regulamentação do trânsito aéreo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-22.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-22.2021.8.19.0038 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - réu Recorrido: ZILDA DAS GRACAS DIAS - autor Origem: II Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... a falha no serviço de transporte aéreo da ré, condenou-a no reembolso do valor ... pago ... -
Direito das coisas
... E também cuida de trazer regulamentação básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... Abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ... São exemplos a servidão de trânsito, de tirar água de prédio alheio e de pastagem ...
-
Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem produzido profundos reflexos na vida humana, especialmente na esfera do trabalho. No âmbito da quarta revolução industrial, a interação entre o sujeito trabalhador e a tecnologia estimula novos regimes de trabalho, provocando significativos impactos sobre a dignidade humana. Dentre os novos regimes, encontra-se o teletrabalho,...
... Se por um lado, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores foi posta em curso ... irmãos inventaram o telégrafo óptico aéreo, tido por primórdio da internet. O intuito era ... écada de 1970, a fim de poupar tempo no trânsito e também reduzir a poluição ambiental. O ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... A necessidade, pois, de regulamentação da atividade humana era premente, no que ... e águas fronteiriços, subsolo e espaço aéreo da nação brasileira ... De outro turno, cumpre ... Dessa forma, com trânsito pelos fundamentos do chamado princípio da ...
-
Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... ” será referido, sobrevindo da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no ... terrestre, por exemplo, o Código de Trânsito Brasileiro deve ser observado ... De acordo ... que verse sobre o transporte comercial aéreo de animais domésticos. Sendo assim, a ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... -se “densidade suficiente na regulamentação legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e ... do serviço, sofreu três acidentes de trânsito, dando ênfase aos ocorridos em 2007 e 2008. Em ... a segurança das plataformas de trabalho aéreo. São elas consideradas como sendo um equipamento ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... o conteúdo de comunicações em trânsito há outro meio de prova, a interceptação, ... a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de ... aéreo irlandês, um investigador alemão, em Zurique, ...
-
DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... IV - Núpcias - Luto - Instalação - Trânsito - Art. 265 a 271 ... - Guarnição - Art. 272 a ... e instruções relativas ao Tráfego Aéreo ... Parágrafo único - Este Serviço é normal ... aéreas em desacordo com a regulamentação em vigor; ... 14 - interditar qualquer aeronave ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... PREPARO RECURSAL – REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... PREPARO RECURSAL – REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
-
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... , em sua maioria, pela “crise do apagão aéreo”, 228 que afetou diretamente o setor da ... normas somente materializam mera regulamentação das regras gerais de licitações e contratos ... de passageiros particulares, quando em trânsito; menores de dois anos de idade; e em decorrência ...
-
Corrupção
... então a ação popular na regulamentação do preço do pão. A rebelião assumia forma de ... No desastre aéreo envolvendo o time da Chapecoense, em 2016, ... execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (Ações Declaratórias de ...
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, em articulação com as ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
-
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... países em desenvolvimento, "a regulamentação do tempo de trabalho padece de vazios ... pertencentes aos setores de transporte aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, ... era o alardeado índice de acidentes de trânsito e as exorbitantes cargas horárias dos ...
-
Leis
... do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; c) a ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder ...
-
Caracterização de periculosidade
... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
-
Advocacia extrajudicial
... , de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no ... , tendo presente o acidente de trânsito entre eles, ocorrido no dia ... de ...
-
Código de trânsito brasileiro
... ções ou situações de emergência; b) quando a regulamentação da via assim o determinar; ... VI durante a noite, em circulação, o ... – obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo ...
-
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega; ... LXXVII ... do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização ... ério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha ...
-
O Estatuto Aéreo
... concordou com a necessidade da existência de uma regulamentação internacional ... Não há como conceber o tráfego e o transporte ... carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (art. 244, § 6º)” ... Esse dispositivo tem natureza ...
-
Legislação Complementar
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
-
Licitações
... uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo ... tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho ... especiais instituídos em regulamentação específica ... Hipótese prevista no art. 24, ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... que ser deixadas para futura regulamentação, e muitas jamais o foram, apesar de centenas de ... do loteador e concessão de uso e espaço aéreo". A Lei nº 13.001 alterou o artigo 8º da 5.868, \xC2" ... , mas urbanisticamente péssimo, com trânsito caótico, falta total de infraestrutura urbana ...
-
Direitos fundamentais
... Em sua regulamentação, o art. 9° do Decreto 1.948/1996 apresentava as ... Luiz Fux, seu Relator; trânsito em julgado: 05.09.2018. Número único: ... Verifica-se, outrossim, que o transporte aéreo não está incluído nessas regulamentações ...