resolução senado federal 40 95
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... 40, § 13, da CF; E: correta (art. 37, § 10, da ... 95, I, da CF. AN Gabarito “C” ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... Alberto Rosseli pela Comissão Constitucional; 40 Alfredo Mascarenhas 41 e Pereira Lira. 42 ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ... ções do Campo Judiciário na República 95 ... lismo tem sido a ditadura, sempre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... transferência a administração municipal (MA 40); ... V - transferências a Municípios - fundo a ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... II - Transferências a Municípios (MA 40); ... III - Transferências a Instituições ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 95. As empresas estatais dependentes ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... vol. 1/40-41, item n. 2, 1943, Forense; GILMAR FERREIRA ... Resolução – que obviamente possui estrutura normativa, ... Lei Complementar nº 95/98 e pelos Regimentos Internos das Casas ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder legiferante, a ... prevalecer o imposto da União, cabendo ao Senado declarar a existência da dupla ou múltipla ... 40). A Constituição de 1946 ampliou a técnica de ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
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O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 95 ... 14. ESTADOS UNIDOS. Congresso. Patient ... a tratar sobre o tema foi a Lei 41/2002, 40 de 14 de novembro, que dispõe sobre as ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento ... não o fazendo as demais partes da sentença 40 ... Entretanto, o art. 470, CPC dispõe que: ... 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer ... lenta e gradual superação da fórmula do Senado (art. 52, X), a incorporação do instituto da ... ao procedimento do controle concreto 95 ... Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... aposentadoria dos servidores públicos (artigo 40, § 1º, alíneas a e b ) ... PRINCÍPIO DA ... A mesma Carta Magna, em seu artigo 95, parágrafo único, inciso V, acrescentado ao ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... Em visão oposta, Sacha Calmon Navarro Coêlho 40 afirma que não existe o intitulado "fato gerador ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Antes da EC n ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ... ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 40-42. Também MORAES FILHO, Evaristo de , ob ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... 95/2016, que fixou inexpugnáveis tetos para os ... provisório, horas antes de caducar no Senado ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da ... Já no Senado Federal, o senador Fernando Collor (Pros-AL) ... e semiliberdade no país, o que correspondia a 95 a cada 100 mil habitantes entre 12 e 18 anos. Em ... com o Censo SUAS, no ano de 2009 havia 40.657 adolescentes em cumprimento das medidas de ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... -
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo ... 5. DIREITO CONSTITUCIONAL ... Segundo o art. 40, § 13, da Constituição, aplica-se ao agente ... 4-2-2010, P, DJE de 12-3-2010; HC 95.277, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-12-2008, P, ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... referência às resoluções emitidas pelo Senado Federal que autorizam as operações de crédito ... Em novas petições (eDOC 33, 40 e 48), o Estado de Goiás informou a publicação ... 94-95), em que as formas de articulação entre o poder ... resolução dos dilemas do federalismo fiscal brasileiro ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 40". STEIN, Ekkehart. Derecho politico , p. 9-10. BR\xC3" ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... 59 a 69), na lei (Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998) e nos regimentos ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ...
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Constituição Federal - 88
... aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de ... Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal: ... — v. Lei Complementar n. 95, de 26.2.98 (DOU 27.2.98) que dispõe sobre a ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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O federalismo e seus princípios
... Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do ... 40 39 WEBER, M. (1979). O político e o cientista ... 95 Essa consideração sobre as nuances possíveis ... ” (texto explicativo do elaborado pelo Senado Federal). Fonte: http://goo.gl/YRmvrA ... ção: trata-se de mecanismo de resolução que exige a presença de um terceiro, ...
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Direito individual do trabalho
... , a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 9 ... 40 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... 8 o , § 1 o , da LC n. 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... Sociais e de Constituição e Justiça do Senado Federal, tendo sido destacado pelos Senadores ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Direito ao meio ... Brasília: Senado Federal, p ... E este Supremo Tribunal assentou ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 162 ... ADPF 910 / DF ... à revisão ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ...
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Ética profissional
... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... 1º, § 3º, do EAOAB e art. 40, IV, do CED); C: correta, pois, como visto, ... ), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com relação à competência ... regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e ... estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal ... A: ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Mauricio Godinho Delgado 40 ensina: “Tal requisito, esclareça-se, ... , até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade ... @@@4.3.7.3. A ... Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender ... de cobrança de tarifas dos usuários.” 95 ... Pelo ponto de vista legal, permissão ... da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... 40 Para o autor, o melhor modo de explorar por que ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... de democracia ainda não exista no Brasil, 95 de maneira que a doutrina de Griffin seria de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... 95 , na qual encontramos a seguinte expressão: ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... 3 – Razoável = 50-60 4.1.4 – Boa = 30 - 40 4.1.5 – Excelente = 1-20 ... 4.2 ... Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador Ramez ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... 32 a 37) ... • Sentença (arts. 38 a 40) ... • Recursos (arts. 41 a 50) ... • ... 9.099/95 que o magistrado julgue a lide, reputan do como ... iniciou em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para ... ão à extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...