regulamentação visitas foro competente
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ção – por exemplo, vista o livro de visitas e correições 17 – que já recebe repasses 18 ... , em que se pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a ... que merece destaque é o de que compete ao foro da sede da serventia notarial ou de registro a ... considerado um avanço de uma regulamentação de um tema tão importante que era lacunoso ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... e eventos internacionais, assim como em visitas de autoridades estrangeiras; e IV - avaliar ... órgãos dependentes, incluindo o Foro de Consulta e Concertação Política; III - ... , bem como questões relativas à regulamentação multilateral das atividades de navegação ... à ABC, a serem encaminhados à unidade competente do MRE; VII - apoiar os trabalhos da Comissão de ...
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Decisão Monocrática nº 51289489320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MAIOR DE IDADE, INCAPAZ. AUSENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. É da Vara de Família a competência para apreciar e julgar a ação de regulamentação de visitas relativa à filha maior de idade, incapaz, visto que, segundo a Resolução nº 1085/2015 - COMAG, é da...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO em face do JUÍZO DA ... a sua propositura perante o juiz competente para ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... de homologação da autoridade competente ... Art. 43. Nos espetáculos de ópera, ... é competente a Justiça Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o ... V — a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de ...
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Acórdão nº 2007/0019418-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO ... ízo, estranho ao conflito, considerado competente ... Conflito de competência conhecido para ... Juízo de Direito da 1a Vara de Família do Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do ...
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Decisão Monocrática nº 51085555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... deverá ser analisado pelo juízo competente para a AÇÃO principal, nos termos do artigo 61 ... pelo Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02) ... Em consonância com o ... regulamentação das atividades insalubres e perigosas, buscando ... De nenhum valor, no foro trabalhista, cláusula do contrato de ... do preço se, devido às suas constantes visitas ao local da execução da empreitada, não ...
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Dos contratos em espécie
... após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: ... A regulamentação do leasing é feita pela Lei n. 6.099, de ... , sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ...
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Decisão Monocrática nº 51349192520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Regulamentação de Visitas ... ... é do juízo da vara das curatelas, competente para julgamento da ação principal ... Descabe ... ) em face do JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (Evento 92) ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Novo CPC
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º. Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... Está elevado a foro constitucional, como garantia individual à ... científica, aprovado pela autoridade competente" e considerado básico para a prestação de servi\xC3" ... ão é ostensivamente rigorosa na regulamentação desta especialidade médica, que exige médico ... terapêutica, ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos ... -
Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... da presença de contatos entre o foro acionado e a causa ou as partes.3 ... Ocorre que, ... ão: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular, ainda ... como como alimentos, guarda, regulamentação de visitas e alteração do sobrenome do ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e o valor da contribuição para criar e educar ... ência para a propositura da demanda é a do foro do domicílio do guardião do filho incapaz, do ... competente (CC, art. 1.233). 36 Diz o Código de Processo ... do Código Civil destinadas à regulamentação da curatela dos interditos ... Estão sujeitos ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... normas mínimas necessárias à regulamentação da segurança alimentar, comercialização e ... aludido artigo, "O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento ... , os usuários poderão receber visitas técnicas da CTNBio. Cuida-se, destarte, de uma ... o Instituto Superiore di Sanità para ser o foro da Consultoria ... Ao dar boas-vindas aos ... -
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... R.H. Expeça-se o competente alvará. Embargos de Declaração com perda do ... referente aos alimentos e/ou guarda e visitas, requerendo a sua homologação judicial ... ÇÃO 8001467-86.2021.8.05.0110 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Irecê Requerente: F. A ... em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente ...
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Acórdão nº 1.0034.18.002846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - MUDANÇA DA GENITORA E DO FILHO MENOR PARA O ESTADO DA BAHIA - FORO DE DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR - ARTIGO 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ITABUNA/BA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... deve cumprir para ser forte, competente e eficiente naquilo que é essencial. À ... de Proteção e Defesa Civil, por meio de visitas ... presenciais. Atualmente, 591 municípios ... Com esta regulamentação a CDA iniciou ... a capacitação sanitária e ... ção do Imesc e A perícia psiquiátrica no foro crimina; Palestras com os temas Outubro em ...
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Decisão Monocrática nº 51297612320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de regulamentação do direito de visitas, observada a inexistência de situação de risco à criança, não se enquadrando a matéria na competência
... Ação de regulamentação de visitas. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ... competente o eminente juízo suscitado, observada a ... AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. FORO COMPETENTE. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. Ausente, ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, ... ÇÃO 8001172-90.2021.8.05.0258 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Teofilândia Requerente: ... Expeça-se o competente termo de guarda definitiva ... Custas pela ...
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Decisao Nº 8015482-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas e alimentos, tombada sob o n ... e cinco reais) , declarando-se competente para apreciar e julgar a demanda ... Veicula, ... ção de união estável, é competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz, a ...