reforma politica brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ... reforma agrária no exercício de 2010, nos termos do § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a ... ão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, ... 169-179)". Nesse aspecto, não merece reforma a decisão regional, em que se manteve a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... as partes, motivo pelo qual pugna pela reforma do ... julgado para se reconhecer o ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais ... II - a reforma agrária e o incentivo à produção agrícola; ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... A saúde pública no Brasil tem sofrido os rebatimentos do ajuste neoliberal, em que há uma ... em que os avanços alcançados durante o período inicial de Reforma Psiquiátrica têm sido colocados em xeque mediante o contexto neoliberal, ... - CNBB pede respeito aos ritos democráticos e alerta para acirramento dos ânimos
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... ção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, ... (Camex), pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pelo Conselho ... reforma no sistema tributário brasileiro têm feito ... -
A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito ... política urbana capaz de garantir a proteção no campo ... ó ocorrerá por intermédio da luta pela reforma urbana e agrária, reafirmando políticas ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... base em trabalhos de estudiosos do tema no Brasil. Entende-se que, ao olhar para essas questões é ... e a restauração da representação política subnacional indicaram elementos que caminharam ... Parcerias Público Privadas (PPPs) e a reforma previdenciária do funcionalismo público ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agricultores familiares, os assentados de reforma agrária e os indígenas que multipliquem ... a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e ... IV - para ... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional ... Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária a recomposição de áreas consolidadas ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... por motivo de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou ... , asilo, instituto de educacao, oficina escola da preservacao ou de reforma ( ... ) (BRASIL, 1927). A politica higienista' acima referida pode ser ...
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Em artigo, Temer defende parlamentarismo como o regime 'mais estável'
Em artigo, Temer considera parlamentarismo o regime "mais estável"
A reforma política é necessária para aprimorar a democrático no Brasil e implica, inclusive, na reforma do sistema de ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para ... , de envolvimento social, transversalidade e força política. Palavras-chave: Administração Pública. Reforma Administrativa ... -
A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... e Pesquisa (IDP), Brasília, Brasil ... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: O Presidente da ... bibliográica do Direito e da Ciência Política, por meio de pesquisa qualitativa de natureza ... Reforma Política no Brasil ... Belo Horizonte: Editora ... -
Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... Familiar, dos quais um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com direito a um voto; ... g) um do Ministério do ... f) um da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil", sem direito a voto; e ... g) um da Articulação Nacional de Mulheres Ind\xC3" ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas perspectivas, tal como aparecem na literatura relevante, bem como as ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário Art. 3º Os Anexos II ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... ÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os ...
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Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural no Brasil: o dilema entre inclusão produtiva e assistência social
Nas duas últimas décadas, estabeleceu-se uma evidente dicotomia entre as políticas de caráter produtivo e aquelas destinadas à assistência social das unidades agrícolas familiares no Brasil. Este artigo tem por objetivo analisar esse processo de dualização das principais políticas públicas destinadas à agricultura familiar, elaborando um panorama quantitativo dos seus resultados. Do ponto de...
... sobre o número de agricultores beneficiados pelas políticas de reforma agrária, crédito rural, mercados institucionais de alimentos, ... colaborador do Programa de Pós-graduação em Sociologia Política da UFSC e Professor permanente do PGA/UFSC. E-mail: fabio.burigo@ufsc.br ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... 2 Os vícios na execução da política de Reforma Agrária. 2.1 A desrazão na execução da Reforma Agrária ... I Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS, Brasil. E-mail: joao.alves-santos@ hotmail.com ... II Universidade Católica ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ...
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SUS: da perda da radicalidade democrática ao novo desenvolvimentismo
Este texto apresenta uma contextualização da política de saúde no Brasil, tratando propriamente da implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos anos de 1990 e 2000. Tem por objetivo fazer algumas reflexões sobre a direção que a política de saúde foi tomando a partir da implementação do SUS, tendo como referências as bandeiras que o Movimento da Reforma Sanitária conseguiu institucionalizar...
... apresenta uma contextualização da política de saúde no Brasil, tratando propriamente da ... ências as bandeiras que o Movimento da Reforma Sanitária conseguiu institucionalizar na ... -
Os 10 anos da Sociologia no ensino médio no Brasil: considerações sobre a formação de professores de Ciências Sociais na UFSM
... Sociologia e da Filosoia no ensino médio), que se inaliza com a reforma do ensino médio e a Base Nacional delineada na Lei nº 13.415/2017. Para ... 188 187 – 214 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 18 - Nº 41 - Jan./Abr. de 2019 ...
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The Constitutionalism found on the street--a proposal of decolonization of the Law/O Constitucionalismo achado na rua--uma proposta de decolonizacao do Direito.
... O Brasil (1988) tambem integraria esse ciclo, apesar de ... seja, aquela capacitada a participacao politica e dotada de direitos, todas as pessoas que nao se ... La Lucha por la Constituyente y Reforma del Sistema Politico em Brasil: Caminos hacia un ...