recuperação judicial conceito
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... Desse modo, as Consulentes apresentam os seguintes quesitos: ... QUESITO Nº. 1: Qual é a interpretação dada ao conceito de “principal estabelecimento do devedor” previsto na Lei 11.101/2005 (“LRF”)? ... QUESITO Nº. 2: É correto afirmar que o Brasil, para os ...
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A consolidação substancial
... substituído por reabilitação , recuperação ou qualquer outro que expresse essa mesma ideia ... ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... ções legislativas de 1984 definem o conceito" de “core proceedings” (“processos nucleares\xE2" ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a ... , insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... , principalmente em situações sensíveis de insolvência, como a hipótese da recuperação judicial, faz-se necessário, antes, definir o conceito de crédito e seu merecimento de tutela ... Crédito remete a certeza, confiança, empréstimo, dívida. Em uma definição mais técnica, é a ... -
A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e ... ém no tratamento, que promove a recuperação patrimonial (extra) judicial do consumidor devedor e, ainda, a garantia do mínimo existencial ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... 21 O conceito de abuso, na seara societária, advém das disposições do artigo 115 da LSA, segundo o qual, “ o acionista deve exercer o direito a voto no ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ído, independentemente de processo judicial; ... ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... Como a legislação tributária não contém previsão específica disciplinando os efeitos da novação, o conceito extraído do Direito Privado deve ser observado para fins fiscais, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, segundo ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando ... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... 3. Estrutura e função dos institutos jurídicos. 4. Conceito e função do administrador judicial. 5. Competência do administrador icial na recuperação judicial e na falência. 6. Conceito e função do Comitê de Credores. 7 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001252-17.2017.5.06.0142), 08-10-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DA M2LOG S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ART. 2º, §2º DA CLT. No Direito do Trabalho, o conceito extraído da dicção do art. 2.º, § 2.º, da CLT, evoluiu no sentido de se admitir o grupo econômico por direção e coordenação quando as empresas interligadas participam do mesmo empreendimento, com afinidade de objetivos. No caso analisado, o reclamante...
... E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECORRIDO : CARLOS OTAVIO DE ... No Direito do Trabalho, o conceito extraído da dicção do art. 2.º, § 2.º, da ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... 80, 2005) ... Assim, o conceito elevado no instituto da recuperação judicial, entre outros, é o de preservação e manutenção da empresa em que se conjugam interesses diversos, ...
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O compliance e a insolvência empresarial
... LL.M em Direito Empresarial e em Recuperação Judicial e Falência pela FGV Direito Rio ... Pois bem, restando cristalino o conceito acima, verifica-se que a Lei de Falência, ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de boa-fé e sua aplicabilidade ao ambiente da ... competitivo, como se bem viu na recuperação do Grupo OAS (2016); (iv) as estruturas de ... que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... 9 Não se pretende, aqui, discutir o exato conceito de bens de capital, mas sim como este deve ser interpretado, no contexto legal em que a norma se insere ... A propósito dessa interpretação, é ...
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Sobre a recuperação judicial para atividades não empresarias
Pedrotti: A recuperação judicial para atividades não empresarias
... ção judicial, sob fundamento de que a Lei de Recuperação Judicial busca preservar a atividade desenvolvida pelo agente econômico — conceito" que abarcaria as associações —, que veio ser aceito ... Isso posto, considerando que o objetivo da Lei de Recuperação Judicial é a preservaç\xC3" ... -
Sobre recuperação judicial e falências de associações e fundações
Opinião: Recuperação judicial e falências de associações
... O conceito de empresa no Direito brasileiro e instituições sem fins lucrativos ... O artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que "exerce ... -
A consolidação processual
... devedores num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de ... coisas: (i) dar nova definição ao conceito de “grande empresa”, limi- ... 86 ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... Sumário : I – A Consulta. II – O Parecer. II.1 – O sistema restritivo e a sua necessária superação diante de um novo conceito: o de agente econômico. II.2 – Uma visão contemporânea de associação. II.3 – A superação da crise econômico-financeira pela recuperação ...
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Decisão monocrática Nº 1464813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... érsia, a circunstância da homologação judicial do plano de recuperação judicial, consoante ... Embora o conceito de UPI seja indeterminado – diferente do ...
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Apresentação
... decorrentes no apenas para o processo judicial, como tambm para o comportamento dos diversos ... recuperao judicial; a limitao da Lei ao conceito de empresrio ou a necessria expanso dos sujeitos ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão Nº 5042246-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... a deciso que, nos autos da Recuperao Judicial n. 5013708-76.2020.8.24.0005por elas ajuizada, ... concentradas em foros diversos, o conceito ampliado de 'empresa' (que deve refletir o atual ...