regulamentação visitas foro competente
11210 resultados para regulamentação visitas foro competente
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III - ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... A par desta regulamentação" geral, o ato praticando pode ter requisitos espec\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093767-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO. Não estando a hipótese narrada nos autos dentre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.050, do NCPC, não deve ser conhecido o recurso, podendo de tal decisão ser impugnável via preliminar em eventual apelação, face a sua não preclusão, nos termos artigo 1.009, §1º, do NCPC.(Vv) A decisão que versa
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Acórdão nº 1.0000.22.093767-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO. Não estando a hipótese narrada nos autos dentre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.050, do NCPC, não deve ser conhecido o recurso, podendo de tal decisão ser impugnável via preliminar em eventual apelação, face a sua não preclusão, nos termos artigo 1.009, §1º, do NCPC.(Vv) A decisão que versa
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Acordao N° 1699180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio consensual com regulamentação de guarda e visitas. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Pedido expresso e conjunto de remessa dos autos para a circunscrição judiciária de águas claras. Competente o juízo suscitante. 1. Em análise das normas de regência pertinentes ao tema, constata-se que o estatuto da criança
... DIVÓRCIO CONSENSUAL COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ... GUARDA COMPARTILHADA ... ÁGUAS CLARAS. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE ... 1. Em análise das ... expressamente que o foro competente para a ação de divórcio é o do ... -
Acordao N° 1747581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da vara de família e de sucessões do guará. Ação de guarda e regulamentação de visitas e alimentos. Domícilio de quem exerce a guarda de fato. Regra. Melhor interesse do menor. Observância. Alterações de endereço. Processo em fase avançada. Produção de provas....
... REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS E ALIMENTOS. DOMÍCILIO DE QUEM ... de Justiça tem assentado que o Juízo do foro do domicílio de ... quem exerce a guarda de ... Declarado competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1699652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de divórcio consensual cumulado com acordo de guarda compartilhada. Foro competente. Art. 53, i, do cpc. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula n. 33 do stj. Ausência de insurgência das partes, e de prejuízo para os menores. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação contendo...
... FORO COMPETENTE. ART. 53, I, DO CPC. COMPETÊNCIA ... divórcio, cumulado com guarda, regulamentação de visitas e alimentos em favor dos filhos, ... -
Direito de família
... homoafetiva passa a ter a mesma regulamentação da união estável entre homem e mulher (deveres, ... 4) não há foro privilegiado para as ações de invalidade; ... , assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes ... Em ... da vida dos filhos; b) interferência nas visitas do outro genitor; c) ataque à relação entre ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... norma fica na dependência de regulamentação posterior ... Outra importante novidade foi a ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV – o valor da contribuição para ...
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Acordao N° 1699185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio consensual c/c regulamentação de guarda e alimentos. Menor. Ausência de prejuízo. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para artigo 53, inciso i, alínea ?a?, do cpc/2015, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento
... DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS ... MENOR. AUSÊNCIA DE ... estável, é competente o foro do domicílio do guardião do filho ... precedentes desta Corte, a regulamento de visitas e fixação de alimentos para filhos ... menores ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... de comunicação à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as ... 769 da CLT. O tempo passou, as inúmeras visitas se sucederam e chegamos ao ano de 2015. Agora, ... foro); II – art. 190 e parágrafo único ...
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Ética profissional
... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ... penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada ... (C) o ... praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho ...
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Acordao N° 1228546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas e juízo da quarta vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Pretensão de homologação de acordo de guarda de menor e regulamentação de visitas. Art. 147, i, do estatuto da criança e do adolescente. Competência absoluta. Residência de ambos os genitores na mesma...
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA ... de criança e adolescente é, em regra, do foro do ... domicílio daquele que exerce a guarda ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, no caso, Juízo da Vara ... -
Capital - 7ª vara de família
... Quanto a guarda e regulamentação de convivência, informaram que a questão já ... a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais ... -05.2022.8.05.0001 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... foro de domicílio do menor para julgamento de ações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , de 2021, a critério da autoridade competente. (AC) ... Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº ... objeto de regulamentação específica mediante decreto ... Art. 11 ... que trata o inciso II serão escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério ... II - a realização de visitas de apoio técnico; ... III - a promoção de ...
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Capital - 7ª vara de família
... sobre os alimentos, regulamentação de convivência e que a guarda será exercida ... a parte encaminhá-la ao Cartório competente, após o trânsito em julgado. Determino ao ... 53, o foro competente para processamento de ações dessa ... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FORO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. COMPETÊNCIA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo ... de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A ... ão não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar os, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP ...
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Acórdãos nº 2183745-90.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... guarda unilateral c.c. regulamentação de visitas c.c. alimentos com pedido ... ), a Justiça Brasileira não é competente para julgar ações relativas a bens ...
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Direito Processual Penal
... competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se ... infração penal praticada por detentor de foro por prerrogativa de função, autorização do ... a necessidade, a adequação, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de ... do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... A regulamentação primária dos serviços notariais e de registro ... a dúvida perante o juiz diretor do foro ... A: Correta. Exata descrição do art. 221 ... competente proporá à autoridade competente a extinção do ... ção dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio ...
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Acordao N° 1718292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito de competência. Ação consensual de regulamentação de guarda e visitas. Ausência de prejuízo ao interesse dos menores. Prorrogação da competência. I - na presente ação consensual de regulamentação de guarda e visitas, justamente diante da natureza da lide, não se vislumbra prejuízo ao interesse dos menores pelo ajuizamento da demanda no juízo suscitado, o que flexibiliza a aplicação do...
... AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE ... GUARDA E VISITAS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ... II – Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... o declínio da competência em favor do foro do domicílio do menor ... Com efeito, o art ... -
Da advocacia
... DJ 15.07.2010, p. 39) ... "É competente a OAB para processar e julgar seus inscritos, ... - A regulamentação da advocacia pública enquanto função pública ... 16) ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ... discricionário para a regulação de visitas em presídios, sem ultrapassar os ditames da lei ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao tratar a impossibilidade de regulamentação da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A ... das atividades extraclasses, tais como visitas a museus, parques, etc ... Destaco que não ... á imediatamente o consumidor ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (art. 10, ... de Información y Opinión Legal – Revista Foro Jurídico – Faculdade de Derecho da Pontifícia ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ... ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo ... órcio cumulada com alimentos, guarda e visitas – Acordo celebrado entre as partes e homologado ...
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Legislação Complementar
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...