responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... pessoa com deficiência sob curatela seja incapaz. Até mesmo para evitar os estigmas que o regime ... no campo patrimonial e existencial, como condutor único de sua vida, sendo, por conseguinte, ... , pensese na hipótese do condutor de um veículo popular que, por leve descuido, abalroa um carro ...
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Livro II - Do processo de execução
... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os ... , de forma livre e consciente, vendeu veículo de sua propriedade a terceiro, sem reservar bens ... íveis de penhora" , remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e ... dos pais e da avó de menor que dirigiu veículo automotor, participando de "racha", ocasionando a ... dos réus, sob a alegação de que o condutor do veículo atingiu a maioridade quando ... da ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO NÃO COMUNICADO À SEGURADORA QUANDO DA ... 4461) ... "( ... ) PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO ... ência está consignada no próprio voto condutor do acórdão, tal ‘decisum’, unânime não ...
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Exercícios prácticos
... da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço ... razão da paixão, José era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com seu entendimento ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ... inesperada, vindo a atropelar Juan, condutor dessa bicicleta, que faleceu no local em virtude ... do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... E assim será enquanto a lei se mostrar incapaz de indicar as soluções de todas as ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... 5) Motorista com Veículo Próprio. Relação de emprego: ... Prática ... é 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor", o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofere\xC3" ...
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Atos ilícitos
... Conceptos fundamentales del derecho civil ... Barcelona: Ariel Derecho, 1987, p. 100-101 ... que responder por ele, e esta responsabilidade culmina no dever de evitar por completo as ... ático em que está o ato do absolutamente incapaz, há a contrariedade ao direito, falta a culpa, ... uma batida em um táxi, por um desatento condutor. O causador da batida no táxi haverá de lhe ... No entanto, enquanto o veículo do taxista estiver parado para conserto, ele ...
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Acórdãos nº 0007696-27.2012.8.26.0565 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ATROPELAMENTO DE ... o acidente ocorreu por culpa do condutor deste, que tinha o dever legal de zelar ... caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva presentes: há dano, nexo ... total e permanente, tornando-se incapaz de exercer atividade laboral ...
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Introdução
... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... E assim será enquanto a lei se mostrar incapaz de indicar as soluções de todas as ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... 5) Motorista com Veículo Próprio. Relação de emprego: ... é 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor", o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofere\xC3" ...
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Direito Penal
... letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa ... (B) ... Dessa forma, se uma conduta for incapaz de gerar uma efetiva lesão (ou perigo de lesão) ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e ... a fotografia e identificação do condutor; B: incorreta, amoldando-se a conduta de ...
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... 3. “Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as ... Assim, pense-se na hipótese do condutor de um veículo popular que, por leve descuido, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da ... causado por agente externo (seja outro condutor, seja até mesmo em face de algum animal ... Prova incapaz" de derrubar a autuação, alicerçada em imputaç\xC3" ...
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Acidente. Trânsito
... Batida de veículo. Não acionamento dos airbags. Responsabilidade ... doutrina, in “Curso de Direito Processual Civil”, Ed. Forense, 2001, págs. 188/196: ... A ... DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE ... não disparou, não funcionou, sendo incapaz de se abrir para evitar a deflagração do óbito ...
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Direito Processual Penal
... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ... (Delegado/AP – 2010) Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais ... policial cuidará para que, além do condutor, o auto seja assinado por duas pessoas que hajam ... ência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse caso, se ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ... g) Homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena é de detenção, de dois a ... Além disso, o voto condutor do acórdão atacado destacou que "o paciente é ... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... 2. Tipicidade ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... A presente lide gira em torno da responsabilidade da demandada pelo acidente causado por seu filho adolescente, na condução de veículo automotor, que vitimou o filho da demandada ... No mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, ... forma, foi negligente as ações do condutor do veículo, que deixou o veículo parado na via ... , o condutor do veículo é relativamente incapaz, por se tratar de menor de 18 anos. Dessa forma, ...
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Acórdãos nº 0025064-57.2009.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... ), CLAUDEMIRO DE JESUS LUIZ (INCAPAZ) e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. ACORDAM, em ... Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Transporte ... resultou em sua morte, de veículo que iniciou o movimento com as s abertas, é do condutor do ônibus e da empresa da qual ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... ível não significa isoladamente ser incapaz de gerar e manter empregos. Este fato ratifica o ... O fio condutor da lei e destes dispositivos aqui estudados está ... seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado ... Justamente por ...
- Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Do Homicídio (Art. 121)
... , em geral, é praticado contra pessoa incapaz de oferecer resistência. 1059 A asfixia é uma ... Caio mata “Tício” para roubar seu veículo, há conexão teleológica; porém, quando, ao ... considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse caso, se ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ... veículo, resultando na morte de seu condutor. “Tício” cometeu qual crime? ... Resposta ...
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Relatório e Voto com número 5562600-61.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... sofrer um acidente ou doença que o torne incapaz total e temporariamente para o exercício de ... Reforçara que a ... responsabilidade" da requerida, enquanto fornecedora de serviços, \xC3" ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ... PROCEDENTES os pedidos ... SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE ... COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULAMENTO. IDADE DO CONDUTOR" ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUS\xC3" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... condutor do feito, não guardando qualquer relação com ... é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ... Conforme o art. 71 do CPC: "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, ... seu sítio na internet e no respectivo veículo de comunicação oficial dos atos processuais, a ...
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Legislação Penal Especial
... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) bem como o previsto no art. 306, ... ém da hipótese de embriaguez, quando o condutor estiver: i) participando de “racha”; e ii) ... (C) crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ção, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, ... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... , o que afastaria sua responsabilidade (BEZERRA JUNIOR, 2018, p. 222-224). Alvo de ... ao seu próprio funcionamento e aigura-se incapaz" de afrontar a honra e imagem individuais ... 7\xE2" ... Exige-se — como assinalado no voto condutor do citado precedente —, com a rapidez e ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... e organizações da sociedade civil que ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ência Social, entretanto, com responsabilidade financeira da Assistência Social ... Com a ... ! Deixou de considerar absolutamente incapaz aquela pessoa completamente faltosa de ... como sinônimos, 1 o substantivo “veículo” é limitador, enquanto “meio de ... na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes ...