Regra-matriz de incidência tributária
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... na demarcação da competência tributária dos entes políticos e não há maiores críticas ... de competência constitucional e a regra matriz de incidência tributária. A crítica, que veio ...
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Decisões Monocráticas nº 1120998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1 ... Tese de ...
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Decisão da Presidência nº 1120998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1 ... Tese de ...
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Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... 5. Regra-matriz de incidência e a arte ... O ponto de partida ... para a aplicabilidade da norma tributária. Define aquilo que antes chamamos de cosmos ou ...
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Decisão monocrática Nº 647008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 1. Tese de ...
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Da execução
... Enfrentando essa questão da incidência, ou não, da multa prevista no art. 475-J, do ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de ...
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A redução de alíquota do IPI e vigência da nova tabela Tipi
Opinião: Redução de alíquota do IPI e a nova Tipi
... as alíquotas da atual Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) ... Vigência e validade ... A regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre ... -
Siglas e Abreviaturas
... RMIT Regra-Matriz de Incidência Tributária ... RTT Regime ...
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Lista de abreviaturas
... REsp Recurso Especial ... RMIT Regra-Matriz de Incidência Tributária ... STF Supremo ...
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Competência tributária
... ROBSON MAIA LINS ... a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos. 193 A ... a regra de competência, de natureza constitucional, e não a regra-matriz de incidência tributária, que pode sim ter vigência temporal ...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... 10. O fato da hipótese de incidência da taxa referir-se à atividade de pesquisa, ... compreendida na competência tributária, inclusive em razão da extrafiscalidade? ... , teceremos comentários sobre a regra-matriz de incidência tributária, com ênfase para o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... o adquirente, uma “presunção de incidência da exação na etapa anterior” (STJ, Primeira ... todos os elementos do antecedente da regra-matriz de incidência. Entretanto, o dever tributário ...
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Acórdão nº 1.0686.15.001595-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. RE N. 598.677 (TEMA N. 456). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Segundo o pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 598.677 (Tema n. 456), "relativamente à antecipação sem...
... o pagamento da exao no integra a regra matriz de incidncia tributria. 2. Antes da ocorrncia de ... -
Decisão monocrática Nº 60056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... de recurso extraordinário, ante a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, ... ão falta apenas um dos critérios da regra matriz da incidência tributária para esta cobrança em ...
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Repetição de indébito nos casos de autolançamento: da viabilidade de ajuizamento antes da respectiva homologação
... analisarmos uma relação jurídica tributária, necessária se faz a análise do processo de ... (de conduta) 4 , aqui designada de “regra-matriz de incidência tributária” prevendo eventos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... do Sistema Tributrio Nacional e a regra matriz de incidncia tributria. 4. O legislador ordinrio, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... os tributos que têm por base de incidência o consumo, e não a renda ou o capital. Sobre as ... configurando as bases de incidência tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... de Paulo de Barros Carvalho sobre regra-matriz de incidência tributária. 168 Em brevíssima ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... ǡ restringeǦse a tratar da suposta incidência tributária sobre as perdas não técnicas ... fato previsto no antecedente da regra-matriz de incidência tributária, mesmo fato previsto ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... com 2 Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de ... na região do jurídico ” ( A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto ... -
Evasão tributária
... mandamentos jurídicos: (i) um é aquele instituído pela regra-matriz de incidência tributária; (ii) o outro é o de cumprir o dever ...
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Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
... na Tarifa Externa Comum e Tabela de Incidência do IPI, daí decorrendo diferença de crédito ... , fontes materiais que produzem a regra matriz de incidência, passando para o lançamento tário que juridiciza a incidência tributária, constituindo o fato jurídico tributário e a ...
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Incidência da Norma Tributária. Os Eventos e os Fatos
... 3.2 O processo de positivação da regra-matriz de incidência tributária ... Na Constituição encontram-se as normas que estabelecem as competências dos entes políticos para instituir, in ...
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Referências bibliográficas
... A concentração da incidência" nos tributos cumulativos e a neutralidade em rela\xC3" ... Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009 ... definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária. São Paulo: Noeses, ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... De acordo com ele: “É com a regra-matriz de incidência tributária, sua grande ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária , cit., p. 124 ... 445. Nesse ... preservação do aspecto material da regra-matriz de incidência tributária dos impostos ... É ...