recibo pensão alimenticia filhos
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Direito processual civil
... ída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo ... § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, ...
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Acórdão Nº 2003-005.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... Ano-calendário: 2007 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E ... além do próprio recibo ou declaração fornecido pelo beneficiário, ... Alimentícia fixada judicialmente aos seus filhos menores, Letícia ... e Guilherme Vieira ...
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Fundamentos práticos das ações
... Generalidades: ... Alimentos, “pensão alimentícia” ou “verba alimentar” é o ... ão de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a ... do custo do conserto do veículo; e) recibo de pagamento do conserto do veículo, comprovante ...
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Acordao N° 1281687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Majoração da verba fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Observância. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são...
... sustento dos filhos, cada qual devendo contribuir dentro de seu ... pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 10% (dez por ... Do que se verifica do recibo de pagamento do apelado, após descontos ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... e seguintes, comprovando despesas como pensão alimentícia de 02 filhos (recibo) de uma filha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... SOUSA e AMANDA MUNIZ DE PAIVA RODRIGUES, filhos do falecido Marcos de Paiva Rodrigues, estando a ... ção compreende o lucro cessante e a pensão (art. 950 do CCB/2002), observado o cálculo da ... dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
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Acordao N° 1292152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações cíveis. Direito de família. Pensão alimentícia. Filho menor. Necessidade presumida. Capacidade financeira dos alimentantes. Proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 1. 703, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. 2. O §7º do art. 226 da constituição federal assegura que o planejamento familiar é de livre decisão do...
... DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR ... NECESSIDADE ... 1.703, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente ... mora em imóvel alugado, consoante recibo (id. 37723776 pág 3) ... No mais, se encontra ... -
Acórdão Nº 2001-004.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... de indicação da data de emissão do recibo ou da nota fiscal motiva ... adequadamente a ... dedução pleiteada ... ALIMENTÍCIA ... DIRETAMENTE COM BENS E UTILIDADES (IN ... regime da pensão" alimentícia ... \fDF CARF MF ... Fl. 2 do Acórd\xC3" ... filhos menores permaneceram em situação de ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... O fato dos filhos e da ex-esposa no desfrutarem, cotidianamente, da ... Por outro lado, o Recibo de R$5.000,00 (cinco mil reais), conquanto datado ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... O fato dos filhos e da ex-esposa no desfrutarem, cotidianamente, da ... Por outro lado, o Recibo de R$5.000,00 (cinco mil reais), conquanto datado ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... e seguintes, comprovando que possui três filhos menores (ID. 110767598, ID. 110767599 e ID ... ); alguns empréstimos e pagamento de pensão consignados em folha de pagamento (ID ... , comprovando despesas como pensão alimentícia de 02 filhos (recibo) de uma filha menor e um ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do poder familiar, representar os filhos até os 16 anos e assisti-los dos 16 aos 18 anos ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , companheira de ODACIR com quem tem dois filhos menores; residente Rua das Garas 835, Ed. Mont ... tem ligao com a priso do MOISS porque o recibo do caminho que estava transportando a droga ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... e seguintes, comprovando despesas como pensão alimentícia de 02 filhos (recibo) de uma filha ...
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Alimentos
... DECRETADA – FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO – ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – BINÔMIO ... - O pedido de pensão alimentícia deve ser analisado à luz do binômio ... ção alimentícia versada entre pais e filhos, com incidência dos avós, está plasmado nos ... a ... , já que se trata de recibo resolúvel ante o atendimento por específico ...
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Acórdão Nº 2001-004.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... A DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO ... Na ... 61 e ... o recibo" de fl. 62 comprovam que a dedução declarada a t\xC3" ... alimentícia devida aos três filhos (Paulo Alexandre Cardoso dos Santos, Glaycon ...
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Acórdão Nº 2401-010.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... A dedução de pensão ... DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE ... DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS ... RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DEDUTIBILIDADE ...
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Jurisprudência
... DANO CAUSADO A MENOR – FIXAÇÃO DA PENSÃO ... Sendo a vítima do dano menor de idade, o ... ção civil por atos praticados por seus filhos menores (art. 1.521, I, CC), mas não se exime o ... Assim, o comprador, munido do recibo e de posse do veículo, é parte legítima para ... estar intimamente ligado à pensão alimentícia, e que a indenização, no caso do homicídio, ...
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COVID. Legislação correlata
... ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ... — direito de as mães amamentarem seus filhos — Lei n. 13.872/2019 — contratação — ... ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ção dos alimentos fixados em favor dos filhos, para o percentual de 15% dos seus rendimentos ... fim, para que na cláusula relativa à pensão alimentícia aos filhos, seja prevista a forma de pagamento, se mediante recibo ou depositado em conta bancária e qual ...
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Acórdãos nº 2206434-31.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... , com encargos de aluguel e pensão alimentícia a dois filhos menores ... , devidamente comprovados por recibo de pagamento e cópia do acordo de ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ... A pensão alimentícia é devida à viúva até a data em que a vítima ... “O pensionamento é devido aos filhos até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos, ...
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Modelos de peças processuais
... , pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) necessidade de quem ... REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO ... POSSIBILIDADE ... recibo ... Há aproximadamente um ano, a vida sob o ...
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Acordao N° 1639190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos. Filhas menores. Necessidade presumida. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Majoração requerida. Maior capacidade financeira do genitor não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de alimentos, fixou a obrigação mensal em 30% do salário-mínimo, bem como aopagamento da metade...
... de ano letivo, mediante apresentação de recibo ... 2. Os alimentos devem ser fixados ... em 10% sobre o resultado do valor da pensão mensal fixada ... multiplicado por doze,nos ... alimentícia para filhos menores. Esclarecem não ter o ...