Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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A Normatividade dos Princípios
... constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam sendo ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... por consequência inevitável a representação de uma significação religiosa do trabalho ... ão, sempre existirá uma inconstitucionalidade por violação desse direito, independentemente ... inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Constituição, declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a ... tenção da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por juízes singulares, ... segundo a qual tal regra em nada afeta os poderes dos juízes de primeiro grau. 7 ... Em segundo ... ções clássicas do Senado, de representação e moderação, trariam ao controle de ... 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... ção inicial deverá referir a representação processual, a fim de que o juiz possa examinar a ... -se, antes de mais nada, se a amplitude de poderes que a lei (CLT, art. 765) atribui ao juiz do ... 5º, LV). A suspeita de inconstitucionalidade da referida norma do processo civil tanto mais de ... Em razão disso, alguns códigos estaduais previram a conciliação, ainda que de maneira ...
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As transformações do campo judiciário na república
... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... às mesmas garantias para os juízes estaduais, o que explica as críticas de Ruy Barbosa às ... prerrogativa de examinar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo na apreciação de ... judicial, sem se constituir a declaração de inconstitucionalidade em seu objeto principal ... da Constituinte por meio de uma representação de classe, uma classe ainda em muito dependente, ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Reclamação com os Embargos de Declaração na ADI 5.526/DF, opostos pela Mesa da Câmara dos ... Origem remeteu ao STF os autos da Representação pela prisão preventiva, busca e apreensão e ... que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. ... A ... das normas constitucionais federais e estaduais sobre independência e harmonia entre os Poderes, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da ... da produção da empresa (cuja representação numeral é o faturamento ou a receita), sofre a ... Eis a razão elementar da inconstitucionalidade da instituição da alí quota majorada na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... ém o que prescreve as constituições estaduais e as normas de organização judiciária de cada ... Embora alguns falem em inconstitucionalidade da medida, entendemos que ela é válida e ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada ...
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Jurisdição e competência
... ão, propositura da ação) e das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e ... III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... (161) “Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do ... , incluindo as ações de declaração de vínculo sindical entre sindicatos e ... Nas demais alíneas versam sobre poderes e prerrogativas do Juízo , a fim de que ele ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... processo do trabalho de imprimir maiores poderes do juiz na condução do processo, e celeridade ... ções de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... : a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ação declaratória de ... ajuizar diretamente no STF pedido de declaração de inconstitucionalidade ou de ... , poderá, no máximo, oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso ... de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à Constituição ... ção normativa abstrata, não dispõe de poderes processuais que, inerentes às partes, viabilizem ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... TRIBUNAL DO ... Tribunal de Justiça proferido em representação ... de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ... constituir procurador outorgandolhe poderes específicos para instaurar o processo de ... ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS ... DE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro ... , COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMO AFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... ão ativa do povo em suas casas de representação. Daí sustentar que o cenário político impediu ... ponto convergem as leis municipais e estaduais ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... poderes fiscais do Estado são ilimitados: “Os poderes ... -se na cooperação dos legislativos estaduais para atingir objetivos nacionais.” 80 Foi ... in idem ), de ofício ou mediante representação, e indicar a solução do conflito (de modo a ... ística do Amazonas – Inconstitucionalidade. 1. A bi-tributação é sempre inconstitucional ... métodos próprios (revogação ou declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... votos contra 4, estabeleceu que as Leis estaduais sobre aborto não poderiam prever impedimentos ... exprime-se como uma obrigação dos poderes públicos de intervir diante de uma violação da ... direito prima facie à sua auto-representação em face dos outros indivíduos.” 61 Assim, ... a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510, analisando a constitucionalidade do ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... á que estes, juntamente com os juízes estaduais, julgavam as apelações em casos federais nos ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... Assim, considerando, ainda, que todos os poderes públicos estão sujeitos à Constituição, e ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... complexo; a irretrabilidade da representação; a decadência do direito de queixa e da ... , pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou ... ível contra as decisões dos Tribunais Estaduais, Federais, Regionais Federais e Órgãos ... inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal; ... Julgar válida ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... á que estes, juntamente com os juízes estaduais, julgavam as apelações em casos federais nos ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... Assim, considerando, ainda, que todos os poderes públicos estão sujeitos à Constituição, e ... a separação de poderes quanto a declaração de direitos fundamentais do cidadão comum são ... as Regiões em termos de efetiva representação" e, até mesmo, discriminação ente elas. A alega\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... alega que a própria emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) tem sido preenchida de ... do princípio da separação dos Poderes.”(eDoc 18) ... Em 08 de março de ... (Partido Político com representação no Congresso Nacional) para sua propositura (art ... , o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade" de termos discriminatórios, em razão da orienta\xC3" ... Estaduais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde, ...
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Direito Constitucional
... originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das ... de leis municipais em face de leis Estaduais. Assim, o TJ pode fazer o controle concentrado da ... e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado ... (B) ... Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... : ADEMIR DE MORAES ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO ... o Princípio da Separação dos Poderes ... 4. Recurso de Agravo a que se dá ... Consignou, ainda, que a inconstitucionalidade do fator de indexação com ... base no salário ... Federal. Declaração" de não-recepção pela Constituição da ... Rep\xC3" ... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR N\xC2" ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, ... , por meio do mandato, recebe poderes que lhe são outorgados por todo o ... dos Chefes dos Executivos Federal, Estaduais e Municipais à atuação não de ...
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Direito Constitucional
... ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de ... e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é ... estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder ... , em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização ... ção (nasce da deliberação da representação popular, como ocorrido nas Constituições de ...
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Direito constitucional
... que pratica o ato e que sobre este possui poderes de disposição, sendo juridicamente capaz de ... âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... * "( ... ) Pedido de declaração" de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n\xC2" ... por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, ... dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... do Distrito Federal ajuizou Representação de Inconstitucionalidade (Doc. 1) em face da Lei ... violado os princípios da separação de Poderes, uma vez que versa sobre matéria de reserva da ... Opostos Embargos de Declaração, o autor postulou que o pedido de declaração da ... ódigos Penal e de Processo Penal, leis estaduais e atos administrativos emanados dos órgãos ...
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Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... estadual, de modo que é ele quem cria os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu ... dado às Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já ...