Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
..., reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... votos contra 4, estabeleceu que as Leis estaduais sobre aborto não poderiam prever impedimentos ... exprime-se como uma obrigação dos poderes públicos de intervir diante de uma violação da ... direito prima facie à sua auto-representação em face dos outros indivíduos.” 61 Assim, ... a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510, analisando a constitucionalidade do ... -
Improbidade administrativa
... para fazê-lo, à vista da declaração de rendimentos apresentada para fins de pagamento ..., indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ...A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada ...No caso de servidores estaduais, municipais ou distritais, o prazo a ser ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... a função do juiz, conferindo-lhe amplos poderes, tanto na definição da forma como na extensão ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135, com o voto-vista do ministro ... Leis do Trabalho é claro: ‘A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo ...
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Agentes Públicos
... as teorias do mandato , da representação e da presentação . . A terceira teoria, qual ... declara com frequência a inconstitucionalidade de leis que criam cargos em comissão para ... condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio ... que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou ...40, CF), a dos militares estaduais (art. 42, CF) e a dos militares das Forças ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... em Portugal (decreto-lei, decreto de declaração de estado de sítio ou de emergência), no Chile, ... jurídica na argüição de inconstitucionalidade da criação de delito por medida provisória, ... rotativo” para as escolas públicas estaduais, baseando-se em um dispositivo da Lei do Plano ... Supremo Tribunal no julgamento da representação de inconstitucionalidade. . 325 PONTES DE ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ...REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. ... epigrafadas estão vinculadas à declaração da nulidade da contratação, o que não foi ... d) instituições financeiras públicas estaduais que hajam tido as ações de seu capital social ... no passado à alegação de inconstitucionalidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Ação Sindical e Fins
...10. Ação direta de inconstitucionalidade. IV — Defesa direta de interesses coletivos de ...Como tal possui representação ampla e poder, quando sua participação é ... — propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ... sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal ..., municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... a vontade geral frente aos outros Poderes do Estado, . 77 (HASSEMER, Winfried. Crítica ..., e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução ... . 5. Princípio da representação (ou princípio do pavilhão, da substituição ...ências da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código ...Deputado estadual . Os Deputados estaduais possuem as mesmas imunidades que os parlamentares ...
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Controle difuso no brasil
...á acerca da eventual inconstitucionalidade da norma em caráter incidenter tantum para, ... . 3.3 NORMAIS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO . ...; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação ..., perante os juizados especiais (estaduais e federais). . Antes da edição do vigente ...ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001313-25.2021.8.19.9000 (Criminal), 09-11-2021
Agravo de Instrumento nº 0001313-25.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: WAGNER VIEIRA FIGUEIREDO Juíza da Decisão: Dr.ª MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA FIRMANDO A INCIDÊNCIA DO LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PREVISTO NA...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e flagrante inconstitucionalidade (conforme será esclarecido no decorrer ... Terrestres — CNTTT, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015 ...13.103/2015: CONTORNOS DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. ...”, assumindo, o concessionário, os poderes de gestão sobre o bem. (71) . Assim, em tais ... de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento ...
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Das infrações Político-administrativas
... de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do aludido preceito do Decreto-Lei 201/67, de ...99 No julgamento da representação de inconstitucionalidade 0020460-2.2007.8.19.0000 ... também ao princípio da separação dos poderes e de sua interdependência harmônica–fl. 17: ...Declaração da inconstitucionalidade da expressão contida na ... impõe aos demais níveis dos poderes estaduais e municipais o paralelismo das formas, em ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... que, no ano de 2006, 82,4% das leis estaduais questionadas no Supremo Tribunal Federal foram ...A prova da inconstitucionalidade. Curitiba: Editora Prismas, . 2016, p. 99. . ..., racionalizar, em Renato Herani, os poderes instrutórios na Jurisdição Constitucional, e, ... da inconstitucionalidadevício (“declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da ... aos reclamos sociais, justiicar a representação de seus eleitos, deve, enim, legislar. . 913 ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... passa a dirigir a atuação positiva dos poderes constituídos, exatamente porque encarnam ... desses direitos importará inconstitucionalidade. . Essa referência originária ao caráter ... DANIEL WUNDER HACHEM 641 . para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos ... por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, ... das Fazendas Públicas Federal Estaduais e Municipais”. . Consoante Celso Antônio ... -
Livro II - Do processo de execução
..., ou por seus Procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por ... do Estado e do exercício harmônico dos poderes públicos, os Estados e o Distrito Federal ... processual ou a irregularidade da representação da parte, suspenderá o processo e designará ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ...-se isso seria admitir a inconstitucionalidade do processo de execução!. Os embargos à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
...8 e 10 da Declaração . Universal dos Direitos do Homem de 1948 ... implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a ... razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um . . ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...Estaduais, ou Subseções Municipais. . . ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... chegou a arguir, a eiva da inconstitucionalidade, precisamente porque inexiste em nosso sistema ...ções de direito público, federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade ... interesse , a capacidad e e a representação ; no segundo, entre outros, a recorribilidade do ...áusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... à sua própria existência: a) representação dos interesses da categoria; b) desenvolvimento ... Geral da OIT (1944), foi aprovada a Declaração Referente aos Fins e Objetivos da OIT, ... direito a constituir-se em sindicato, com poderes de representação. Este tipo de restrição, na ....” Com a declaração de inconstitucionalidade dos prejulgados do TST pelo STF, o Prejulgado n. ... ou uma central com ramificações estaduais, regionais e municipais, à semelhança da ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49). . 3. ...20). . Já quanto à sua representação por advogado, duas situações se afiguram: 1) ... poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. . Mandato é o contrato que se ... legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a ...ção ; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ; c) julgar válida ...
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O princípio da separação de poderes
... de 1787 e no direito francês, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 398 , e ... cumprido através de outras atividades estaduais (v.g., a gestão comercial do Estado, submetida, ...-se que a impugnação de inconstitucionalidade" é fraca, sustentando que o objetivo da Constitui\xC3"... se busque o equilíbrio entre a representação dos órgãos políticos resultantes da eleição ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...á, ab initio , resíduo de inconstitucionalidade no artigo supracitado, pois o mesmo confronta com .../12/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa ... da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega ... imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, .... E os Deputados estaduais? Estendem-se-lhes as imunidades formais ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... notários que insiram nas escrituras declaração dos herdeiros que desconhecem a existência de ...ção de todas as respectivas Fazendas Estaduais para que possa escolher em qual Tabelionato de ... exigida na lei, se houver outorga de poderes para ceder e renunciar direitos, apontando o nome ..., já que não haverá uma representação e sim uma mera assistência por exigência legal ... de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
...Em 1978, surgiu a Declaração Universal de . 1 GORDILHO, Heron José de ... conceber tal direito como “um feixe de poderes, que engloba o direito à sentença de mérito, ... e nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais nas causas de até 20 salários mínimos e que ... (quando necessário, por meio de representação, presentação ou assistência) e que pratica ...Inconstitucionalidade. Desprovimento. Recorrente: Ordem dos Advogados ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.296 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ...SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. ... de emendas às constituições estaduais sem. observância da reserva de iniciativa do ...No mérito, veicula-se pedido de declaração da inconstitucionalidade. da Emenda ...que encarna o sistema de representação" política (..) representa a vontade popular. em a\xC3"...