Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... União referentes às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... empresa pelas autoridades governamentais quanto à sua existência e aplicação, caso a empresa ... valor econômico, propiciando alcance a recursos e favorecendo uma gestão organizacional de alta ... financeiros, tributários, civis, trabalhistas, ambientais e, ainda, os derivados de multas ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 40 Os prazos de ingresso dos recursos das exportações, cuja violação o Banco ... “( ... ) Quanto menos transparentes e claras forem as leis e ... para julgar a validade das normas administrativas: um muito estrito contra tal validade quando é o ... aceitado, dado que a imposição de altas multas ( in terrorem ) a quem litiga de boa-fé foi ... e fiscais e as demais consequências trabalhistas: CSJN, González c. Polimat S.A. , 2010, Fallos ...
- Acordão nº 20080078340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... @6. Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos ... de habeas corpus comporta os seguintes recursos: ... a) se a decisão for de juiz de Vara, ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... 4.3.4 Receber os recursos interpostos, analisá-los e, em caso de ser ... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ... Documentos Relativos à ... ção que venha alterar a atual situação quanto à ... capacidade jurídica, técnica, ... ção das demais penalidades administrativas previstas na lei, tais como ... as constantes do ... e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas ... pelos órgãos competentes, em ...
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Exercício de algumas profissões
... 8º da Constituição ... Quanto à jornada de trabalho, a semanal deve ser de ... trabalhistas", e considerando o aumento do número de reclamaç\xC3" ... Inexistindo recursos, sua sucumbência ficará sob condição ... domésticos a possibilidade de sofrerem as multas da CLT, que, nesse particular, modificava a agora ... ção por parte de autoridades administrativas do Ministério da Economia para fins de ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ... , tratando de fórmula de atualização de multas administrativas trabalhistas. Embora, é claro, ... Tanto lá, quanto cá, é prático para o leitor examinar e ... extrair, com racionalidade, mediante os recursos da lógica, o sentido racional, coerente, ...
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Direito tributário
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, ... até mesmo para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas, que, ... , DJe 13/10/2009, submetido ao regime de recursos repetitivos) - A "venda a prazo" revela ... cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção ... devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos ...
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Extrato, REGISTRO DE PREÇO "Registro de Preço para a futura e eventual contratação de empresa para o forne
... as demandas no municpio, como por exemplo quanto a Secretaria de Obras estivem em atividades de ... ao objeto deste Prego correro conta dos recursos do oramento geral do municpio vigente poca da ... e contribuies sociais, obrigaes trabalhistas, previdencirias, fiscais e comerciais, que ... pode cumular com as demais sanes administrativas, inclusive com as multas previstas nos itens 9.1 ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... fazendo a modernização das leis trabalhistas e o cidadão terá inúmeras vantagens: primeiro, ... pois, hoje (antes da Reforma), quem define quanto custa um trabalhador para uma empresa é ela. Se ... com uma burocracia a menos e mais recursos disponíveis para resolver outras questões ... em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a ... e limitadas, por exemplo, as multas por descumprimento da legislação trabalhista ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
... não tipificadas nas execuções trabalhistas, bem como o suposto conflito de direitos ... quanto à possibilidade de penhora de salários lato ... não regulamentado, seria integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e ... , resta pendente no STJ, sob o rito dos recursos" repetitivos, o Tema 1.137, cuja decisão de afeta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... , os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91 ... ção a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais" ... Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 ... V - sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores públicos são titulares do direito ... “Art. 8 o ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... TST (SDC), somente serão admissíveis recursos internos para a própria SDC, como Embargos de ... trabalhistas podem estabelecer normas sobre recomposição ... aos requisitos da greve, sob pena de multas elevadas ... A inobservância aos ...
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Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho
... 114, III, da CF), elas são trabalhistas por excelência, pois decorrem diretamente da ... Quanto ao rito de tais ações, salvo as que têm rito ... , pelo caminho tortuoso e demorado dos recursos trabalhistas. Os juros reais e as multas ...
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Contrato de trabalho
... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... tipo terão preferência para obter recursos dentro dos programados dos estabelecimentos ... da CLT, que inclui autuar e impor multas, permanece com relação ao trabalho avulso não ... pontos a realçar são: as multas administrativas impostas pelo M.T.E. devem ser cobradas no 1º ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Quanto à competência em razão do valor, já está ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... à Justiça do Trabalho, como: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... ção ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial ...
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Decisão monocrática Nº 55347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas de empresa contratada, teria violado o que ... 5) ... Quanto ao mérito da ação, repisa o entendimento de ... , tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, ... da condenação judicial, inclusive multas normativas, nos termos do item VI da Súmula 331 ... de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude ...
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Compliance
... de mão de obra, ações trabalhistas", sanções administrativas, multas e outros preju\xC3" ... , o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os ... programa, bem como pela destinação de recursos adequados; ... II – padrões de conduta, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 114 do CPC) ... Quanto à competência em razão do valor, o Código de ... ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... do Trabalho, como, por exemplo: a) aplicar multas administrativas, de ofício, nas decisões que ... ção ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitrai, é facultada a cessação parcial ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... ão controvertida nas execuções trabalhistas. A partir de um recorrente inadimplemento das ... remanescente revela falta de efetividade, quanto a um número de credores de 2.428.741 titulares ... especialmente regula a interposição de recursos contra as decisões no incidente, questão da ... ) e o Estado (crédito decorrente de multas administrativas). E, além disso, o credor de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... União referentes às penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... ão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do agente que está ...
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Compliance trabalhista
... estar em conformidade com as normas trabalhistas em geral, inclusive a Consolidação das Leis do ... -se ações individuais e coletivas, quanto para a preservação da sua imagem e reputação, ... , para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos ... em ações individuais e coletivas, multas e sanções para a empresa, pela prática de atos ... trabalho, o MPT também pode se valer de recursos virtuais ... Apesar do home office ter sido ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... ela seja tão importante e tradicional quanto a tutela jurisdicional coletiva e a tutela penal ... coletivos decorrentes das relações trabalhistas – ue contrapunham categorias profissionais e ... ém, à radação das sanções administrativas aplicáveis aos even-tuais inratores ... , assim como a utiiação adequada dos recursos naturais disponíveis e a preser‘ vação do ... não se resumem a advertências e multas ao revés, como provam o art. , ii a xii, ... -
A inspeção do trabalho
... disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... , neles incluídos os direitos trabalhistas, integram o rol dos direitos humanos ... A não ... gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados à Secretaria; ... VII — definir, por ... quais podem resultar penalidades administrativas. Os recursos arrecadados pelas multas são ...