regulamentação do trânsito aéreo
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Direito Civil
... ável, como, v.g., em casos de acidente aéreo, naufrágio, operações militares etc. GN ... deveres, como a imposta ao infrator de trânsito. Ex: art. 183 do Código de Trânsito Brasileiro: ... Apesar de não haver regulamentação legal desses contratos, o princípio da autonomia ...
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Análise jurídica e ambiental do uso de drones em área urbana no Brasil / Juridical and environmental analysis of the use of drone in urban area in Brazil
O objetivo desta pesquisa foi buscar uma antecipação jurídica para o uso de drone em área urbana no Brasil. A metodologia científica foi qualitativa, a coleta dos dados foi classificada como exploratória e o período experimental compreendeu 03/01/2015 a 20/01/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Google Acadêmico
... Vehicle”; em espanhol é “Vehículo Aéreo no Tripulado” (VANT); em Português é referido ... O foco principal na regulamentação dos drones recai naqueles que são classificados ... , na monitoração e organização do trânsito, na vigilância de multidões, dentre muitas ... -
Direito do Consumidor
... De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e ... de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de ... ínimo existencial, nos termos da regulamentação ... (D) A pretensão à reparação pelos ...
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Título III - da organização do estado
... X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... v. Lei 6.538/1978 – Serviços ... XI – trânsito e transporte; ... v. Lei 8.212/1991 – ... de medida provisória para a sua regulamentação ... § 2º com redação alterada pela EC ...
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DECRETO Nº 6340, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Assistencia Mutua em Materia Penal, Assinada em Nassau, em 23 de Maio de 1992, e Seu Protocolo Facultativo, Assinado em Managua, em 11 de Junho de 1993.
... Pedidos de Assistência: Regulamentação ... Os pedidos de assistência expedidos pela ... ção, na medida do possível, para o trânsito, por seu território, das pessoas mencionadas no ... se fizer uso dos meios de transporte aéreo e não se tiver previsto nenhuma aterrissagem ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... ão delegou à lei complementar a regulamentação da não-cumulatividade do ICMS. Dispôs a atual ... Evitou a PFN, com isso, o trânsito em julgado de qualquer processo sobre o tema. 327 ... 398. Exceto o transporte aéreo de passageiros, como decidido pelo STF na ADI nº ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: ... e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, afastando, assim, ... O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... em tratado; o certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e outros que vierem a ser reconhecidos ... O visto é o documento que ... residência, como ocorre nos casos de turismo, negócios, trânsito, atividades artísticas ou desportivas e outras hipóteses definidas em ...
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Política Internacional
... e/ou limitação do comércio, transporte aéreo e marítimo, comunicações, fornecimento de ... e a redução dos tempos e do custo do trânsito de bens, pessoas e serviços entre os países ... às propostas russas de maior regulamentação e controle do fluxo de informações na internet ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: ... e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, afastando, assim, ... O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a preclusão, perempção, revelia, trânsito em julgado, etc ... Nos termos da linguagem ... tomou algumas medidas visando à regulamentação do processo eletrônico em todos os tribunais do ... , I, do CC/2002); (i) a vítima de acidente aéreo ou terrestre não precisa provar a culpa do ...
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A Nova Ordem Constitucional
... e as desordens, além de disciplinar o trânsito nas vias públicas” ... 89 Vide : The New ... ; radio patrulhamento terrestre e aéreo; segurança externa dos presídios estaduais, ... defenderiam ainda sob o manto da regulamentação" dos juizados especiais, prevista pela Constituiç\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... á recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado ... (C) É possível o uso ... , todos itens previstos na regulamentação" citada; ; C: incorreta, pois o instituto da “\xC3" ... , Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo ...
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Atuação Sindical
... ções perigosas, na forma da regulamentação ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... ȱaȱ parte contrária, interrompendo o trânsito das principais vias públicas ou rodovias, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes ... abrangência nacional, a devida regulamentação ... O direito à prioridade como previsto em ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os ...
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Acórdão, Processo nº 0000083-40.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 26-10-2022
... ório nacional, utilizando-se de transporte aéreo, com mercadorias iludidas do devido pagamento de ... INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO: RECURSO DO MP ... 3. Apesar de existir regulamentação própria para a conferência das cargas que ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ão da liminar perdurarão até o trânsito em julgado da ação civil pública que tramita, ... , a Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito de servidor público à aposentadoria ... ência, bem como das despesas de transporte aéreo e estadia. Assim, para se entender de forma ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-246 Ação de cumprimento ... Trânsito em julgado da sentença normativa (mantida) - ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... , expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... “TAXA – SOLO E ESPAÇO AÉREO" – POSTES DE ... ENERGIA ELÉTRICA – REPERCUSS\xC3" ... que visa garantir a segurança no trânsito rodoviário. Desse modo, ... emerge a ... 30, inc. I, da CRFB) —, a regulamentação da matéria ... relativa à energia somente ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... também é tecido, mas que tem regulamentação específica. Atualmente não há tal ... 1) Acidentes de trânsito ... Englobam as colisões de veículos e os ... translado interestadual/intermunicipal aéreo e/ou entre portos de controle sanitário ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... , a custo prazo, as regulamentações de trânsito, de e para terceiros países ou entre as Partes ... e fundamentação científica da regulamentação", de conformidade com as normas da OMC ... APLICA\xC3" ... terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim fé oferecer as condições adequadas para ...
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Direito Penal
... e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus ... território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ... , crime de homicídio culposo de trânsito estando sob o efeito de álcool (art. 302, § ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... na presente Convenção facilitará o trânsito das pessoas em apreço no seu território. Quando ... á um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares; VII) ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ... DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone. DEICT ... Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... LTDA, JRCN SEA TRANSPORT LTDA, JRCN TAXI AEREO LTDA, RCN REGULAMENTAÇÃO E SOLUÇÕES ... ém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” ...