Requisitos Constitucionais da Desapropriação
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Imunidade
... a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição ..., sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e “d”): livros, jornais, periódicos ...ônio público decorrente de desapropriação" por interesse social para fins de refor- . 54. \xE2"...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
... e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de ...ǡ o empreendedor deve cumprir os requisitos da normativa aplicável e a declaração para ... sem cumprir os dois requisitos constitucionais essenciais da desapropriaçãoǣ a declaração e ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Ordem social
... 1. INTRODUÇÃO . Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do ... e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, sendo que, ..., vigilância, tombamento e desapropriação", e de outras formas de acautelamento e preservaç\xC3"...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ...194 195 atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de ...Há autores que classificam a desapropriação como limitação do direito de propriedade. ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. ... invocados e de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais outros, alegadamente ...requisitos da necessidade e utilidade pública, condenou a ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da propriedade; o instituto da desapropriação" e a cobrança de tributos, todos avessos a aspira\xC3"... Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa . Coimbra: ... de fachada, que não preencha os requisitos mínimos ou que os preencha apenas formalmente, ...
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Direito administrativo
...ância dos seguintes princípios constitucionais: . a) forma republicana, sistema representativo ... aos brasileiros que preen-cham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ...Quanto à desapropriação, atenção para as espécies e suas diferenças. ...
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Princípios da administração pública
.... Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera ...desapropriação para o fomento de atividades consideradas ... atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
...LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 DO CTN. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... DA INDENIZAÇÃO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO E O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA . Outra ...ário Nacional, e as limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no art. 150, da ...
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Organização do estado brasileiro
... de analisar as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos ...desapropriação; requisições civis e militares, em caso de ..., o candidato deverá observar os requisitos previstos no artigo 14, § 3º, da Constituição ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de ... (C) Toda desapropriação se dará mediante justa e prévia indenização ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...órios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou ... exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Direito Administartivo
...constitucionais do direito administrativo (A) podem ser ...ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; . b) ...desapropriação, nomeação, exoneração, licença, ...
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Relatório e Voto com número 0123686-81.2015.8.09.0097 da 5ª Câmara Cível, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL DE AVALIAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3365/41. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão dos...
...de Desapropriação proposta pelo MUNICIPIO DE JUSSARA. Extrai-se da ... de justiça avaliador atendeu aos requisitos legais e respondeu pontualmente os. Tribunal de ...Constitucionais" da Ampla Defesa e do Contraditório. 4. Como cedi\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
...ÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ... identificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de ... saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete ...
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Direito Administrativo
... a partir dos princípios constitucionais. . (2) O princípio da juridicidade, por ...ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; . b) ...ública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto. . 1: correta, ...
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Parte geral
...São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) ...áveis : não são passíveis de desapropriação . O Estado pode, mediante indenização, despojar ... legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. . A: incorreta, ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... de execução (IPTU progressivo, desapropriação para reforma urbana, imposição do parcelamento ...ção social, necessita preencher os requisitos do Plano Diretor. É de competência concorrente ... direito de propriedade, podem ser constitucionais, administrativas, de direito urbanístico, são ...
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Direito Administrativo
...Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no ... vinculado, de modo que, preenchidos os requisitos legais, não há qualquer margem de liberdade .... (B) A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... o processo eleitoral é regularmente aprovada (possui todos os requisitos de validade formal e material) e publicada em 10 de dezembro de 2018 (data ...5º, XXII, da CRFB/88) que poderá sofrer desapropriação" por meio dos conceitos jurídicos abertos da “necessidade pública”, \xE2\x80"...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... I - garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional ...TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. ... Restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a ...