ratio legis significado
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Uma análise descritiva do texto 'fatos e conceitos' de Daniel González Lagier: aplicação prática à prova testemunhal no sistema processual trabalhista pós-reforma
... 5º, 1º), onde existe a mesma razão ( ratio legis ), deve preponderar o mesmo direito. Se a ... ípio da não autoincriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 835-49.2012.5.02.0078)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ratio decidendi ... da controvérsia ... significado de dever para com a comunidade e para com os ... referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de ... -
Acórdão, Processo nº 5025229-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ções ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de ... Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de ... árias implicaria em reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... ão ope judicis e a chamada inversão ope legis ... A primeira modalidade é a prevista no inciso ... A ratio do Código é permitir que o consumidor tome sua ... significado, não permitindo que seja incluída no bojo de um ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... ão ope judicis e a chamada inversão ope legis ... A primeira modalidade é a prevista no inciso ... A ratio do Código é permitir que o consumidor tome sua ... significado, não permitindo que fosse a autorização ...
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O Supremo Tribunal Federal e a (In)disciplina dos Precedentes - Estudo de Caso
... Civil já havia sido promulgado e vacatio legis estava em seus estertores. A ordem normativa ... novo e radicalmente diferente significado ao princípio constitucional da presunção da ... ôs o Ministro Zavascki a seguinte tese (= ratio decidendi ): “a execução provisória de ...
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O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
... A interpretação do significado de contrato, no ordenamento ... , por uma viva e objetiva voluntas legis, institucionalmente valorada, abre espaço para ... consumeristas, configurando a verdadeira ratio essendi do diploma legal. Com efeito, o art. 4º ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... Superior Tribunal de Justiça ... significado. Portanto, objetos de direitos diversos, fração ... como o brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis despositio (onde há a mesma ... -
STF, o direito à moradia e a discussão em torno da penhorabilidade do bem de família
STF, o direito à moradia e a penhorabilidade do bem de família
... o direito à livre iniciativa e o seu significado para o desenvolvimento econômico ... Além ... Na sequência, ao afirmar que a ratio legis da exceção legal à regra da ... -
Principiologia
... ”, encontram-se indissociáveis do significado do vocábulo princípio 6 ... Assim, explica ... “deixa de ser, assim, tão somente ratio legis para se converter em lex , e como tal, ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... é, destarte, atender em cada caso à ratio legis, para excluir a retenção quando ... titular; por outro, perderia todo o significado continuar a falar-se de sequela como ... -
Transformações sociais e apreciação judicial
... , o saber jurídico na aplicação da ratio decidendi, a razão suficiente, a ... que julga com equidade , com igual significado de decidir com justiça, corrigindo, se ... renovatória do contrato baseia-se, ex vi legis , não só nas regras de direito, mas também nos ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 144-163) ... Vieram os autos ao ‘custos legis’; opino ... O quesito genérico quanto à ... como ‘ratio decidendi’, é no sentido de que tal recurso, ... o significado da soberania dos veredictos fica à deriva nas ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... outro, no início do século XVI, o significado da complexa elaboração dos séculos ... Ȉ , que não apenas não têm alguma vis legis ˇ , mas nem ... e R VHX PRQXPHQWDO ... A solução está em perceber que a ratio do velho princípio romano apoiava-se sobre a ... -
O princípio da anualidade eleitoral
... A vacatio legis de um ano acabou criando dificuldades para a ... o condão de tornar mais claro o significado da disposição constitucional. Assentado em tais ... na indicação de violação ou não à ratio do instituto (a igualdade e a segurança ...
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Reflexões sobre a Paridade Contributiva Constitucionalmente Estabelecida na Previdência Complementar
... , por processos lógicos, investiga a ratio legis (ou razão que justifica e fundamenta o ... ção normal é restrito em seu significado, não podendo, sob pena de subverter a ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... com a norma constitucional e a mens legis" deferir proteção possessória ao titular de dom\xC3" ... 750, 1998, p. 115-116. 518 A ratio da configuração dos novos princípios acha-se ... volta-se à proteção da moradia, em significado amplo, das comunidades familiares. Não se trata, ...
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Acórdão, Processo nº 5015944-63.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... a legislação para alcançar o significado normativo das disposições legais, atento aos ... não se sobrepõe aprioristicamente à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ... ” A propósito, perceba-se que a mesma ratio decindendi aplicada pela jurisprudência para o ...
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Acórdão, Processo nº 5014628-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... a legislação para alcançar o significado normativo das disposições legais, atento aos ... não se sobrepõe aprioristicamente à mens legis, bem como indicou a existência de casos em que a ... ” A propósito, perceba-se que a mesma ratio decindendi aplicada pela jurisprudência para o ...
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A Aplicação do Princípio da Não AutoIncriminação Frente à Súmula N. 357 do TST
... 5º, 1º), onde existe a mesma razão (ratio legis), deve preponderar o mesmo direito. Se a ... ípio da não autoincriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de ...
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A decisão do incidente de assunção de competência formada nos tribunais superiores e o impacto na admissibilidade dos recursos excepcionais
O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral....
... ípio jurídico assentado na motivação ( ratio decidendi ) do provimento decisório2.” ... ção processual deve passar longe do significado de repercussão geral, uma vez que cabe apenas e ... Na alteração realizada durante a vacatio legis , essas hipóteses antes pensadas para um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021247020184058000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma ... PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA ...