responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I cuida ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ... o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor fiduciá- ... rio e a ... da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos ... No voto condutor desse acórdão e de lavra do Ministro Cezar ...
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Acórdão nº 1.0145.00.013754-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - SÚMULA Nº 492 DO STF - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO - CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RECONHECIMENTO NA ESFERA CRIMINAL - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO - ART. 515 DO CPC. Nos termos da súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, ""a empresa locadora de veículos responde,
... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - SÚMULA ... TERCEIRO - CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RECONHECIMENTO NA ESFERA CRIMINAL - ... a pessoa inabilitada, relativamente incapaz, devendo também ser responsabilizado pelos danos ... -
Magistratura TJAP 2022
... 50 do Código Civil; ... (D) presume-se dissolvida irregularmente ... 6. Jurema, ao conduzir o seu veículo por uma estrada de mão dupla, é surpreendida ... , fica Adalberto liberado de responsabilidade civil; ... (E) a sentença penal absolutória ... 17. Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de ... ão de um acidente de trânsito, Luiz, condutor de um dos veículos envolvidos, ajuizou ação de ...
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Da Penhora
... ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, esta, desde que tenha ... No caso de um veículo, por exemplo, deverá ser formalizado seguro com ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... Quanto à fiança bancária, deve o juiz condutor do processo precaver-se quanto à redação, pois ... @4.59. Da penhora de bem imóvel de incapaz ... Não existe qualquer empecilho à ...
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Processo Penal
... legal do ofendido: Quando o ofendido for incapaz, quer por ser menor de 18 anos, quer porque sendo ... FRANCISCO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), vem perante Vossa ... Razão da exigência: Responsabilidade civil (reparação por dano moral) e ... 304, §§ 1º, 2º, 3º, CPP ... Condutor: É pessoa que apresenta o preso à autoridade ... substância entorpecente dentro de um veículo para prender o seu condutor). Será ele ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 10.259/01 e o próprio Código de Processo Civil, por evidente, em tudo que não conflitar com a ... APREENSÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DO VEÍCULO EM DEPÓSITO ... 74) ... ADMINISTRATIVO - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ... , entregou veículo de sua propriedade a condutor sem habilitação, que cometeu infrações de ... que qualquer pessoa física, inclusive o incapaz, passível de assistência ou representação, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 10.259/01 e o próprio Código de Processo Civil, por evidente, em tudo que não conflitar com a ... APREENSÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DO VEÍCULO EM DEPÓSITO ... 74) ... ADMINISTRATIVO - responsabilidade SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ... , entregou veículo de sua propriedade a condutor sem habilitação, que cometeu infrações de ... que qualquer pessoa física, inclusive o incapaz, passível de assistência ou representação, ...
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Direito Civil
... ônio separado e, pois, com responsabilidade igualmente distinta ( Riv. Dir. Comm. , 1954, v ... verdade, se manifesta por um veículo que é a declaração da vontade traduzida na ... merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato ... para apuração de responsabilidade do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... aprofundamento dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... ços de localização e monitoramento do veículo” configura “contratos coligados, pois ... , vertente que não se constitui em fio condutor do estudo, uma vez que a proposta de inovação ... consumidor idoso ou incapaz e mulher negra e homossexual), a configuração ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448820-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDUTOR TIVAMENTE INCAPAZ - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ANTIGO CÓDIGO ... - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUEM CONFIOU A DIREÇÃO AO MENOR - ...
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A prática do novo júri
... responsabilidade penal de um fato ao autor quando tinha ele ... ), ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato? ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ... exigiram que o motorista estacionasse o veículo, o que foi feito ... Com o veículo imóvel o ... ídico material, que se converte em fio condutor metodológico da concretização judicial da ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILÍCITO ... -se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor proposta pela parte autora contra a ... A presente lide gira em torno da responsabilidade da demandada pelo acidente causado por seu filho ... forma, foi negligente as ações do condutor do veículo, que deixou o veículo parado na via ... , o condutor do veículo é relativamente incapaz, por se tratar de menor de 18 anos. Dessa forma, ...
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Contratos com características específicas
... ou dire-tor de sociedade comercial ou civil". Aos estrangeiros com visto temporário também n\xC3" ... Caso seja considerado incapaz, deverá se fazer representar pelos pais, tutores ... aos primeiros 15 dias de responsabilidade do empregador ... 3.7.5.3.7. Procedimento para ... deve ser compatível com a capacidade do veículo ... @@3.12.2. Motofrete ... As motocicletas e ... a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em ... , ao assumir sobre os ombros a responsabilidade de seu monumental trabalho, que ele prudentemente ... da lei; e esta, visando ao futuro, é incapaz de prever todas as circunstâncias em que se deva ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ... Colhe-se do voto-condutor, verbo ad verbum : ... Cabe relembrar, a título ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento ... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... corriqueiros como fumar, utilizar um veículo automotor, comer carne, adquirir produtos ... -de-perigo), todos compactuando do fio condutor da “perversão da matricial e originária ... pela total carência de ofensa, portanto incapaz de ser reconhecida pelas formas de afetação do ...
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Acórdão Nº 0000040-84.2017.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... TAVARES MACEDO GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (AUTOR) E OUTRO ADVOGADO(A) ... SÚMULA 492 STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO ... SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM ... no sentido de que descuidou o condutor do Bitrem de atuar com a prudência e atenção ...
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Direito Penal
... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , ninguém pode ser punido se não ... , subsistindo, porém, os de natureza civil (considerados, sem prejuízo de outros previstos ... , o qual, ileso e no exterior do veículo, morre atingido por fio energizado ... (D) ... ídio culposo de trânsito, no qual o condutor do veículo, querendo chegar rapidamente para um ... tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... uma espécie de leading case (caso condutor, caso principal) ... A respeito da ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ... público ou social; b) interesse de incapaz; c) litígios coletivos pela posse de terra rural ... está obrigado a prestar, “Ela é o veículo da pretensão do demandante, que é uma sua ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ... Evoluindo ao mérito da demanda, o art ... A presente lide gira em torno da responsabilidade da demandada pelo acidente causado por seu filho adolescente, na condução de veículo automotor, que vitimou o filho da demandada ... forma, foi negligente as ações do condutor do veículo, que deixou o veículo parado na via ... , o condutor do veículo é relativamente incapaz, por se tratar de menor de 18 anos. Dessa forma, ...
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Legislação para consulta
... ÇÃ O PARA CONSUL TA e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior , em ... de em- presa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, ... esses serviços fo - rem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de ... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... , quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as ... reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; ... II — a ... esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de ...
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Leis
... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... ência social, a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, e dá outras ... § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será ...
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A chamada 'culpa da vítima' é mesmo um problema apenas de causalidade?
A "culpa da vítima" é mesmo um problema apenas de causalidade?
... ão enfatizada pela doutrina de responsabilidade civil é que a figura tradicionalmente referida ... haveria exclusão da responsabilidade do condutor. E para isso, afirma-se, não importaria se a ... é que, ao arremessar-se na frente do veículo, foi a vítima que causou o próprio dano, ... ção em caso de concurso de vítima incapaz: “A solução de se descontar ao que se há de ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni ... responsabilidade civil por acidente. No caso, a caracterização ... É como se de um condutor de veículo que percorreu uma determinada estrada ... de segurança jurídica e tendencialmente incapaz de reduzir a complexidade do próprio sistema.” ...
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Direito Processual Civil
... (D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando ... materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo ... ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício ...