registo comercial
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... a apreciação do balanço, a apreciação da situação comercial, a proposta de medida de recuperação mais adequada à situação, para ... São, ainda, excepcionados os bens e direitos sujeitos a registo. 38 39 ... A Convenção admite a abertura de processos de ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... Oficial do registro ou registrador no Brasil 29 ; conservador do registo predial em Portugal 30 ; registrador de la propiedad na Espa- ... A. Mouteira. Noções de direito registral (predial e comercial), 2 a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 15 ... LOPES, J ...
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Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... José Afonso Leirião Filho ... Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP. Professor do Insper e do Instituto Brasileiro de Direito do ... registo apenas serviria como declaração de uma situação material já ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 99. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada ... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Termo inicial da ...
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De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 133). 4 A esse respeito, merece registo a concepção de empresa para Alberto Ascuini, para quem a empresa é um ... de diferentes lentes e perspectivas — desde o estabelecimento comercial, até a sociedade empresária (ASCUINI, Alberto. Profili dell’impresa ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... registo em que se ia processando a atividade económica nacional, provocado uma ... europeus, tendo reflexos acentuadamente negativos nas balança comercial e de pagamentos, gerando uma crise que resistia às terapêuticas e ... -
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, plasmada na seção 4 do regulamento (ue) 1215/2012 do parlamento ... total de todas as entidades de ral, através da criação de um registo nacional para os organismos que, ... encontrando-se estabelecidos em ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... de 1850), que determinava a “ordem do Juízo no Processo Comercial”, seguido pelo Regulamento 738 (Regulamento dos Tribunais do Comércio e ... O juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registo passivo e mecânico de fatos, em relação aos quais não o anima nenhum ...
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Acórdão nº 1014912-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS...
... 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... -
Diário dos Municípios
... 8.454/22, Inpharma Hospitalar Ltda, Ata de registo de preços ... para aquisição de medicamentos para sistema ... 016/23, Disp. Lic. 077/22, PF 12.364/22, ... Cholmed Comercial Hospitalar Ltda , Contrato para forneci- ... mento de produtos para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... 14/12/2004 31/12/2008 COORDENADOR COMERCIAL-REOP ... TITULAR PRT/GEREC-l365/O4 Confiança ... do presente agravo. 2 - Após esse registo, observa-se que a PETROBRAS interpõe agravo ... contra a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20514-22.2019.5.04.0373)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. CALÇADOS PEGADA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal...
... 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamado interpõe agravo contra a decisão ... produtos prontos e acabados daquela, em típica relação comercial LÍCITA de compra e venda ... (facção), não se tratando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003556520164058107), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que a) declarou a inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 ; b) declarou a nulidade da CDA em relação à constituição da anuidade de 2011 e, por consequente, declarou a extinção da execução em relação à respectiva cobrança, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 795, ambos do CPC; e ainda c) declarou a...
... dos profissionais que exercem a atividade de representação comercial, sendo posterior em relação à Lei nº 6.994/82 e, igualmente, especial ... consta o assentamento de Francisco Daniel Rodrigues Pinheiro, com registo no CORE, como devedor, na forma do art. 17, "f", da Lei 4.886, de 09 de ... -
Direitos do Migrante
... universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ... 400 – Atos notariais ... O filho de um trabalhador migrante tem o direito a um nome, ao registo do nascimento e a uma nacionalidade ... Artigo 30 o ... O filho de ...
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... Registo Animal (SNIRA, criado através do Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27 de julho ... todos os gastos evidentes e inevitáveis para que a transação comercial seja concluída.” Por outro lado, ... ISSN 2175-8069, UFSC, ... -
Decisão monocrática Nº 1452598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... a pretexto de satisfazer crédito de execuções, fiscais, comercial, trabalhista, previdenciárias ou qualquer outra, a não ser, nas ... O registo" nas matrículas dos imóveis foi realizado em 28/04/2014, após a confirma\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , impossibilitando concluir que ali houve uma transação comercial de drogas"; que, quanto ao fato envolvendo Fábio Júnior Radatz, em ... à "natureza das drogas comercializadas pela associação", vale o registo: "O preceito contido no art. 42 da Lei 11.343/06 possibilita a ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou ... naturais que acessavam as dependências do estabelecimento comercial, sem dispensar medidas de cautela e prevenção quanto aos dados ...
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Outros códigos de ética
... como, por exemplo, alguém cujo nome tenha sido banido de qualquer registo" de arquitectos (a não ser a pedido da própria) ou que tenha sido destitu\xC3" ... , se aproveitar do conhecimento de factos relativos à actividade comercial ...
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Da organização sindical
... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a ...
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... como, por exemplo, alguém cujo nome tenha sido banido de qualquer registo" de arquitectos (a não ser a pedido da própria) ou que tenha sido destitu\xC3" ... , se aproveitar do conhecimento de factos relativos à actividade comercial, industrial, profissional ou artística alheia a que tenha tido acesso no ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou ... contexto em que se baseou funcionalmente (por exemplo, atividade comercial, sem fins lucrativos, por partido político etc.) e todas as ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... , boicota as suas aspirações de vir no futuro a tornar-se um registo global e fiável de transações e titularidades de valores”. 84 Depois ... e a disseminação comercial da tecnologia de blockchain e da difusão de serviços de blockchain ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... comercial relacionada com o crédito 4 ... Em última análise, servem também ao ... de que quezílias quotidianas possam conduzir rapidamente a um registo na Schufa. Isso faz com que cada ação judicial perdida possa pôr em ...
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Acórdãos nº 4004020-20.2013.8.26.0451 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... BATISTON e HELDER CARVALHO BATISTON, é apelado COMERCIAL DESTRO LTDA ... ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... boa fé, os quais, acreditando no que consta no Registo Imobiliário talvez o último bastião da credibilidade ...