reforma politica brasileira
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... apoiar a formulação e coordenar a implementação da política nacional do turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico ... VI - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turistica nacional; ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... Com a Reforma Protestante de Martinho Lutero, em 1517, surgiu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10302-46.2020.5.18.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados...
... transcendência política ... ); e ... d) ... apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão ... impugnada, deve ser ... PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 388-41.2018.5.05.0022)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Pleno deste...
... JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... O ... apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão ... impugnada, devem ser ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... Hospitais Universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ... reforma agrária no exercício de 2020, nos termos do § ...
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Reforma política de 2017 propõe sistema eleitoral inconstitucional
Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional
... forças políticas que “sobreviverão” no espectro político, o que, indubitavelmente, não colabora para o saneamento da democracia brasileira ... Cabe ressaltar que não há propostas de medidas de controle de recursos no financiamento, seja na PEC, seja nos relatórios referentes aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 47-29.2020.5.12.0061)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão...
... na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão ... agravada ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... 2 ... Regional consignou que a Empresa Brasileira de Correios e ... Telégrafos – ECT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10780-97.2018.5.03.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ... advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ... 2. ADC Nº 58. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo são solidários com o construtor ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICACOES ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... responsabilidade da União ... opção poderia gerar distorções na política regulatória ... nacional dos serviços de ...
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Por que a reforma política não deve ser confiada apenas aos políticos
Por que a reforma política não deve ser confiada só aos políticos
... reorganizar nosso sistema político, que não vem correspondendo aos desafios para o pleno desenvolvimento socioeconômico da população brasileira. Parece-me, contudo, que são poucas as alternativas realmente válidas que vêm sendo colocadas ao debate ... Afinal, quem está pensando o país ... -
Intra-party democracy index: a measure model from Brazil
Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a...
... , essen-ciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a ... , a partir dos campos da Ciência Política e do Direito Eleitoral. A metodologia utilizada ... interna e financiamento de campanha: a reforma política e o jardineiro infiel. Revista da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... JURÍDICO E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ...
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Voto distrital nas eleições proporcionais é má ideia para reforma política
Aracyr Cordeiro: Voto distrital é má ideia para reforma política
Uma das más ideias para a reforma política brasileira é a introdução do voto distrital nas eleições proporcionais ... Chamado “distritão”, é tentação obscurantista: reduz a vida ... -
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... , magistrados não têm vontade política própria. Ao aplicarem a Constituição e as ... disfunção que alige a democracia brasileira: a crise de representatividade, legitimidade e ... Precisamos de reforma política. E essa não pode ser feita por juízes ...
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Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... Social, Programa de Pós-Graduação em Política" Social, Vitória, ES, Brasil ... Internaç\xC3" ... já estar superadas pelo processo de Reforma Psiquiátrica brasileira ... Para ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - obra cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ... a) ser produzida ... II - construção, reforma" e recuperação das salas de exibição; ... III - aquisição de aç\xC3" ...
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A reforma sanitária brasileira na contemporaneidade: resistência ou consenso
Este artigo analisa as tendências ideopolíticas da Reforma Sanitária Brasileira na contemporaneidade, formuladas pelos sujeitos políticos coletivos integrantes do Fórum da Reforma Sanitária Brasileira e da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. Para empreender esta análise, estruturamos o processo no levantamento bibliográfico, na análise de documentos e na observação sistemática da...
... A Frente se contrapõe às defesas de proposições da agenda política do Fórum da Reforma Sanitária Brasileira que, na atualidade, defende o projeto da Terceira Via ... A criação da Frente Nacional contra a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... compreendendo a realização de reforma de sala de vacina, aquisição de ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não ...
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Direito à Cidade: Uma Revisão da Produção Científica (1995-2020)
Direito à cidade é uma demanda por uma vida urbana renovada e transformada, conforme proposto por Henri Lefebvre, filósofo francês, e posteriormente discutido por vários outros autores como David Harvey, Elden e Purcell. O objetivo do artigo é identificar e descrever o uso da expressão direito à cidade na literatura. Especificamente, almeja-se compreender as tendências de publicação e o uso da...
... brasileira em periódicos da geografia, direito e políticas ... à cidade passou a integrar a agenda política de grupos sociais diversos e a figurar como ... reforma de Paris conduzida por Georges-Eugène Haussman, ... -
Novo marco regulatório do saneamento
... pela Fundação Getulio Vargas/ Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Rio de ... se torna mais uma questão de fé e política do que certeza. De fato, não é incomum ... 2021 ... PRZEWORSKI, Adam. Reforma ...
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Saúde mental em tempos de crise: desafios da e na atualidade
O artigo analisa os desafios postos à Saúde Mental no âmbito do SUS em meio ao contexto de crise do capitalismo e de contrarreformas do Estado, que tem tensionado e confrontado as conquistas da Reforma Psiquiátrica e do Movimento de Luta Antimanicomial. Os retrocessos revelam a centralidade biomédica com o fortalecimento da lógica manicomial e hospitalocêntrica vinculada às práticas conservadoras,
... tensionado e confrontado as conquistas da Reforma Psiquiátrica e do Movimento de Luta ... base no arcabouço legal e normativo da Política de Saúde Mental correlacionada com a literatura ... ção da Política Pública de Saúde brasileira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ... -
Representações sobre a Solidariedade Sem Terra no site do MST, em agosto de 2020/Representations of Landless Solidarity on the Landless Movement Website in August 2020.
... Ao pautar a necessidade da reforma agrária, chama atenção para o problema dos ... representante da classe trabalhadora brasileira, que escancara as desigualdades sociais e os ... , com o potencial de gerar mudanças na política, na democracia e na forma de pensar, alterando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058335220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...
... 207 da CF); (h) requer a reforma do decisum uma vez que a matrícula ora ... assegurá-lo a partir de adequada política educacional esgrimida na Lei de Diretrizes e s da Educação brasileira (Lei 9.394/96), que não apenas pressupõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
... amparo em decisão judicial passível de reforma, não definitiva; d) há risco de decisão futura ... de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, definir a forma de implementação das ações ... ser necessário para a preservação da política social de cotas de ingresso no ensino superior ...