questões sociais e fundamentais
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... 2.3 Dos direitos fundamentais previdenciários. Aposentadoria e Seguro contra ... da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Art. 5º, ... Direitos fundamentais sociais: questões interpretativas e limites de justiciabilidade ...
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Considerações sobre a Efetividade da Proteção Social no Brasil
... sua população contra as contingências sociais" capazes de conduzir o ser humano para uma situaç\xC3" ... Em face dos objetivos fundamentais que devem ser perseguidos pela República ... : funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSERVANDO as ... questões de emprego; ... c) O direito de escolher ...
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A (re)fundação do Estado e da Constituição: o poder judiciário e (dis)função na sociedade no caso do desenvolvimento sustentável
O texto pretende analisar a (re)fundação do constitucionalismo e a consolidação da ideia da Constituição aberta, que pressupõe uma afirmação do Estado e de uma Constituição garantista com base numa concepção substancialista, que visa a refundação do modelo de Estado. Nesse sentido, tendo como referência o modelo de estrutura do pensamento hermenêutico pretende-se relegitimar o Poder Judiciário...
... positivados poderiam manter os conflitos sociais decorrentes de um novo tipo de organização ... , ao mesmo tempo, garanta os direitos fundamentais e contribua na compreensão e no agir, a partir ... cidadania e democracia, assegurado nas questões" que envolvem o meio ambiente. No Brasil, os cidad\xC3" ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - opinar em questões de precedência; ... VIII - planejar e executar ... ção industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao Departamento de Coordenação ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ça, tendo em vista garantir os valores sociais do trabalho, a composição justa do conflito ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... civil e trabalhista de modo análogo as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta segunda ... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... As questões suscitadas no pensamento de Gramsci localizam-se ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 1. QUESTÕES PRELIMINARES ... 1.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... ça digital tem se colocado com uma das questões centrais no direito sucessório, guiando debates ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... áticas, histór ia e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... questões que extrapolam os limites do estritamente ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... compete mais somente a resolução das questões de direito privado. Pelo contrário, o Poder ... , como modo de garantir os direitos fundamentais e sociais 3 , incluídos neles a própria guarda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11742-53.2016.5.09.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. ARTS. 2, 3º E 9º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. I.
... direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente ... Regional do Trabalho lastreia-se nas questões fáticas ... para embasar o afastamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 749-58.2017.5.05.0195)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. GREVE. DISCRIMINAÇÃO E ISONOMIA NÃO CARACTERIZADAS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 867-41.2018.5.10.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. COTA. EMPRESA COM ATUAÇÃO NO RAMO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. ARTIGO 429 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 771-03.2015.5.02.0444)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "diferenças de FGTS e multa de
... de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1362-62.2016.5.08.0120)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob ...
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... -
Teoria Geral do Direito
... álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... , distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo pratica uma conduta ... distinção entre ambos envolve uma das questões mais delicadas a ser enfrentada pelo juiz, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20266-71.2020.5.04.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores...
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... -
Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
... sociais" e econômicas vivenciadas nas últimas décadas t\xC3" ... questões que indicam o descortinar de alguns novos ... ção para a ótica das necessidades fundamentais da maioria da população; e uma solidariedade ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , "expressão que designa o complexo de problemas políticos e sociais originados no mundo do trabalho na fase inicial do liberalismo e da ... de paz - o Tratado de Versalhes -, que deveria cuidar de questões políticas e econômicas da contenda bélica, cria-se um organismo ...
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A amenização do direito civil contemporâneo
... ção de 1934 – que inseriu os direitos sociais no Título IV do Capítulo II –, acentuando-se ... Direitos humanos fundamentais ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 51) ... Direitos fundamentais sociais: questões interpretativas e limites de justiciabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001591-42.2016.5.02.0291)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CURSO DE AFASTAMENTO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... tutela e a preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ... bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... -
Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
... Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF) aos direitos sociais em geral, mas também aos direitos dos trabalhadores, os níveis de ... Direitos fundamentais sociais. Funções, Âmbito, Conteúdo, Questões Interpretativas e Problemas de Justiciabilidade, Coimbra, Coimbra, 2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000059-18.2018.5.02.0047)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte,...
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ...