regulamentação visitas foro competente
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Decisão Monocrática nº 52326739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as...
... ação de guarda e regulamentação de visitas A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ... dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Sarandi ... Em que pese a ... á haver ratificação pelo juízo competente ... O autor juntou inúmeras fotos demonstrando ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... elas agiganta-se a afetividade, que ganhou foro de princípio jurídico na expressão e retrato ... ável (…), poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o ... 1.593 do Código Civil e a regulamentação do procedimento para o reconhecimento jurídico ... MÃE SOCIOAFETIVA. CUMPRIMENTODAS VISITAS. MENOR. MANUTENÇÃO. O direito de visitação ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... um Capítulo exclusivo para a regulamentação das Ações de Família, que se inicia a partir ... O foro competente para a ação de alimentos está ... 2.4 – Guarda e visitas das filhas menores: ... A guarda das filhas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... de comunicação à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as ... 769 da CLT. O tempo passou, as inúmeras visitas se sucederam e chegamos ao ano de 2015. Agora, ... foro); II – art. 190 e parágrafo único ...
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Da propriedade imobiliária
... este será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de ... , em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão ... à liberdade individual a proibição de visitas após determinado horário, bem como a ocupação ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ...
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Direito Processual Penal
... érsia consiste em definir o Juízo competente no âmbito de inquérito policial instaurado para ... privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando ... -se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de ... 52, III, da LEP permitia o recebimento de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... II — seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III — ... Essa “regulamentação”, ademais, pondo à frente o exacerbado rigor e ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, ... apresentar reclamação trabalhista no foro" da celebração do contrato ou no local da presta\xC3" ... , todos itens previstos na regulamentação" citada; ; C: incorreta, pois o instituto da “\xC3" ... -se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos ... 58% dos centros de saúde desenvolvem visitas domiciliares e 20% desses centros não dispõem ... , terá na Assembléia Nacional Constituinte foro" adequado para discussão e encaminhamento de solu\xC3" ... civis, de modo a contar com pessoal competente e motivado, tanto da ativa como dos quadros da ...
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Leis
... , a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob ... do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá ... é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o ... o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas ...
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Direitos do Migrante
... seu caso a um exame da autoridade competente ou de uma pessoa ou pessoas especial-mente ... ficiam os cidadãos nacionais de receber visitas dos seus familiares. 6. No caso de um ... ática nacionais, se incluam na regulamentação das condições de trabalho; b) Outras ... ón de Kampala, adoptada por el primer Foro Mundial sobre Recursos Humanos para la Salud ...
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Acordao N° 1708677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Requerimento de expedição de alvará judicial. Menor. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de prejuízo. 1. Tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo sequer indícios de prejuízo aos interesses do menor, o princípio do juízo imediato (art. 147, eca) cede lugar à regra geral da perpetuatio jurisdictionis, na forma do...
... competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juízo da ... Vara Cível, ... foro competente para processamento de ação que versa ... questões sobre guarda e regulamentação de visitas de menores seja, em regra, o do ... -
Novo CPC
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Novo CPC
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da ... determinadas pelo órgão regional competente"; ... IV - facilitar o exercício da fiscalizaç\xC3" ... , por exemplo, estipular no contrato visitas a intervalos regulares e, buscando respeitar a ... ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação ...
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Do direito das famílias
... pelo juiz para acompanhamento das visitas ... Na hipótese de haver indício da ... no foro do domicílio do réu (regra geral contida no ... á sua intenção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando ... , § 3º, da CF , e sua primeira regulamentação se deu com a Lei n. 8.971/94 , que institui como ...
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Ação Sindical e Fins
... de 13.12.2011) § 4º O Desembargador competente para emitir despacho de admissibilidade em ... e julgadas pelo juízo: I — do foro do lugar da prestação de serviços; ... II ... A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n ... , antes de deliberarem, participam de “visitas ...
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Capital - 7ª vara de família
... Provisória, e em relação a regulamentação de visitas, reservo-me a manifestar após oitiva ... e julgamento do feito para o juízo competente do Município de Simões Filho, foro de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Aspectos registrais
... e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de ... chamado de juiz corregedor, juiz diretor do foro com atribuição de corregedor ou juiz da vara ... ção dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -me para apreciar o pedido de regulamentação de visitas, em sede de liminar, após a ... a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial de Registro Civil e ... , pela declaração da incompetência de foro desta Comarca de Vitória da Conquista, em favor ...
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Direito Constitucional
... quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau ... a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de ... afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares ... (C) para discutir confisco ... (B) O foro especial por prerrogativa de função previsto na ...
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Legislação Complementar
... ção nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... I — a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Fim do foro privilegiado da mulher; 3.2. Vênia ... Civil de 1973, seria territorialmente competente o foro da residência da mulher para a “ação ... Exatamente por essa razão, a regulamentação do procedimento pelo CPC/2015 nos artigos 133 a ... interesses dos filhos (alimentos, guarda, visitas) já tivessem sido resolvidas judicialmente ...
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Direito Civil
... judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta ... se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da ... Depois de algumas visitas ao imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato ... De acordo com a regulamentação legal, aquele que promete fato de terceiro (no ...