recursos contra decisões judiciárias em falência
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EMAÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DARECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR APERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIOFUTURO E INCERTO.1....
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... e obrigações, as ações promovidas contra os órgãos devem ser dirigidas à pessoa a que o ... de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos ... praticar atividades legislativas ou judiciárias. A doutrina entende que não há lógica de ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Introdução
... decisões que ela comporta e escolhe uma delas. Assim, a ... do Trabalho de tutelar o assalariado contra a maior força econômica de seu empregador, mas ... 87 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e que foi repetida na Súmula n. 222 do Superior ... ções sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial” ... de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a ...
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Criminalidade organizada
... ou enviar mensagens simbólicas contra o Estado. Durante o combate à Máfia Siciliana, ... qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de ... do promotor norte-americano para tomar decisões quanto à acusação, por outro lado, não está ... , Falcone assumiu um cargo na seção de falência, na qual se tornou especialista em contabilidade ... pelos resultados das investigações judiciárias. 145 O maior recado dado pela Máfia ...
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... III — o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Novo CPC
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... III — o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... III — o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Do agravo de instrumento
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... restrito ao desatrelamento de recursos, cujo processamento fora indeferido por ausência ... ópria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de ... , excepcionando apenas nos casos de falência. Antes, a infortunística vinha em primeiro ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Competência
... em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; ... § ... demorando de seis meses a um ano, decisões de dez, 12 laudas, quando não deveriam passar de ... Tratando-se de pretensões contra a Fazenda Pública, observadas as restrições de ... (Lei de Organização e Divisão Judiciárias) dispõe que compete ao Juiz da Vara da Infância ... como: a complexidade do processo de falência, que inclui arrecadação de bens e créditos do ...
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Acórdão Nº 0020775-10.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... falimentar da reclamada que não haverá recursos para pagamento dos créditos trabalhistas ... , pugna pelo prosseguimento da execução contra o patrimônio dos sócios e administradores, ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... como para o procedimento dos feitos e recursos de seus órgãos ... SEÇÃO II DA ... ) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ... , e ações cautelares de qualquer natureza contra atos das autoridades que originariamente são ... ência e garantia de autoridade de suas decisões; ... XI – a execução de sentença nas ... VIII – uma vara de precatórias, falência e concordatas; ... IX – uma diretoria do ...
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Parte especial
... judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.” ... Enunciado do ... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III – entendimento firmado ... bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato ... § 1º ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), onde ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ...
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Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... ça jurídica e com qualidade das decisões, sem descurar da urgente necessidade de exigir ... ações e os recursos típicos dentro do processo falimentar – como ... /05 – Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF). Muitas são as inovações contempladas ... como rito da execução de quantia certa contra devedor insolvente, no livro II, no processo de ... merece reflexão das autoridades judiciárias, com a criação, urgente, de varas empresariais ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... TÍTULO II ... DOS RECURSOS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... efetiva a possibilidade de revisão das decisões secundárias, em regra por órgãos ... contra as decisões proferidas nas ações de ... às comarcas, seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte ( ibidem, caput ), ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. o 11.101, de 9 de ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato ... § 1º ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ... pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da ... a entrevista, é assegurado o emprego de recursos ...
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Acórdão Nº 0020840-02.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DHB GLOBAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor dos acionistas, nada obstante o processo de...
... acionistas, nada obstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... é viável o redirecionamento da execução contra sócios-controladores, administradores ou ... falimentar da reclamada que não haverá recursos para pagamento dos créditos trabalhistas ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Acórdão Nº 0020811-88.2018.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... falimentar da reclamada que não haverá recursos para pagamento dos créditos trabalhistas ... , pugna pelo prosseguimento da execução contra o patrimônio dos sócios e administradores, ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Acórdão Nº 0021049-68.2018.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA DHB GLOBAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS ACIONISTAS. CABIMENTO . De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar execução em desfavor dos acionistas, nada obstante o processo de...
... acionistas, nada obstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... é viável o redirecionamento da execução contra sócios-controladores, administradores ou ... falimentar da reclamada que não haverá recursos para pagamento dos créditos trabalhistas ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... -Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do ... Prática dos recursos ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971 ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim sendo, o texto do ... só pode levar às autoridades judiciárias, ou ao Ministério Público, a notitia criminis ...
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Acórdão Nº 0021161-24.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...
... /ou acionistas, inobstante o processo de falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade ... comprovou suas alegações não haverá recursos para pagamentos dos créditos trabalhistas no ... , pugna pelo prosseguimento da execução contra o patrimônio dos sócios e administradores, ... 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura ... Nessa linha as seguintes decisões desta Seção Especializada em Execução: ... -
Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... ou garantir a autoridade de suas decisões; ... j) o mandado de injunção, quando a ... s) o processo de crime contra a honra em que for querelante qualquer pessoa ... ção da organização e da divisão judiciárias; ... e) o anteprojeto, se aprovado, da lei de ... XXVI – julgar os recursos interpostos das decisões administrativas do ... d) processos de falência e de concordata preventiva, seus recursos e ...
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Decisão monocrática Nº 1364809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... -processual, excetuando-se as causas de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... ressarcimento/pagamento solidário e com recursos próprios das perdas e danos sofridos pela União ... ção popular originária não foi proposta contra ato praticado pela União Federal, já que o ... , com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B. DA LEI 11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma...
... da norma para não precipitar a falência da agravante, comprometendo a ... superação da ... competência ... autoridades judiciárias, de per si, para processar a execução, o Juízo ... conforme precedentes em decisões singulares que invoca, pois, no ... presente ... de execução contra as empresas recuperandas ... Ressalta que o ... , no sentido da essencialidade dos recursos em ... suscitante ... deficitariamente ...