registo comercial
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de superfície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser ... e da inaplicabilidade de tais regras às unidades de cunho comercial ... Nas disposições finais (Título IV), trata da aplicação da ...
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O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
... reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis ) contém normas de competência internacional ... os Estados-Membros, enquanto a «(…) a proteção conferida pelo registo de uma marca nacional, está, em princípio, limitada ao território do ... -
Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... Os medicamentos de nome comercial Lucentis® (princípio ativo ranibizumabe), e Avastin® (de princípio vo bevacizumabe) possuem registo na ANVISA ... O medicamento ranibizumabe tem indicação em bula ...
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Compra e venda
... utilização de manobristas na garagem e permite a exploração comercial das vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário a terceiros ... São atos de execução – Nenhum embaraço se opõe ao registo do instrumento, cuja força jurídica consequente não está condicionada ...
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Juceac
... A Presidente da Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, em ... exercício, no uso de suas ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - ...
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... a apreciação do balanço, a apreciação da situação comercial, a proposta de medida de recuperação mais adequada à situação, para ... São, ainda, excepcionados os bens e direitos sujeitos a registo. 38 39 ... A Convenção admite a abertura de processos de ...
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Ise
... Presidente do Instituto Socioeducativo - ISE/AC ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC ... PORTARIA/JUCEAC/Nº 040, DE 15 DE AGOSTO DE ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Ise
... Decreto nº 51-P/2023 ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ... PORTARIA/JUCEAC/Nº 055 DE 20 DE JUNHO DE 2023 ... A ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO ...
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Ise
... CONTRATADA ... Márcio da Costa Carioca ... Superintendente Comercial ... BANCO DO BRASIL S/A ... TESTEMUNHAS: ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... Oficial do registro ou registrador no Brasil 29 ; conservador do registo predial em Portugal 30 ; registrador de la propiedad na Espa- ... A. Mouteira. Noções de direito registral (predial e comercial), 2 a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 15 ... LOPES, J ...
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Juceac
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 99. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada ... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Termo inicial da ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... José Afonso Leirião Filho ... Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP. Professor do Insper e do Instituto Brasileiro de Direito do ... registo apenas serviria como declaração de uma situação material já ...
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Juceac
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Juceac
... A Presidente da Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, no uso ... de suas atribuições legais e ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - ...
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Juceac
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Ise
... A Presidente da Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, no uso ... de suas atribuições legais e ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - ...
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Imc
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 133). 4 A esse respeito, merece registo a concepção de empresa para Alberto Ascuini, para quem a empresa é um ... de diferentes lentes e perspectivas — desde o estabelecimento comercial, até a sociedade empresária (ASCUINI, Alberto. Profili dell’impresa ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... registo em que se ia processando a atividade económica nacional, provocado uma ... europeus, tendo reflexos acentuadamente negativos nas balança comercial e de pagamentos, gerando uma crise que resistia às terapêuticas e ... -
O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... Para o efeito, a inscrição é feita no Registo" Civil, que é público e único para toda a Espanha, e rege-se pelos princ\xC3" ... retenções e aquele que o arrendasse para estabelecimento comercial suportaria (v. argumentos, MARÍN- BARNUEVO FABO, D., Os novos Impostos ... -
Ise
... SISTEMA DE REGISTRO MERCANRTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - ...