requisitos constitucionais da desapropriação
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020713-21.2010.8.19.0202 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL QUE PASSOU A CONSTITUIR BEM PÚBLICO SOMENTE A PARTIR DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO PARTICULAR ATÉ A DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO NO PERÍODO...
... foi objeto de desapropriação total para as obras do Corredor ... Transcarioca ... 1240 DO ... CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ... CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OBSERVÂNCIA ... -
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... Vejamos tais dispositivos constitucionais: ... “Art. 170. A ordem econômica, fundada ... , valendo-se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; ... conterá: a) preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual civil; b) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE EDITAIS PODE SE VALER DE REQUISITOS ADICIONAIS, ... DESDE QUE CONCRETIZADORES DOS ... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco ... regulatório, ... desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... ), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu ... terá havido, quando menos, uma desapropriação indireta ... Embora se caracterize o interdito ...
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Direito Administrativo
... do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade ... se submetem aos princípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol ... (D) Desapropriação ... A: incorreta, pois o tombamento é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... á o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ... requisitos estabelecidos em lei , assim como aos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
- Acórdão nº 642408 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Da propriedade imobiliária
... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da ... respeitada, poderá ocorrer a desapropriação para fins de reforma urbana ... Como o art ... ção, respeitados os dispositivos constitucionais. Compete à União desapropriar por interesse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ... um “Código”, vez que ausentes os requisitos" da organicidade e da unidade ... A Consolidaç\xC3" ... ção dos negócios através de desapropriação do fundo de comércio. E o fato de haver ...
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Do condomínio em geral
... 1.357, 2ª parte); c) pela desapropriação do edifício, caso em que a indenização será ... requisitos ... Os requisitos constitucionais ...
- Acórdão nº 683104 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... preenchidos todos os requisitos necessários para o conhecimento da ... presente ... ADI 6482 / DF ... desapropriação voltada à exploração de concessões federais ...
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Direito Administartivo
... constitucionais do direito administrativo (A) podem ser ... ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; ... b) ... desapropriação, nomeação, exoneração, licença, ...
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Direito administrativo
... - Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre ... ’Dessa forma, considerando que desapropriação visava a tão-somente a regularização ... Data: 13/12/1963 ... Os requisitos" ou condições que autorizam a desapropriação s\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... restrito, a sucessão tem os seguintes requisitos: ... a) existência de uma relação ... INTERVENÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DO HOSPITAL PELO MUNICÍPIO. EFEITOS. O Tribunal ... De acordo com os termos constitucionais, a eleição da atividade que será empreendida ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ítulo minerário, atendidos os demais requisitos" estabelecidos no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - C\xC3" ... Da servidão mineral e da desapropriação ... Art. 41. O titular poderá requerer à ANM ... ário satisfaça os requisitos constitucionais", legais e normativos aplicáveis ... Parágrafo \xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... ção específica, preparando a desapropriação. Por isso, o executado está impedido de qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ... requisitos estabele- cidos em lei (pressupostos processuais ... pelo órgão responsável pela desapropriação ”) ... 387 CONSTRUCTIVISMO ...
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Direito processual civil
... não intervém em processo de desapropriação promovido por sociedade de economia mista, ... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Vale lembrar também ...
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Desapropriação
... 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em título da dívida pública de emissão previamente ... direito constitucional, é necessário que estejam presentes os requisitos" da desapropriação, ou seja, a presença da necessidade ou da utilidade p\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... , por exemplo, que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos ... á o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ...
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Processo nº 0047270-59.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... RECONHECIMENTO ... CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ... presença, ou não, dos requisitos" ensejadores da ... concessão da medida\xC2" ... das tratativas para desapropriação" mediante a ... demolição das casas e\xC2" ...
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Ordem social
... INTRODUÇÃO ... Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do ... e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, sendo que, ... , vigilância, tombamento e desapropriação", e de outras formas de acautelamento e preservaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50000777720038210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... Rio Grande do Sul de ação de desapropriação da área transformada em APP. Invoca o ... a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse ... Devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser ...