Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Em 1978, surgiu a Declaração Universal de ... 1 GORDILHO, Heron José de ... conceber tal direito como “um feixe de poderes, que engloba o direito à sentença de mérito, ... e nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais nas causas de até 20 salários mínimos e que ... (quando necessário, por meio de representação, presentação ou assistência) e que pratica ... Inconstitucionalidade. Desprovimento. Recorrente: Ordem dos Advogados ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.296 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA ... de emendas às constituições estaduais sem ... observância da reserva de iniciativa do ... No mérito, veicula-se pedido de declaração da inconstitucionalidade ... da Emenda ... representação política ( ... ) representa a vontade popular ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.064 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENAMP ... : FEDERAÇÃO ... RODOVIÁRIOS ... JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS ... DESPESAS COM PRECATÓRIOS SEJAM ... pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ... ADPF 832, Plenário, Rel ... União, responsável pela representação judicial e extrajudicial da ... União detém ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de que o STF declarou a inconstitucionalidade do critério antes adotado, porém sem pronunciar ... ável, deve interpor embargos de declaração" com o objetivo de sanar a lacuna ... IV \xE2\x80" ... dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, agora está assegurado por norma ... da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. No ... do recurso, por defeito de representação. A nosso ver, em tal hipótese, é como se o ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... declara que solicita esta ata, em representação da empresa denominada CADEIRAS COMÉRCIO E ... IX – Poderes: Amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim ... repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, concessionários de ... autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4277 e da Arguição de Descumprimento ...
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Controle de constitucionalidade
... (a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo ... representação, em relação à sua finalidade institucional, na ... grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ... apenas ao princípio da separação de Poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente; ... fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a ...
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Da propriedade imobiliária
... que o proprietário possui os seguintes poderes inerentes à propriedade: ... Direito de usar ( ... Essa declaração constituirá título hábil para o registro no ... proprietários dos veículos, os Fiscos Estaduais vinham imputando solidariedade às instituições ... dispositivo padece de inconstitucionalidade 20 (pois contraria o art. 225 da CF), haja vista ... geral ordinária é o órgão de representação coletiva, não possuindo o condômino, ...
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Controle de constitucionalidade
... Inconstitucionalidade – 3. Custódia da Constituição: a polêmica ... ção do poder, através da submissão dos poderes instituídos, visa garantir, por vários ... acha excluída da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade. 24 A ... estaduais às federais e das municipais a umas e outras” ... ainda a Constituição de 1934 a representação interventiva, germe da ação direta de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... processo do trabalho de imprimir maiores poderes do juiz na condução do processo, e celeridade ... ções de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de ...
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Direito Constitucional
... contrárias, sem declarar a inconstitucionalidade da norma que sobrevive com sentido unívoco. Em ... , impõe uma tarefa, um dever para os poderes públicos. O art. 5º, LVIII, da CF é exemplo de ... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... ção Federal e as Constituições Estaduais. TM Gabarito “A” (Analista Jurídico ... a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da existência, da inexistência ou do ... que é função preponderante dos outros poderes do Estado), mas sim, sistematicamente, normatizar ... em quatro pilares básicos: o da representação" popular (Câmara dos Deputados) e o da representa\xC3" ... e Territoriais; TJE - Juízes Estaduais; e JESP, Federais, Distritais ou Estaduais 127 ... incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948); o incidente de conflito de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 183 ou conceito, é a simples representação intelectual de um objeto. Difere essencialmente ... 285 Aliás, diz a Declaração de Wingspread: “Quando uma atividade ... autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento ... da ação e declarando a inconstitucionalidade da lei fluminense, veja: “CONSTITUCIONAL ... ; II — zelar pelo efetivo respeito dos Poderes ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... declara que solicita esta ata, em representação da empresa denominada CADEIRAS COMÉRCIO E ... IX – Poderes: Amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim ... repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, concessionários de ... autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4277 e da Arguição de Descumprimento ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.946 RORAIMA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA ... UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS ... OUTRO(A/S) ... Ação direta de ... ção ao princípio da separação dos poderes. Usurpação ... de competência do Poder ... declaração ... inconstitucionalidade da emenda, por ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Em seu título 3º, Dos Poderes e Representação Nacional, art. 10, a Constituição Imperial ... Federalista ou indicados pelos governos estaduais. Os poderes do legislativo seriam limitados por ... a intervenção nos Estados, a declaração do estado de sítio e a verificação de poderes, ... inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da ...
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Processos
... emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... Essa definição de processo ... pela edição de leis gerais federal, estaduais e municipais a reger processos administrativos ... (ii) Direitos de representação e de substituição , ou seja, o direito de se ... Esse relatório tem a natureza de declaração e parecer administrativo. Nele, o órgão de ... tardou a reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... controle, as espécies de inconstitucionalidade, bem como as diversas modalidades de controle, ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , ... ável invasão na com petência de outros Poderes ... De fato, a análise da relevância e ... , não há qualquer interesse na declaração de sua inconstitucionalidade, já que ela não ... aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" 3.594 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. C\xC3" ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PODERES, DA ... RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ... improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da ... expressão ... 14); c) Representação n. 686, ... “que pode ser invocada neste ... -
Magistratura TJMS 2020
... , de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou ... Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos ... , abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (D) indicar ... que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União ...
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Petição Inicial
... , no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa” 486 ... Federal se posicionado pela inconstitucionalidade desses parágrafos 492 ... Em ação de ... declaração de inconstitucionalidade dessa Lei 493 ... de função dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas ... competência “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Por isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão ... Mas, isso ... do Ministério das Comunicações os poderes de regulamentação e fiscalização das ... julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reclamando a nulidade da Lei nº 14.013/05, ... Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro ... de jornalista (APÊNDICE C) e da declaração que deve acompanhar o pedido, (APÊNDICE D) ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... inconstitucionalidade por intermédio dessa modalidade de controle ... federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico ... as leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os que tenham sido ... de uma Representação de Inconstitucionalidade (RI), não caberá o ... ), restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ...
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Leis
... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente ... estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos ... privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada ... Parágrafo único. Da declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ... a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder ...
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Magistratura TJAP 2022
... Percebendo o vício de representação" processual, o juiz da causa determinou a intimaç\xC3" ... ção pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia ... deve incidir, em razão da inconstitucionalidade das agravantes de perigo abstrato ... 43 ... na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais; ... (D) a caracterização da ... ção direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Direito Processual Penal
... do órgão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como ... Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra ... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo ... e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais" (AP 866 e AP 857). Lembremos que o art. 105, I, \xE2\x80" ... , VI, do CPP não padece de inconstitucionalidade, sendo lícita, nas hipóteses ali contidas, a ...