos quais nunca poderá ser atribuída, força jurídica ... do Trabalho - CLT: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das ... período em que estava afastado de suas funções contratuais. Nossas considerações são ... em formação desta Corte Superior, em dissídios individuais, assenta a premissa de que a diretriz ...STJ ERESP 816829/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE 25.3.11. 100) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... portadores de carteira profissional, as quais assinarão com o declarante, mencionando o ...25. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estipularão, conforme os usos, ...Seção i. Da moradia. Art. 50. O Poder Executivo ... grave, poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua dispensa só se tornará efetiva após ...ária local competente para julgar os dissídios do contrato do trabalho. Art. 99. Não ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
...ões judiciais proferidas no passado, as quais" possuem valor de precedente, permitindo que os ju\xC3"... Delgado, Data de Julgamento: 10.8.2009, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de ...ção mais intensa ou não das demais funções estatais em relação à tutela do interesse ... dê mais atenção às demandas individuais em detrimento das demandas coletivas. O projeto ... -
Das Provas
...369 . CAPÍTULO XII . DAS PROVAS . Seção I . Disposições Gerais . Art. 369. As partes ... a verdade dos fatos alegados e com base nos quais deverão desenvolver um raciocínio lógico, ... seja possível em sede de ações (dissídios) coletivas, em face das quais os tribunais ..., entre ações (dissídios) individuais e coletivas. No que tange à segunda, não ... incompatível com as suas funções, visto que estaria controlando por si as ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...994 diz quais são as espécies de recursos cabíveis no ...(STJ 2 a Seção, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N. 197.847 ...@@@1.5.2. Dissídios de alçada (irrecorribilidade). O chamado ... referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o ...Se o fizesse, estaria usurpando as funções" de advogado, exercendo ilegalmente a profissão.\xE2\x80"...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional . (marcas ... todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título II do Decreto ... outras decisões nesse mesmo sentido, quais sejam: RR — 1009-26.2013.5.04.0027, 5ª Turma; ... Calsing, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 08.09.2017. ...ção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21.10.2016. . 284 ...
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Ministério do Trabalho
..., a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do Capítulo V da Consolidação das Leis do ...V) Cópias dos contratos individuais de trabalho;. VI) Cópia do certificado de ... em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo ... em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, de que tratam os arts. 611 ... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. § 1º Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12823-65.2017.5.15.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela...
... dos paletes nas prateleiras e que essas funções estão contempladas no artigo . 2º da ... movimentação de mercadorias em geral, os quais . são regulados pela Lei 12.023/2009, ...: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, . ...Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... na natureza ou criadas pelo homem, das quais se originam os meios de prova. O direito à prova ...á-las em conta no desempenho de suas funções, salvo quando haja norma jurídica específica ... de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização ...A e. Seção de Dissídios Individuais-1 desta Corte firmou o entendimento ...