questões sociais e fundamentais
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... CAPÍTULO I ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 1º A presente lei estabelece os ... ; observância exata das convenções sociais" e respeito às leis e autoridades civis ... § 6\xC2" ... c) emitir parecer sôbre questões atinentes às promoções e à condição de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... grandes formações sociais” (A reconstrução dos direitos humanos. São ... se definiram as questões sobre as ações individuais relativas ao direito ... garantia dos direitos fundamentais de terceira geração ... Dessa forma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 144900-80.2007.5.01.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº 8.022/1990. SÚMULA 432 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
... , pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação ... direitos sociais constitucionalmente assegurados que representem ens e valores ... fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... temporária de perfis existentes em redes sociais" ... De outra parte, sustenta que a nova Resoluç\xC3" ... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a ... PODER EXECUTIVO, DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES, QUE ... LEVARAM A ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da existência de ... 27 e de normatização das relações sociais a partir de lei geral e abstrata, limitadora do ... pela influência da religião nas questões estatais, observa-se que na Alta Idade Média ...
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Serviço Social e TICs: a prática profissional no contexto da Covid-19
Este artigo tem como objetivo discutir as contradições presentes no processo de incorporação das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) ao trabalho dos assistentes sociais que atuam nas políticas de Saúde, Assistência e Previdência Social no contexto da Covid-19. A metodologia utilizada consiste em pesquisas bibliográficas, documentais (com enfoque nas publicações do CFESS) e observações...
... ção (TICs) ao trabalho dos assistentes sociais que atuam nas políticas de Saúde, Assistência ... Tal incorporação esbarra em questões éticas, na falta de acesso das populações mais ... indicar aos menos três questões fundamentais: ... O fato de que a incorporação das TICs ... -
Referências bibliográficas (obras citadas)
... Contrato de trabalho e direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... ACADEMIA ... A crise dos paradigmas em ciências sociais e os desafios para o século XXI ... Rio de ... - funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade ...
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Questoes de Ordem nº 658312 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2014
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... — resultará a superação das questões sociais que, sempre com maior intensidade, o ... fundamentais da República), não admite a exclusão de quem ...
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... ça e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o seqüestro, a venda ... das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e ao ... jurídicos diferentes em relação às questões reguladas pela presente Convenção, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018
... em análise mais profunda sobre as questões relativas ao fenômeno da terceirização, ... ), à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de ... ária, de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III). O princípio tutelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... questões outras que tratem sobre a ilegitimidade do ... a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou ... é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ... -
Potencialidades do projeto de sociedade dos direitos humanos e da natureza
Este trabalho busca evidenciar duas construções teórico-políticas e culturais, os direitos humanos e os direitos da natureza, diante dos desafios e contradições da modernidade alicerçada no antropocentrismo e em uma racionalidade econômica instrumental. Considerando-os projetos de sociedade, buscou-se resgatar seus elementos caracterizadores, suas tensões e seu potencial emancipatório ante as...
... emancipatório ante as contradições sociais, culturais e socioambientais decorrentes do ... do econômico sobre outros aspectos fundamentais da vida e a crise ambiental sem precedentes. Esse ... Oitava, sua adequação a questões fundamentais e aos movimentos sociais próprios ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
... na doutrina as teorias dos direitos fundamentais e da força normativa da constituição. Com o ... a evolução dos problemas econômicos e sociais que têm tomado conta da história humana a ... sobre a integração no seu texto das questões sociais. Verdadeiramente social-democrata, essa ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... Considerando, por outro lado, o enfoque da obra coletiva na qual se insere o presente texto, que privilegia questões relacionadas ao mundo do trabalho na sociedade tecnológica, no âmbito da qual, embora também um leque de possibilidades de melhoria das ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA ... , as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por ... ocorrer as deliberações sobre questões políticas fundamentais da sociedade. Seria, ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sendo naturalmente influenciado pelas transformações políticas, sociais e culturais ocorridas em determinado contexto histórico analisado. Dessa ... proteção da pessoa, na medida em que a tecnologia impõe novas questões e problemas que exigem dos juristas novas respostas. 13 Diante de tudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10883-42.2016.5.15.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. Pretensão recursal contra o acórdão...
... analisou de forma percuciente todas as questões envolvendo a jornada de ... trabalho e ... , pois afronta os direitos fundamentais do trabalhador, por ... prejudicar o seu ... pessoal e as suas relações sociais. No caso, restou ... comprovado que a ... -
Decisão da Presidência nº 5242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... das leis orçamentárias, inclusive nas questões que envolvem o debate acerca das políticas icas na seara dos direitos sociais e fundamentais ... Assim, aquela Corte tem-se ...
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O Supremo Tribunal Federal entre o direito e a tecnocracia científica: o caso do amianto
... decisões que abarcam – em suas questões de fundo – mais debates científicos do que ... passaram a decidir questões políticas e sociais fundamentais para a sociedade, contribuindo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada ... são complementados por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a ... As questões de âmbito local, porém, devem ser resolvidas ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva do ... que cabe ao Estado garantir os direitos sociais ganhou contornos mais claros ... Como fez também em outras questões, John Rawls, em diálogo com seus críticos, ... -
O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
Analisou-se a utilização do mandado de injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos. Analisou-se a importância dos salários e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avaliou-se o papel dos sindicatos na garantia dos direitos das categorias....
... ário como garantidor dos direitos fundamentais e sua operacionalização por meio de ações, ... ário, por meio da judicialização de questões políticas e/ou sociais ... 1 O PODER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11340-89.2004.5.02.0463) 04-09-2018
... Constituição Federal e aos direitos sociais fundamentais. Deixou, todavia, de esclarecer ... que se pronuncie expressamente sobre as questões" suscitadas por ocasião dos embargos de declaraç\xC3" ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando diretamente no ... passou a integrar o rol dos diretos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição ... conhecida como Pacto de São José, às questões ligadas à moradia (PISARELLO, 2003, p.232) ...