readmissão 6 meses
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Agentes Públicos
CAPÍTULO 6 ... A gentes p úblicos ... 6.1. CONCEITO ... o prazo máximo de contratação é de 12 meses, findo o qual o contrato se extingue ... (A) (I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 6 do TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT ... 8) ... Súmula n. 138 do TST - READMISSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (exPrejulgado n. 51) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... A reintegração, a readmissão, ou o aproveitamento sòmente poderá ter lugar ... e importarão em suspensão de três a seis meses e, na reincidência, em demissão ... Art. 19 ... Primeira - Distrito Federal (6) e São Paulo (2); ... Segunda - Distrito Federal ...
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Acordão nº 0000061-88.2011.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... direito vindicado - reintegração ou readmissão no emprego ... Recurso ordinário da reclamante ... da autora ao INSS e garantia de emprego de 6 meses (v. ata da fl. 30). Logo, não vinga a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-06.2016.5.06.0015), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... em vigor quando do momento da readmissão e a partir desta, negou a aplicação e ... O art. 6° da Lei 8.878/94 está assim redigido: ... "A ... contracheques do reclamante referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1986, os quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-06.2016.5.06.0015), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N.º 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,
... readmissão; que o reclamante não tem direito a receber ... O art. 6° da Lei 8.878/94 está assim redigido: ... "A ... contracheques do reclamante referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1986, os quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-03.2018.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANISTIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. READMISSÃO. Verificando-se que consta, dos autos, prova de que o pedido de anistia do reclamante foi deferido pela Comissão Especial Interministerial - CEI, estando seu efetivo retorno ao serviço público condicionado, apenas, à existência de local para o exercício das atribuições, deve ser mantida a sentença que determinou a...
... ANISTIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. READMISSÃO. Verificando-se que consta, dos autos, prova de ... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material ... apresentados pela reclamada, relativos aos meses de janeiro e fevereiro/2019, demonstram o ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 4.1.6) Doutrina pátria e os direitos fundamentais: O ... /05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC ... 9) Dispensa do empregado e sua readmissão. FGTS: ... Ninguém ignora que, depois da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10794-11.2015.5.01.0064) 11-04-2018
... ANISTIA. READMISSÃO. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITOS AQUIRIDOS ... REMUNERATÓRIOS referentes aos DIAS, MESES e ANOS entre a DISPENSA ARBITRÁRIA e a LEI DE ... "Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará ...
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Direitos do Migrante
... Artigo 6 ... Nenhum estrangeiro será submetido a ... A primeira eleição tem lugar nos seis meses seguintes à data da entrada em vigor da presente ... de viagem conste o direito de readmissão. 2. Ressalvadas as disposições da alínea ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-lei nº ... ção ocorra no período máximo de seis meses ... § 6º. É lícito o regime de ... de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... A Lei 8.878/94 condicionou a readmissão dos anistiados à necessidade da Administração ... ão dos trabalhos de revisão de doze meses, podendo ser prorrogado por ato do Ministro de ... da República fez publicar o Decreto nº 6.077 de 10.04.2007, regulamentando novamente o ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... a confirmação da gravidez até cinco meses" após o parto, de acordo com o art. 10, II, “b\xE2\x80" ... 6 Verifica-se a maternidade e o cuidado com os ... tornar nula a dispensa e determinar a readmissão do empregado ou da empregada, uma vez que ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela ... de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do ...
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Acórdão Nº 0020522-85.2016.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... nº 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso ... (in, STJ - AREsp: 28983 RJ 2011/0170326-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ... equivalente a uma prestação anual (12 meses). Aplicação subsidiária no art. 260 do CPC ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Min. Maurício Corrêa — j. 11.9.2003 — DJ 6.2.2004) ... No regime celetista, a ... ocorrer por: a) reintegração; b) readmissão; c) aproveitamento; d) reversão ... A ... ADCT); c) estabilidade no período de três meses que antecedem as eleições até a data da posse ...
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Sistema de garantias salariais
... n. 680, de 6.7.15, convertida na Lei n. 13.189, de 19.11.2015 ... 6.147 — reduziu de 24 para 12 meses o período de apuração de uma ... média ... ção (o texto legal usa o verbete readmissão ) com “ressarcimento integral de todo ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 ... Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. (conversão ... READMISSÃO ... SUM-138 Readmissão (mantida) - Res ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , redução ou perda da capacidade laborativa) (6) ... Observe-se que a lei civil fixa critérios ... (38) ... (37) Poucos meses antes, em maio de 2005, o STF (plenário), no RE ... ção (o texto legal usa o verbete readmissão ) com “ressarcimento integral de todo o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ça, editada após a Constituição de 1988 6 ... Registre-se que a quantia ... ção (o texto legal usa o verbete readmissão ) com “ressarcimento integral de todo o ... 1620-21 ... Poucos meses antes, em maio de 2005, o STF (plenário), no RE ...
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Sentença nº 1000364-81.2021.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... 6. Acresça-se que o Órgão Ministerial não ... DESISTÊNCIA DE PEDIDOS. READMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DA SRA. ADRIANA DOS SANTOS. Em ... para coibir as ações, até que, passados meses, decidiu se desligar da empresa. Embora tenha ...
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Introdução
... 4.1.6) Doutrina pátria e os direitos fundamentais: O ... /05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC ... contrato de trabalho é nulo se, na readmissão, tem o empregado o salário reduzido ...
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Do contrato individual do trabalho
... inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do ... ão de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade ... -se que “o artigo 453 cuida da readmissão do empregado na mesma empresa, estabelecendo -em ...
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Direito Humanos
... (pois tinha vigência determinada de três meses) em 1216, 1217 e 1225, quando se tornou direito ... 6. Revista Contexto Internacional , vol. 23, n ... empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje ...
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Decisão monocrática Nº 63528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. READMISSÃO DE SERVIDORES DA EXTINTA CAIXEGO. ALTERAÇÃO DA ... no prazo de 24 (vinte e quatro) meses", contados da publicação desta Lei, o que se dar\xC3" ... - CAIXEGO, submetido à jornada de trabalho de 6 horas, foi anistiado por meio da Lei Estadual ...