questões sociais e fundamentais
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1641-32.2013.5.09.0021) 12-09-2018
... dos seus embargos de declaração, as questões relativas aos temas "adicional de insalubridade", ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por ...
-
O Trabalho Social no Centro do Welfare Mix: Desafios, Objetivos e Dilemas na Gestão das Novas Políticas Sociais
... (e, ainda mais, no setor de serviços sociais), há várias questões que determinam ou distorcem a lógica de funcionamento normal do mercado ... de escolha ou livre concorrência) por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, é uma área em que a desigualdade entre oferta e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1868-36.2012.5.24.0022) 21-06-2017
... de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ... do Brasil lastrear-se nos valores sociais do trabalho e no da livre iniciativa, norma ... patamar de valores republicanos fundamentais". VII - ... Tal se deve ao objetivo ali discern\xC3" ...
-
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR ... Umuarama. v. 24 , n. 2, p. 181-203, ... de proteger as garantias e direitos fundamentais dos consumidores de boa-fé, no intuito de ... cada vez mais consumidores e agravar as questões financeiras dos que já estão classificados como ...
-
Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... concernente à dogmática dos direitos sociais fundamentais, já se encontram maduras as condições de possibilidade para responder às questões: a) seria razoável a crença na possibilidade das categorias do “ônus da prova” e da “inversão do ônus da prova”, nos casos em que a ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e sanada grave lesão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de ... e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. Como ... de renda (ibidem). Essas questões são ainda mais sensíveis no campo da segurança ...
-
Os Relatórios do Desenvolvimento Humano e os seus Diálogos com alguns Estudos sobre Desigualdades
Os Relatórios do Desenvolvimento Humano (RDHs) ) mostram-se desaiados pela necessidade de encontrar caminhos capazes de indicar mudanças sociais substantivas que apontem para a expansão do desenvolvimento humano. Compreender os processos sociais e propor formas de intervir sobre eles exigem dos relatórios um diálogo com muitas investigações propositivas desenvolvidas pelas Ciências Sociais...
... caminhos capazes de indicar mudanças sociais substantivas que apontem para a expansão do ... uma preocupação maior sobre as questões atinentes à pobreza e não sobre as ... Simmel, em 1917, no livro Questões fundamentais de Sociologia (2006), propõe um estudo sobre ... -
Contrato de Trabalho Intermitente
... ção entre as dimensões econômicas e sociais” (2) ... O ... trabalho intermitente inspirado ... individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, além de ser ... da não reversibilidade dos direitos fundamentais ou princípio de proibição da ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... últiplas searas jurídicas, econômicas, sociais e culturais. Mas todos, sem dúvida, atingem de ... ível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da ... e a especificamente relacionada às questões da autonomia das entidades sindicais operárias ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... 17 CAPPELLETTI, Mauro. Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil ... e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos constitucionais e, ... ões fundadas sobre a resolução de questões de fato e de direito não submetidos à ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... Jurídica cabe a análise dos fenômenos sociais e de suas interações com o mundo jurídico; de ... 176 observa que os três problemas fundamentais de que se ocupa e sempre se ocupou a Filosofia ... De modo ... que essas três questões básicas são as que, na realidade, preocupam os ...
-
Contrato de trabalho intermitente
... entre as dimensóes económicas e sociais" 2 ... O trabalho intermitente inspirado em ... da nao reversibilidade dos direitos fundamentais ou princípio de proibicao da contrarrevolucao ...
-
O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil
O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre
... ão foram mais capazes de apresentar respostas satisfatórias as questões que foram surgindo na história humana, foram substituídos por novos ... , quanto aos problemas de acesso e garantia a direitos sociais fundamentais ... 2. CONQUISTA DE DIREITOS SOCIAIS NA MODERNIDADE BRASILEIRA ... O ... -
O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... âneo não provêm apenas do Estado, mas também dos poderes sociais e de terceiros em geral” (SARMENTO, 2010, p. 204-205). Assim, esses ... se desenvolver e se autoafirmar, resolvendo grande parte das questões jurídicas de ordem privada (DUQUE, 2013, p. 82) ... Ademais, em ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... quais atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, ... democrático e os direitos fundamentais (art. 16, caput, da CF) e ... do inarredável ... fiscalizatória e legiferante, grandes questões nacionais e diretrizes do ... Estado na ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0281383-47.2019.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO RÉU A PROVIDENCIAR A INSCRIÇÃO E INCLUSÃO DA FAMÍLIA NOS PROGRAMAS SOCIAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação civil pública, proposta pelo...
... PROGRAMAS SOCIAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ... HABITAÇÃO E ... 3. Ausência de análise das questões de fato que justificaram a ... condenação ... fundamentais. Imprescindível a demonstração concreta de ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa possibilitou constatar ... e mestra em Direito das Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho, pela Pontifícia ... e Judiciário brasileiros acerca das questões ora em evidência, que envolvem ... Veredas do ...
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... e travestis que violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da ... In Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Vol. 7, N. 3, ... à adequação do formulário da DNV às questões de gênero foi identificada pelo próprio órgão ...
-
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... funcionalmente relacionado às estruturas sociais. Não existe atualmente a imagem de que a ... uma resposta convincente de todas estas questões. O domínio do saber criminológico possibilita ... com respeito à defesa dos direitos fundamentais do cidadão ... A segurança pública, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... direitos sociais coletivos que devem ser respeitados ... acórdão recorrido, as questões" não foram ... alegadas no recurso ordin\xC3" ... valores fundamentais da coletividade dos seus empregados, ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... , a qual fundamenta até mesmo os próprios direitos humanos e fundamentais como um todo, além de ramos específicos como o direito do trabalho e o ... vulnerabilidade justifica a atuação positiva do legislador nas questões concernentes ao direito da filiação, garantindo mais proteção aos ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118181-16.2004.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2021
Ementa: Apelação Cível. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a implementação de uma série de melhorias no Hospital Estadual Getúlio Vargas, englobando questões de infraestrutura, equipamentos, quadro de funcionários, apresentação de plano de melhorias com cronograma de implementação etc. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor e do 2º réu. Os...
... englobando questões de infraestrutura, equipamentos, ... quadro de ... concretização dos direitos sociais" e a implementação de ... políticas públicas. \xC3" ... concreta os direitos fundamentais insculpidos na ... Constituição Federal, ou se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0373937-74.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2021
Ementa: Apelação Cível. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público objetivando a implementação de uma série de melhorias no Hospital Estadual Getúlio Vargas, englobando questões de infraestrutura, equipamentos, quadro de funcionários, apresentação de plano de melhorias com cronograma de implementação etc. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor e do 2º réu. Os...
... englobando questões de infraestrutura, equipamentos, ... quadro de ... concretização dos direitos sociais" e a implementação de ... políticas públicas. \xC3" ... concreta os direitos fundamentais insculpidos na ... Constituição Federal, ou se ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e a consequente resolução dos conflitos sociais ... Vejamos: ... Art. 5° da CRFB/88 – ... encontramos os princípios fundamentais do Direito expressos ... na Constituição da ... ção legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do direito. Não resta dúvida ...
-
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução ... As demais questões serão decididas na sentença ... Art. 852-H ... justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum ... § 2° ...