recursos contra decisões judiciárias em falência
8046 resultados para recursos contra decisões judiciárias em falência
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Leis
... de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo ... I - das taxas judiciárias e dos selos; ... II - dos emolumentos e custas ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do ... A movimentao dos recursos provenientes do trfico internacional de drogas ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1º ... Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os ... comarcas, seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte; e pelo período ... Para a interposição de recursos, e para responder-lhes, o prazo geral é de 15 ... ção de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; a centralização de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... costumeira confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... (subjetivo) um direito de defender-se contra indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... o risco para permitir a tomada de decisões técnicas que reduzam ou impeçam os riscos aos ... écnicas (legislativas, executivas e judiciárias") que privilegiem a tutela antecedente ao dano s\xC3" ... irá colher o prejuízo decorrente da falência dos serviços ecossistêmicos. A revelação do ...
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Organização dos poderes
... do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre ... força representativa, por exemplo, às decisões tomadas por parlamentares do Estado de São ... , a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas ... contra o cumprimento das decisões judiciárias ... São eles: impedir, por qualquer meio, o ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas ... no que tange a importância de suas decisões, pois não existem pequenas demandas, mas grandes ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ... , da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, que possui natureza de ...
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Novo CPC
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... III — o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Novo CPC
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... III — o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a ... de distribuição e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ... de atribuições entre autoridades judiciárias de um estado e autoridades administrativas de ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Agravo de instrumento
... 60 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo ... repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº ... , cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas ... , a Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF estabeleceu, em seu art. 189, que, "no que ... ópria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... de ser executada perante o Juízo da falência ... COMENTÁRIO: ... Leciona o jurista ... É o caso de apresentação de recursos, de manifestações, impugnações etc., que não ... de suscitante, sendo suscitado aquele contra o qual foi proposta a mencionada ação. No ... § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, ... ários adotados pelas demais unidades judiciárias, nos termos do artigo 212, § 3º, do CPC de ...
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Reforma da Lei 11.101/2005 - Análise dos primeiros casos de insolvência transnacional
... ômico – 3.1 Extensão dos efeitos das decisões protetivas proferidas pelo juízo estrangeiro – ... (RJ), recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, foi ... º, I da LRE, como a “insuficiência de recursos financeiros e patrimoniais com liquidez ... que não haverá suspensão de execuções contra o devedor.” 12 O juízo brasileiro ressaltou ... quais for requerida, por autoridades judiciárias ou representantes do processo, cooperação ...
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Introdução ao direito do trabalho
... da pobreza com melhor distribuição de recursos e tratamento mais justo e digno aos seres ... questões falimentares e os efeitos da falência e da recuperação judicial nas relações de ... Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra organização do trabalho, trabalho forçado e ... como os regulamentos, as diretivas e as decisões aprovadas para vigorar entre os Estados membros ... As acessórias são as decisões judiciárias, a doutrina dos grandes juristas e a equidade ...
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Legislação
... coletivos, sentenças arbitrais ou decisões" judiciais, seja por organismos oficiais de fixaç\xC3" ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... , os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar partícipes e treinar as ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o manejo de quantias fabulosas de recursos, bem como de uma grande coletividade de ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... culpa ou dolo do agente”, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. AIRR ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mais férteis à agricultura e ricas em recursos naturais. A sua marcha para a Hispania romana ... As decisões da Res publica tinham de ser orientadas pela ... A violência cometida contra um membro da tribo poderia afetar sua ... de privilégios e imunidades judiciárias para seus cidadãos, a Inglaterra operou por ... muda, com os sinais indicativos de falência econômica da União Soviética, e os regimes ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... de distribuição e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos ( Idem , ibidem , ... constitucionais vagas para fundamentar decisões nos mais variados sentidos, e (ii) a falta de ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ... poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas ...
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Das disposições gerais
... , o Direito do Trabalho lutava bravamente contra o individualismo do Direito clássico. A par de ... que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” ... Este ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... , inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados ... pelas autoridades administrativas e judiciárias ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... de controle concentrado, produzem eicácia contra todos e efeito vin-culante em relação aos ... consequências, de outro, também faltam recursos" aos demais ministros para provar a sua não ocorr\xC3" ... se comporta o Estado brasileiro teria a falência decretada. Evidentemente nós não podemos, nem ... Aos cargos integrantes das carreiras judiciárias ... -
Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... , os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar partícipes e treinar as ... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ...
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Ação Sindical e Fins
... 3.11. Extensão das decisões. 3.12. Dissídio revisional. 3.13. Greve ... ȱautoridadesȱadministrativasȱeȱ judiciárias, não só os seus próprios interesses e dos seus ... ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... falência será constituído um comitê dos credores ... mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando ...
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Processo Penal
... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ... (não há previsão legal); arrazoar recursos após o querelante (art. 600, § 2º, CPP) ... ; (f) - Decisórios: Proferir despachos, decisões e sentenças; (g) Anômalos: Concessão de H.C ... quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes sobre a mesma causa ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , na fase de conhecimento, litigar contra todas as empresas do grupo é por demais ... são inespecíficos, haja vista que as decisões neles retratadas estão assentadas em premissa ... “Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... , postos de saúde, equipamentos, recursos" públicos e até mesmo cessão de pessoal estatut\xC3" ... 1.060/50 compreendem as taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas, despesas com ...