resolução senado federal 40 95
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Poder Legislativo
... {word-spacing:39.816000px;}.ws9{word-spacing:40 ... :79.935105px;}.x7{left:89.567213px;}.x5{left:95 ... A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da divisão ou ... Brasília: Senado Federal, ano 21, n. 81, jan./mar. 1984, p. 72-75 ... ” A Resolução n. 23.220, de 2.3.2010, do T ribunal Superior ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... Gerais, foi editada inicialmente a resolução n. 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de ... de incompetência rejeitada.2.O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, ... Já o texto da CGJ do Senado assim tratou: “I - as ações de mandado de ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... Gerais, foi editada inicialmente a resolução n. 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de ... de incompetência rejeitada.2.O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, ... Já o texto da CGJ do Senado assim tratou: “I - as ações de mandado de ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... a depender do meio utilizado para sua resolução ... A interpretação não prescinde do fato ... São Paulo: Noeses, 2006, p. 40 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 283 11/11/19 ... na lei questionada foi apreciado pelo Senado Federal antes das Medidas Provisórias. Com a ... 95/98 (veículo introdutor), que juridiciza a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) ... Mestre em Direito pela ... áficas; e de mecanismos para a resolução de conflitos. Esse processo de governança ... últimos vinte anos, mas, no total, cerca de 40 milhões de pessoas vivem em domicílio sem rede ... , em 2012, foi de, respectivamente, 62%; 95% e 88%; enquanto, no Rio Grande do Sul, foi de ... ão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, o diretor-presidente da Agência ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... dois lados = 0,030, intervalo de coniança = 95%) whencmAssist™, foi utilizado um algoritmo de ... ão supervisionado; e aprendizado por reforço 40-41-42 , de ... forma que as máquinas aprendem ... Victor (utilizado pelo Supremo Tribunal Federal) que tem como objetivo inicial identiicar ... 2017, o Parlamento Europeu editou uma resolução com recomendações à Comissão de Direito Civil ... O projeto de lei em trâmite perante o Senado Federal (PL 5051/2019) aduz que a utilização ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ão dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, quanto legislativamente nas ten‑ tativas de se ... ária da Economia Digital da FGV Direito Rio, 40 analisando os impactos fiscais para a União, ... ências (ação 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um ... the tax challenges of the digital economy , 95 sugerem a preocupação com o law enforcement ... , segundo uma co‑ missão parlamentar do Senado norte‑americano em 2014. 115 Conforme apontam ...
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Ações constitucionais
... 4 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 2018, ao julgar o HC 143.641, rompeu com essa ... 40" Assim, podem propor o habeas corpus coletivo: \xE2\x80" ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... de mero executor, dá cumprimento à resolução do CNJ, é do STF (art. 102, I, “r”, CF/88) ... do mandamus coletivo, nos seguintes termos: 95 1) Em caso de mandado de segurança coletivo que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... 28, 33, caput, e 40, todos do Código de Processo Civil, caberá ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... (HC 40.300-RJ, 5ª T, Rel. Arnaldo Esteves Lima, v. u, ... Rio de Janeiro: Forense, p. 95 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.fs4{font-size:38.000000px;}.fsb{font-size:40 ... reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.105/DF , atualmente a doutrina e ... 95 ALIOMAR BALEEIRO utiliza o termo vinculação ... ção e distribuição de chances e de resolução de consequ ências funcionais problemáticas, as ... proposta por, no mínimo, um terço do Senado, reforçando a forma federativa ao garan- tir ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... PIS e da COFINS, pelo que procedo à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ... 40 da Carta Magna ... IV - No presente caso o prazo ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, ... 3 - tenha sido julgada ... 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Não viola o ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... dialética com a Constituição Federal ... A Constituição Brasileira de 1988 ... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ... Senado Federal, originário de proposta formulada pelos ... 12, p. 40, jan/mar. 2002 ... Na visão de Maria Berenice ... Porto Alegre: Notadez, 2008, p. 95-96, e FARIAS, Cristia- ... De fato, no ...
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Peças prático-profissionais
EDUARDO DOMPIERI ... Resolução da peça prático-profissional – modelo de ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... Em razão da lesão sofrida, Alberto ficou 40 dias sem exercer suas atividades normais ... alegada na primeira fase do júri (0,95) e consequente violação ao art. 415, parágrafo ... ão em abstrato, além da Resolução 05 do Senado, publicada em 15.02.2012, suspendendo a ...
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Agentes Públicos
... ADMINISTRATIVO.indb 131 04/12/2018 11:40":29 ... 132 Manual de Direito Administrativo \xE2\x80" ... Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ... É atributo dos magistrados (art. 95, I, CF), membros do Ministério Público (art ... ou Secretário, que agirão por resolução ou portaria. É importante consignar a respeito ... dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado" Federal; II – do Presidente da República; III \xE2" ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... A Lei Complementar nº 95, de 1998, dispõe sobre a elaboração, ... 40. Sessão legislativa – ano parlamentar que ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 282 A partir de um caso concreto, a Resolução nº 76, de 17 de julho de 1822, estabeleceu: ... Revista De Direito da USP , v. 95, 2000, p. 115. 285 MENDES JÚNIOR, João. Os ... Um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1951 321 ilustra a realidade do início ... 201-211. 337 Nos anos 30 e 40, desenvolve-se a chamada “marcha para o ... Vol. 196. Brasília, Senado Federal, p. 12. Disponível em: ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV — de Ministro do Supremo ... 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I ...
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Direito bancário: noções gerais
... da Lei nº 4.595/1964, é a autarquia federal responsável por exercer a fiscalização das ... redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, determina: "O Sistema Financeiro ... Senado Federal para aprovar previamente, por voto ... de capital principal, nível I e PR (Resolução 4.192, de março de 2013), ativos ponderados pelo ... Min. Marco Aurélio, 10/05/1995. p. 95 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... aplica-se, na execução, para resolução de conflitos de normas, interpretação da lei ... 421 do Código Civil 40 ... Sobre as funções sociais da propriedade e ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... Como bem adverte Dinamarco 95 : “Não basta o belo enunciado de uma sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez seja ... pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da ... são fixadas pelo Senado Federal, por resolução ... II. Salvo determinação em contrário da ... 40", §§ 4º e 5º, da LEF. RB ... Gabarito \xE2\x80" ...
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Da abstração para o plano operacional
... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, o STF sempre entendeu que essa interpretação ... 40 E, ainda que tivessem capacidade de operar a ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ... ão aos precedentes sem amarras do Legislativo 95" para garantir a melhor aplicação da Constituiç\xC3" ...
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As normas legais
... -Membros, a organização do Distrito Federal e dos Municípios e toda a legislação que, com ... com força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por força do chamado poder Constituinte ... o galope da doutrina nessa especialidade 40 ... A lei do orçamento anual, LOA, na ... É de se notar que as Leis Complementares n o 95 ...