regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação
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Legislação
... 1. Ter acesso à alimentação, à água, à habitação, ao vestuário, à ... as oportunidades para prestar serviços à comunidade, trabalhando como voluntário, de ... ão ser efetivada conforme disposto em regulamento” ... 27. “Art. 14. O Presidente do ... técnico – administrativo necessário ao perfeito ... seus recursos para definir medidas práticas que os Governos das Américas podem adotar com a ... ) Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas e a cooperação técnica entre os ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... órios sob sua jurisdição todas as práticas dessa natureza ... ARTIGO IV ... Os Estados ... médico, à previdência social e aos serviços sociais; v) direito à educação e à ... 1. Comitê adotará seu regulamento interno. 2. O Comitê elegerá sua mesa por um ... do desenvolvimento intelectual, técnico", social, econômico, cultural e político ... \xC2" ... padrão de vida adequado, inclusive alimentação adequada, água potável, saneamento e vestimenta ... ção e do intercâmbio de experiências e boas práticas. 2. Sempre que compatível com as ...
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A Lei 14.133/2021 e o pregão para serviços comuns de engenharia
A Lei 14.133 e o pregão para serviços comuns de engenharia
... ços e de regras claras para atestação técnico-operacional dos licitantes e outros aspectos que ... outros profissionais, hospedagem e alimentação dos mesmos, locação de veículos, combustível, ... ões da Lei nº 14.133/2021 as mudanças práticas vão surgir, de modo a evitar situações ... aceitáveis deverão ser previstas em regulamento". Assim, espera-se que os regulamentos ... que as novas regras não podem esquecer as boas práticas que foram objetos de anos e anos de ... -
Jurisprudência e Ementário
... INEXIGILIBIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. LEI Nº 5.991/1973. MATÉRIA DE ... e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de ... ” como “fator de inibição a novas práticas lesivas” (cf. STJ, REsp 355392/RJ, Rel. Min ... e programação para a retirada de alimentação via jejunostomia, aceito, em parte, a ... R ... 70 do regulamento da Previdência Social, entrou em vigor em ...
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Realiza atividades de educação permanente na área de gerontologia, com objetivo de aprimorar tecnicamente os
... humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos? ... Sim ( ) Não ( ) ... 5 ... no Regulamento técnico da ANVISA? ... Sim ( ) Não ( ) ... As ... ALIMENTAÇÃO" ... A Instituição garante aos idosos a alimenta\xC3" ... que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação? ...
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Propaganda eleitoral
... publicidade de programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de ... fevereiro.2022, que contém o atual regulamento da propaganda partidária, adverte que “a ... práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de ... pregressa limpa, só tem bons projetos e boas intenções. Como se trata de disputa para o ... ”, o “bolsaescola”, a “bolsa-alimentação”, dentre tantos outros, principalmente quando ... O aperfeiçoamento técnico" na elaboração dos programas políticos, aliado \xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... õe sobre a divulgação nas faturas de serviços ... públicos que específica, de mensagem de ... ao Secretário-Executivo prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho, ... visando à ... do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), ... aprovado pelo Decreto nº ... inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; ... 4.27 ... se tem boas opções de captação de água na região, po- ... ário, acomodações para pernoite e alimentação (café da manhã, almoço e jantar), ... caso o ...
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Da duração do trabalho
... , os gerentes e os que trabalham nos serviços de estiva e de capatazia. Prevalecem sobre as ... , eles reconhecem que inexiste elemento técnico e científico que demonstre haver risco à saúde ... posto de trabalho, sem pausa para alimentação e repouso ... Posteriormente, verificou-se que ... Regulamento Interno da Empresa) ... Aí, estatui o CC/02, ... a tal título quando demonstrado que as práticas adotadas pela reclamada e seus métodos de ... necessário equilíbrio que deve permear as boas e justas pactuações. Lembre-se, outrossim, que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... critérios estabelecidos em lei e regulamento, passando a gozar dos efeitos ... financeiros ... alimentação, como vantagem de natureza indenizatória, a ser ... Serviços Gráficos ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor ... 3047 EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 1,70 ... 3050 EXAME/REEXAME PRÁTICO 2,55 ... a) Língua Portuguesa; ... b) Práticas Linguísticas; ... d) Educação Física; ... e) ... BITTAR: Boas Práticas de Gestão da Assistência Social” ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... das práticas de gestão aos objetivos estratégicos e de ... A gestão das aquisições e dos serviços integra a estratégia ... organizacional? ... condições previstas no regulamento (no caso, o Decreto n.º 3.725/2001) e os ... normas constituem exemplo de boas práticas administrativas do Poder ... Caso não seja possível que o Técnico em Segurança do ... Trabalho faça tal ... comissão procedimento manual de alimentação dos dados e a ausência de ... recursos do ...
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EDITAL Nº 140/2021
... ícios, quando for o caso: auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar e ... ência do Banco do Brasil ou por meio de serviços disponíveis na internet. 7.5.1 O valor da taxa ... de Engenharia Departamento de Desenho Técnico (TDT) Classe A: Adjunto A - 40h DE Provas ... 9.013, de 29 de março de 2017. Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos ... as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos ...
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Do direito das famílias
... ências julgando indenização de serviços prestados ... 13 • do dIrEIto dAS FAmílIAS ... , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... Algumas dúvidas práticas, porém, surgem em razão da simplicidade do ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... Considerando que o Brasil é ... a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover ... Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, j. em 8-3-2016, DJe ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"; ... ção e campanhas informativas e práticas, para uso alternativo de agrotóxicos e pelo ... úde pública, promoção da saúde (alimentação saudável e segura, atividades físicas e ... 44, da Lei nº 141/2012, com técnico designado para essas atividades, garantindo a ... GM/MS nº 158/2016, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos. 51 ... o suporte contínuo como estratégia para as boas práticas na atenção ao ciclo ...
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Anexo
... 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas ... O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. (Incluído pela Lei n ... (Regulamento) ... § 1º (VETADO) ... § 2º As entidades ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; (Incluído ... IX – propor ações para incentivar boas práticas de gestão corporativa, de equilíbrio ...
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Acórdão Nº 3401-011.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do...
... SERVIÇOS ... ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. CRÉDITO ... matéria-prima a granel; ... segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, ... para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, ... que o MANUAL TÉCNICO DE MANEJO DE PRODUÇÃO DE FRANGO ... DE CORTE, ... nº 216, de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de ... boas práticas para serviços de ... -
Dos acidentes de trabalho
... dará nos horários de descanso e alimentação. Vale atentarmos para o trecho negritado: essa ... Técnico Epidemiológico ... Em recente Congresso de ... , em conformidade com o que dispuser o regulamento. ... § 1 o - A perícia médica do ... (ensejador do SAT a 3%) mas, adotante de boas práticas gerenciais e com uma política ... em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... 411), em locais ou serviços que lhes prejudiquem o bom desenvolvimento ... em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu ... ência, proliferam entidades, ainda que com boas intenções, espalhando o trabalho infantil e ... legais, devendo abster-se dessas práticas, pelo que tem pertinência a Ação Civil ... DE PETRÓLEO — LEI DO PETRÓLEO — REGULAMENTO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS — DECRETO ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... dinheiro por um perito, mediante estudo técnico especializado, ou por arbitramento, pelo juiz ... , permitindo a circulação de bens e serviços, e, de outro, promovendo interesses ... concreto, de acordo com o específico regulamento de interesses” (TERRA, Aline de Miranda ... a partir do arbítrio ou de “práticas potestativas puras (art. 489 do Código Civil) ou ... e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... ; IX — os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, ... e a atuação do perito e do assistente técnico: Art. 1º — O art. 12, que passou a vigorar com ... mentais, o Manual de Procedimento para Serviços de Saúde do Ministério da Saúde e a ... e indireto, dentre outros, em respeito às boas normas da medicina, da Medicina Legal e Perícia ... de Autonomia para higiene pessoal, alimentação, ir e vir, integração social etc ... Sempre ... 44.045/58 (Dispõe sobre o regulamento ...
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DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... de vegetais, destinem-se ou não à alimentação humana ... § 2º A inspeção ... técnico-sanitário e da circulação em todo o país ... para a água destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos no interior do ... boas aguadas e pastagens devidamente tratadas, em ... e se incumbirá também de recomendar práticas ...
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Direito processual do trabalho
... , que regulem e definam como as práticas do dia a dia devem ser realizadas, descrevendo em detalhes as boas práticas que norteiem a atuação dos ... verbas decorrentes da prestação de serviços, ou seja, de natureza alimentar ... Dessa ... de quitação ampla havia constado do regulamento que aprovou o PDI, do acordo coletivo de trabalho ... contrária apresentar um demonstrativo técnico com outro valor, não poderia o juiz se limitar a ... caráter indenizatório do auxílio-alimentação (art. 7, XXVI, CF) ... Há casos concretos em ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... Convenção nº 161 da OIT relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho, concluída em Genebra, a 7 ... à organização do ensino profissional e técnico, e outra medidas análogas; Considerando que a ... ção estabelecerá o seu próprio regulamento e reunir-se-á nas épocas que determinar ... ; i) obter um nível adequado de alimentação, de alojamento, de recreação e de cultura; j) ... ção dos inspetores; c) as condições práticas nas quais as visitas de inspeção deverão se ... de uma proteção médica adequada e de boas condições de higiene no momento de sua saída, ...
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Síndrome de Burnout e docência: uma abordagem à luz do regramento jurídico-constitucional de 1988
Esse artigo se destina a analisar a Síndrome de Burnout e os danos causados à saúde do professor universitário da rede privada, decorrentes da inobservância do regramento jurídico- constitucional de 1988. O estudo, inicialmente, fez uma abordagem constitucional, analisando dispositivos e princípios que podem fundamentar a saúde e o bem estar do professor que se encontra em ambiente laboral...
... sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a ... de bens e serviços, mas, sim, como ser humano ao qual são ... princípio para além da filantropia e das boas ações. É importante vinculá-lo à promoção ... Esse decreto alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº ... entre os docentes e a equipe técnico-pedagógica da instituição ... Além do ... , promovendo debates, seminários e práticas integradoras no interior da instituição de ... -
Acórdão Nº 3401-011.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do...
... SERVIÇOS ... ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. CRÉDITO ... -transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme ... fornecidos aos ... Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, ... regulamento técnico de boas práticas para serviços de ... -
Acórdão Nº 3401-011.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do...
... SERVIÇOS ... ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. CRÉDITO ... -transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme ... fornecidos aos ... Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, ... regulamento técnico de boas práticas para serviços de ...