ratio legis significado
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Direito processual do trabalho
... , § 2 o , da CLT milita a própria mens legis da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), ... não se restrinja a abstração do significado da liberdade, mas principalmente, na necessidade ... 477-B da CLT corresponde basicamente à “ratio decidendi” exarada nos autos do Recurso ...
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Ação Sindical e Fins
... repercussão geral da questão, em face da ratio decidendi do Precedente do RE 590.415-SC, que ... em revolver a ideia da superação do legis"-ladoȱpeloȱnegociadoǯȱFoiȱobraȱdoȱautorȱdo\xC8" ... e comunistas, em verdade tem significado ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... B) “A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros ... casa sem saber ou se preocupar com o significado do regime de bens “escolhido”, seja por ...
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Os Proventos
... "estabelecidos"), que possui o mesmo significado ... Conforme dito anteriormente, a regra ... O que é mais relevante não é a occasio legis , a conjuntura em que editada a norma, mas a ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... legislativa e de preservação da sua ratio legis ... 3.1 – Conjunto ...
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A Penhora On-Line no Processo Civil
... caso ou, pior ainda, que carece de significado, podemos concluir que, no caso enfocado, a melhor ... Domingues de. Op. cit., p. 142. “A ratio ... Op. cit., p. 142. “A ratio legis ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... assemelhados, assim como espaços com significado afetivo, simbólico e religioso para a ... ática e teleológica de absorção da ratio legis 63 ; em diálogo construtivo de convicção ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser ... princípio da legalidade, entendemos que a ratio legis não foi alcançar todas as espécies de ...
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Decisão monocrática Nº 1639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... O real significado do regimento não está sujeito à definição ... especialíssimos, nos quais presente a ratio" legis de preservação do interesse público prim\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-49.2014.5.08.0121)
... - RATIO DECIDENDI ... os recursos, ônus que é imposto ope legis , tendo em vista a natureza de ordem pública dos ... - Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-52.2013.5.08.0106)
... - RATIO DECIDENDI ... os recursos, ônus que é imposto ope legis , tendo em vista a natureza de ordem pública dos ... - Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 570-03.2015.5.04.0461)
... - RATIO DECIDENDI ... Portanto, deve repará-los ex vi legis (art. 5°, inciso V; § 6° do artigo 37; e ... - Ora, o melhor lugar para se buscar o significado de um precedente está na sua fundamentação, ou ...
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Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?
O presente trabalho oferece respostas possíveis para a pergunta “o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para além dos debates teóricos a respeito das razões que sustentam a vinculação da solução de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questão posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problemáticas para o...
... ; Razões autoritativas; Obiter dicta; Ratio decidend; Ministrocracia ... Abstract ... doutrina de precedentes possui algum significado expressivo, este indicaria que precedentes podem ... El Derecho de los jueces. Bogotá: Legis, 2009, apud VOJVODIC, Adriana. Precedentes e ... -
As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de
... criados a partir da identificação da ratio decidendi do caso-precedente, ou seja, dos ... fontes legislativas) a respeito do significado da linguagem empregada e a propósito do ... 1988 e que sucedeu ao tradicional custos legis ) encontra regência no art. 178 do CPC, que ... -
Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... , interpretar e dizer qual o significado da “mens legis”. Ninguém à época, nenhum ... matéria e valores incompatíveis com a ratio do procedimento do juízo comum e compatível, ...
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Decisão monocrática Nº 2783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PRECEDENTE ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... instituciones habilitadas para dar significado a la Constitución. Lo que actualmente hacen las ... : Los casos de Brasil, Bolivia y Chile; Ratio ... Los casos de Brasil, Bolivia y Chile; Ratio Legis ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... axiológico) para extrair-se o exato significado da locução no corpo do modelo típico traçado ... conclusão jurídica, eis que ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio ... De outro lado, a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Op. cit. , p. 72. (7) O sistema das legis actiones (Legis actio per sacramentum, ... aplicação do brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio ... (28) ... 7.2 ...
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Fragilidade do sistema de controle interno nos municípios
Celso Tormena: Fragilidade de controle nos municípios
... o Município, o que tem fundamental significado no contexto. Ante isso, o elemento hermenêutico ... ão, aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio) ... Pois bem ... -
Direito de autor perante o sistema jurídico
... civis , o termo civil corresponde ao significado da própria palavra “cidadão”, destinando-se ... A ratio legis é, assim, em última análise, a do ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... do mundo em que vivemos, buscando o significado último das normas, com vista à sua adaptação ... o abuso, e, no segundo, por força da ratio legis específica (COELHO, 1989, p. 17) ...
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Decisões Monocráticas nº 1169292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... Isso porque a ratio legis do beneficio fiscal visa amparar os ... legais, mas uma verificação do real significado da norma, atendendo-se aos ditames sociais de ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ... In: Revista Legis Augustus (Revista Jurídica) Vol. 3, n. 1, p ... o fundamento de possibilidade da razão, ratio ... É também onde a Essência do homem con-serva ...