regime do governo da china
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... VIVIS - Concessão (reciprocidade - China) R$ - Ouro 115,00 200 - Visto ...
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Decreto nº 10.017 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
... - Argentina, Bolívia, República Popular da China, França e Itália - um Capitão de Mar e Guerra ... ália fica também acreditado junto ao Governo do Timor-Leste ... dois ou três Adidos, serão efetivados em regime de rodízio entre os representantes das Forças ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... "Art. 20. Ao Departamento de China compete propor diretrizes para a política ... , à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... cenário da CSS tem mostrado desinteresse nessa fusão da CSS com o regime da ajuda externa estabelecido pela OCDE 2 ... A não adesão de 4 dos 5 ... Este é o caso da Nova Rota da Seda, lançada em 2013 pelo governo Xi Jinping – em inglês ficou conhecida como One Belt One Road ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000698520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800069-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção interposta pela Empresa BCI BRASIL CHINA" IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A em face de senten\xC3" ... da subvenção econômica concedida pelo Governo Federal à comercialização de óleo diesel de ... as Pessoas Jurídicas que se sujeitam ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS de descontar ... -
Política Internacional
... China, Índia e Japão ganharam um macrotópico “O ... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... (3) No Brasil, a rigidez ideológica do regime militar, ainda sob o influxo da Guerra Fria, ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) sete DAS ... Departamento de China, Mongólia e Mecanismos Bilaterais e Regionais; ... , à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e ...
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Corrupção
... já abordava a questão da honestidade no governo ... Para Confúcio, inspirado nas ideias de ... Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... A ideia por detrás da ... Na China, propinas eram pagas para obtenção de produtos ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... é diferente do ocidente, ainda com todos esses fatores: o apoio do governo, regulação, a escala demográfica, o Plano de Desenvolvimento Chinês ... de trabalho na China, titularizada como “996”, que implica no regime de trabalho que se inicia às 09h00 e termina às 21h00, por 6 dias da ... -
A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... pela disputa dos Estados Unidos contra a China, na denominada geopolítica das vacinas. O artigo ... A expressão tem sido utilizada pelo governo americano, por governos de países aliados e por ... da China, que teria se beneficiado de seu regime autoritário ... O incrível é que, apesar ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, sistema ou meio" ... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ... MUITO MAIS ALTO DO QUE EM ... CHINA E OS CASOS ... CONTINUARAM A AUMENTAR DESDE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... práticas, no Chile são 296 horas, na China são 142 horas, e no Japão são 129,5 horas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... China - 370 pessoas/ERB (2018). Atualmente, no Brasil, ... ADI 6482 / DF ... 1990, no Governo Fernando Henrique Cardoso, retiraram-se algumas ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a derradeira etapa de sobrevida do Antigo Regime ... 1.1 O ESTADO MEDIEVAL E A ... POMERANZ, Kenneth. The great divergence : China, Europe, and the making of the modern world ... deveriam ter com a constituição de cada governo, assim como com os pesquisadores, o clima, a ...
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O ressurgimento do confucionismo político na china: um novo constitucionalismo chinês?
... ão resultar na constituição e legitimação de um Estado e de um governo com preceitos muito diversos, se não incompatíveis, daqueles em que se ... uma alternativa original para a construção de um novo regime político na China? Em seu esforço de compatibilizar tradição e ...
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Direito digital
... Este problema foi vivenciado pelo Governo Federal em 2011, quando observou-se que sites da ... muito comum o poder público de países de regime ditatoriais como China, Cuba e Coreia do Norte ...
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Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ... ência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ( ... ) apontam-se como princípios do governo eletrônico aqueles referentes à equivalência ... a aplicação, ao governo eletrônico, do regime jurídico pertinente à Administração Pública, ... , 67 percent in Mexico, and 90 percent in China. In Latin America, 90 percent of Internet users ...
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Direito individual do trabalho
... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de ... 7% ao ano, com a forte contribuição da China, que sugava as commodities brasileiras como um ...
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Direito internacional público
... (d) há um governo" central, que possui soberania sobre todas as naç\xC3" ... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... (a) Em 2007, a China ingressou como membro do G8 ... (b) Ao ...
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Origem do direito do trabalho
... mesma palavra que expressava o retorno ao regime político anterior passou a signi-icar uma ... instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma ... O contrário se deu quando, na China, morreu o Imperador Yongle em 1424 e, com ele, as ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS ... ático, com ênfase na República Popular da China, e trabalhar em articulação com as secretarias ... dos quilombos; e d) estrutura fundiária, regime" de propriedade e uso da terra; II - coordenar a C\xC3" ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... igualdade de acesso, com taxas fixadas por uma comissão do governo. As pessoas sem seguro, através dos empregadores, podem participar de um ... estrangeiros e migrantes legalmente empregados e empregados em regime de meio período) em empresas urbanas e instituições urbanas gerenciadas ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... , com as exceções reconhecidas segundo o regime de restrições da Convenção. Consequentemente, ... Na China, GONG denuncia que os juízes são pressionados a ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ... : WESLEY ... ALEGADAMENTE REALIZADO SOB A ÉGIDE DE REGIME ... AUTORITÁRIO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ...