requisitos constitucionais da desapropriação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... XIX - à realização das ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... sobre o mérito e o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Direito à Propriedade
... , ressalvadas as limitações constitucionais (por exemplo, as minas e as riquezas minerais ... , a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante ... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.305476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - METODOLOGIA APLICADA - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA ABNT - SENTENÇA MANTIDA.- A justa indenização, respaldada pelo art. 5°, inciso XXIV, da CR/88, é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154212020204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0815421-20.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE GERALDA NOGUEIRA GRANJA e outro ADVOGADO: Janaina Goncalves De Gois Ferreira REPRESENTANTE: DOMINGOS GRANJA DIOGENES ADVOGADO: Janaina Goncalves De Gois Ferreira RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ... de particular sem a observância dos requisitos previstos em lei, como a prévia emissão da ... dinheiro, ressalvadas exceções constitucionais" ... 5. O art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 disp\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... III - a desapropriação por interêsse social e por necessidade ou ade pública, dentro das normas constitucionais, legais e regulamentares em vigor; ... IV ... preenchimento satisfaça aos seguintes requisitos: ... I - obtenção dos dados, relativos ...
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Processo nº 0009120-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível Direito Civil e Processo Civil Pleito Indenizatório Visando O Recebimento de Quantia Paga a Título de Desapropriação de IMÓVEL.VALOR que É Devido Ao Proprietário Da Unidade Imobiliária. a Demandante Apresentou Título que Não Lhe Concede O Domínio, Não Fazendo Jus Ao Referido Valor. O Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos sobre Imóvel Não...
... PAGA A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ... Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de ... sem observar os requisitos constitucionais ... -
Desapropriação
... A Lei 8.629/1993 regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, onde esclarece o que é imóvel rural; ... (E) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal ... Gabarito: D ...
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Do condomínio em geral
... 1.357, 2ª parte); c) pela desapropriação do edifício, caso em que a indenização será ... Os requisitos constitucionais exigidos pela desapropriação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 03.6100, originada da Ação de Desapropriação nº 0761155- 31.1987.4.03.6100, em trâmite ... ) por meio da qual, “presentes os requisitos legais, e considerando a solicitação igualmente ... /90 que deve atender aos reclamos constitucionais de obediência à ampla defesa e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será composta de: ... I - projeto ... requisitos necessários para a estabilização da oferta e a ... V - desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - ... poderá ser suprimido mediante desapropriação por necessidade ou utilidade públicas ou, ...
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Desapropriação
... base na jurisprudência consolidada e sob os mandamentos constitucionais em vigor ... Enquanto uma legislação de sistematização não surge, ... , já que os tipos sancionatórios dependem da observância de requisitos dificultosos (como aqueles previstos no Estatuto da Cidade) ... Dado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... , com a declaração de desapropriação dessa área, proibindo qualquer desocupação dos ... -
Direito à Propriedade
... -reno, ressalvadas as limitações constitucionais (por exemplo, as minas e as riquezas minerais ... , a União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante ... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e ... 7.2.1 Intervenção supressiva: desapropriação ... A desapropriação é a única forma de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... 5º, da CF/88, que prevê a desapropriação e pelo inciso XXV, do art. 5º, da CF/88, que ... constitucional, verdadeiros critérios/requisitos de legitimidade e de validade das restrições, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por região; ... XII - ... ças judiciais originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... de assistência social que atendam aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER...
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Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... exercício da advocacia, dentre outros requisitos, a aprovação prévia em exame da Ordem dos ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020713-21.2010.8.19.0202 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL QUE PASSOU A CONSTITUIR BEM PÚBLICO SOMENTE A PARTIR DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO PARTICULAR ATÉ A DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO NO PERÍODO...
... foi objeto de desapropriação total para as obras do Corredor ... Transcarioca ... 1240 DO ... CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE EDITAIS PODE SE VALER DE REQUISITOS ADICIONAIS, ... DESDE QUE CONCRETIZADORES DOS ... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco ... regulatório, ... desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... ), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu ... terá havido, quando menos, uma desapropriação indireta ... Embora se caracterize o interdito ...