resoluçaõ 21 702 04
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... Recebido: 13/04/2022 Aprovado: 07/11/2022 ... Received: ... 9.319, de 21 de março de 2018 ... Por fim, a Lei n ... 3, p. 687-723, set./dez. 2022 ... 702 TAVARES, A. A.; BITENCOURT C. M ... -
Capítulo I Introdução, conceito e pressupostos
... de 02.05.2005; STJ, AR n° 2.896, DJ de 02.04.2007), porquanto não preenchido o requisito ... n° 2.447/RS, REsp n° 18.691/RJ, REsp n° 21.751/CE, REsp n° 29.572/RJ e REsp n° ... A propósito, vide RTJ 108/1085, RT 702/196, REsp. nº 57.367-0/MG (apud nota 8, art ...
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A uniformização da jurisprudência trabalhista diante da reforma: uma crítica aos discursos da modernização e da segurança jurídica
Dentre as mais de cem alterações realizadas na CLT e na legislação trabalhista esparsa, a Lei n. 13.467/2017 reduz consideravelmente a capacidade dos tribunais trabalhistas de uniformizar a jurisprudência mediante a edição e/ou alteração de súmulas e outros enunciados jurisprudenciais. O objetivo do presente artigo é realizar uma análise crítica de tal alteração. Buscando afastarmo-nos dos...
... 702 do mesmo diploma legal ... Os dispositivos em ... da ideia de um Estado Democrático de Direito (21) ; (v) as transformações de que fora objeto a ... -
Processo nº 0001663-53.2014.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empresa cujo objeto é a locação de veículos. Direito ao pagamento do valor de IPVA, com aplicação da alíquota de 0,5%. Inteligência do artigo 10, inciso VIII, da Lei Estadual nº 2.877/97 e Resoluções SEFAZ nº 566/2012 e 702/2013. É direito da apelada, como...
... 702 ... Assinado em 12/04/2017 15:57:27 ... Local: GAB. DES PAULO SERGIO ... -
Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais e as Modificações Introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista
... 702, f , da CLT 5 , a sua convivência com os demais ... ão especial aos quais estiverem vinculados” 21 ... Por fim, a norma processual impôs a ...
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Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "QUINQUÊNIOS" E "SEXTA-PARTE". MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por...
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Acórdão Nº 08000532220198205151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-04-2023
... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE ... 702 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 147 05/04/2022 16:04:30 ... 05/04/2022 16:04:30 ... ácia retroativa (retorno ao status quo ante 21 ) ... 16. Cf.: MARTINEZ, Pedro Romano. Da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 702-11.2011.5.15.0068) 07-02-2018
I - AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RÉUS (PREVI E BANCO DO BRASIL) MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 288/TST. A decisão do TRT mediante a qual foi determinada a aplicação do...
... ção original, determinada pela Resolução 21/1998 e mantida pela Resolução nº 121/2003, ... -20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e ... -
Índice remissivo
... 21: Funcionário em estágio probatório não pode ... p. 702 ... Súmula 129: Na conformidade da ... 03/04/1964 p. 67 ... Súmula 383: A prescrição em ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...
... Min. Alexandre de Moraes, ... julgado em 10/04/2021) ... 4. Ação Cível que se julga ... 21/2008, juntada aos autos às fls. 337-338 ... 692), que se ... manifestou às fls. 701-702, para informar que adotou, no ano de 2007, as ... -
Decisão monocrática Nº 1354380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Min. Edson Fachin, DJe de 21/5/19) ... Ademais, o Supremo Tribunal ... sistemática da repercussão geral (Tema nº 702"), decidiu que: não há repercussão geral (quest\xC3" ... ) - Trânsito em Julgado em 02/04/2014 ... Ex positis, nego seguimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002083020214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800208-30.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA EDIVANIA SANTOS BRAGA e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA...
... 702", § 1º, do CPC) ... Posto isso, dou provimento \xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... extra 20.9.19) ... Art. 21 (Revogado pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, DOU ... 195, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (DOU 19.4.04) ... Regulamenta em caráter de exclusividade, ... Art. 702 Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... Decisão de fls. 700/702 indeferindo o pedido de retratação e declarando ... -
Acórdão Nº 0021713-13.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. BANRISUL. ANALISTAS LOTADOS NO SETOR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS . CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Hipótese em que os substituídos, enquanto ocupantes do cargo de Analistas, não exerciam atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável,...
... da prescrição Processo nº 00618-2008-702-04-00-3 no caso concreto, tendo em vista que no ... ídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, em 21/11/2016, que o divisor aplicável para o cálculo ... -
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um (21) anos para deputado federal, deputado estadual ou ... autoridade para fins de mandado de segurança 702 ... QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O CAPÍTULO ... 04 A capacidade eleitoral passiva consistente na ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de serviços a mais de ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Preenchidos os requisitos do art. 3º da ... a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702 ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... 21.175/32, que foi regulamentado pelo Decreto n ... ” (TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015. 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista de ... , do Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP); e 702 (Alfredo Kaefer PSL/PR).” ... Parte do voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000644-09.2017.5.07.0007), 2020-12-22
... de trabalho que existiu entre as partes (04/11/2013 a 04/05/2015) suscitada na peça ... TST, através da Súmula nº 21, uniformizou o entendimento no sentido de ... para pagamento da rescisão eras as 701 e 702, que jamais foram repassadas, inclusive em razão ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO...
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Acórdão nº 50040865120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDUSTRIA DE MAQUINAS CUNHA LTDA. - EPP. PESSOA JURÍDICA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO SEU ART. 98. NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE INDUSTRIA DE MAQUINAS...
... Apelação Cível Nº 5004086-51.2016.8.21.0019/RS ... 02/04). Juntou procuração e documentos (fls. 07/82) ... 702, § 2º, DO CPC ... O apelante sustenta ... -
Acórdão Nº 0021380-21.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA BANCO DO BRASIL. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. Hipótese em que os substituídos, enquanto ocupantes do cargo de supervisor de atendimento, não exerciam atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Sentenç
... do Protesto Interruptivo da prescrição Processo nº 00618-2008-702-04-00-3 no caso concreto, tendo em vista que no referido Protesto o autor ... -
Meio ambiente laboral na administração pública: reflexões sob o prisma do princípio da boa administração e das leis sistêmicas (Hellinger)
... afetada por circunstâncias\fatores ilegais 21 ... (3) Qualquer pessoa desqualificada ... 41. Cf. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria n. 702, de 21 de março de 2018 ... Inclui novas práticas ... 2011. Disponível em: ... Acesso em: 04 abr. 2019 ... 68. BOCALLANDRO, Efraim R.; ...