Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e ... 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ... cláusulas ... legislações estaduais" no tocante à definição do local da ... operaç\xC3" ... a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, ... dos estados, do Distrito Federal e ... E se for pelo quórum, que é a representação" pelos estados, ... o convênio é uma manifestaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... questão referente ao pleito de declaração de in- ... constitucionalidade do anexo I, B, do ... vés da Representação de Inconstitucionalidade, e ... desde que em face ... poderes e à presunção de constitucionalidade dos ... normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula a Declaração de Inconstitucionalidade para os Efeitos do Artigo 7, Numero Vii da Constituição Federal.
... ública, ao ter conhecimento de ato dos poderes estaduais que infrinja qualquer dos princípios ... inconstitucionalidade resultar de representação que lhe seja dirigida por qualquer interessado, o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , o modelo embrionário da representação política. Em 1265, a Câmara dos 25 Barões ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição do poder, ... 93 “Defende-se a inconstitucionalidade ... 90 SARLET, Ingo Wolfgang. Notas Sobre a ... similares, além de uma série de leis estaduais" e municipais sobre regras de tratamento e proteç\xC3" ...
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Da advocacia
... que são privativos, além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ...
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Processo nº 0061519-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
ED. – Representação ... E M E N T A: Embargos de Declaração. ... Poderes ... inconstitucionalidade ... Estaduais". Regras de compulsório atendimento \xC2" ...
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Direito processual civil
... , as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ... Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, qualquer ... ário dar-lhe curador especial, que terá poderes" para opor embargos de devedor. Vale dizer: os rev\xC3" ... representação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... (TJMG), na Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000.03.400830-0/000, caso Tripuí ... é a dos conceitos, pois toda representação advém por meio dele, mas nem todo conceito ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação ... Por isso, nas eleições federais, estaduais ou distritais para deputado, senador, governador ... Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97 ... diminui a do colegiado, investindo-o de poderes para decidir o que, a rigor, caberia ao conjunto ... , em duas ações diretas de inconstitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISI\xC3" ... ário do postulado da separação dos Poderes ... 5. Os Decretos presidenciais ... por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de ... , todos partidos políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os ... Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... representação classista ... O inciso II do art. 319 ... multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 do ... se o juiz intervier, valendo de seus poderes de instrução, e suprir a inércia do autor. 38 ... , do CPC/1973, de duvidosa inconstitucionalidade. 199 ... Na seara trabalhista, os exemplos ... IX – os deputados estaduais e distritais; ... X – os desembargadores ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é ... compatível com ... No mérito, postula a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, ... XI, da ... de diálogo institucional entre os Poderes Judiciário e ... Legislativo, a construção ... , abono, prêmio, verba de representação ou outra ... espécie remuneratória”, ante o ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... alega que a própria emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) tem sido preenchida de ... do princípio da separação dos Poderes.”(eDoc 18) ... Em 08 de março de ... (Partido Político com representação no Congresso Nacional) para sua propositura (art ... , o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade" de termos discriminatórios, em razão da orienta\xC3" ... Estaduais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde, ...
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Peças prático-profissionais
... (ação direta de inconstitucionalidade", ação direta de inconstitucionalidade por omiss\xC3" ... omissão total ou parcial de qualquer dos Poderes da República, ou mesmo de órgão ... Estaduais atribuindo foro por prerrogativa de função a ... ê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, ... ério Público e, no mérito, a declaração definitiva de nulidade do ato que determinou a ...
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Direito Constitucional
... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram ... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... que os Estados poderão instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... República ingressou no STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido ... havia decidido que “ ... os Juízes estaduais, assim como os federais, têm faculdade para, no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... provimento, emanado de quaisquer dos poderes constituídos, pode ser contrário aos direitos e ... tal ou qual interesse, como o da representação de trabalhadores no âmbito do grupo [ ... ].” ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2, relator Ministro Ricardo Lewandowski, ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012048-59.2018.8.19.0000 (Cível), 08-04-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ¿INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O `PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO¿¿. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS FEDERAÇÕES SINDICAIS E ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL, COMO LEGITIMADOS ESPECIAIS...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012048-59.2018.8.19.0000 ... REPRESENTANTE: ... E M E N T A ... REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI Nº 5.457, DE ... ESTADUAIS, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE ... REPRODUÇÃO ... DOS PODERES. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O ... PROGRAMA ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM ... EFICÁCIA EX ... -
Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
ED. – Representação ... E M E N T A: Embargos de Declaração. ... Separação dos Poderes ... inconstitucionalidade ... Estaduais". Regras de compulsório atendimento \xC2" ...
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Direito constitucional
... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... ão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; ... IX – ... de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, ... declaração" de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da Uni\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... servidores militares estaduais cedidos ao Município do Rio de Janeiro.¿ ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição ... poderes públicos na elaboração de políticas de ...
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Organização do estado brasileiro
... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... mantido o perfeito equilíbrio na representação das vontades parciais, sob pena de quebra do ... suas respectivas constituições estaduais" e leis orgânicas do Distrito Federal e dos Munic\xC3" ... da ação direta de inconstitucionalidade interventiva ... Nas hipóteses do inciso VI, ... de extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade ... EBOOK CURSO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator ... -
Direito Constitucional
... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram ... értice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de ... A representação genérica de inconstitucionalidade surgiu com a ... podem servir como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis que com elas ...