responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓ- ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... No que concerne à responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que o disposto no CTN ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os ... ) artigo 5º, sobre responsabilidade de sucessores ...
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Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... responsabilidade civil contratual ... 3.2.3. Quanto aos ... , ao seu representante ou aos seus sucessores. O pagamento feito a qualquer outra pessoa não ... às hipóteses de compensação tributária” ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 135 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... A responsabilidade, como se sabe, decorre de lei, não podendo ser ... da responsabilidade dos sucessores, dos terceiros e dos infratores. 248. GRECO, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... RECURSOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA ... CARACTERIZAÇÃO ... responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades ... VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a ... que se ... perante a Administração Tributária ... para fins de emissão de certidão de ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... parte, isto é, do sujeito passivo da obrigação, mediante responsabilização patrimonial ... representados; c) os herdeiros; d) os sucessores a título universal e os a título singular (só ... º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem do processo ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores" das partes ... § 3º Antes da citação, a cl\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... da saúde de tradição milenar, sucessores dos boticários, experts no uso de fármacos, ...
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Responsabilidade civil do estado
... B) Consiste na obrigação do Estado em indenizar alguém em razão da ... ção de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento ... Tributário Municipal – Gestão Tributária ... Assinale a alternativa que corretamente ...
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Decisão Monocrática nº 51871003720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO DOS CONTRIBUINTES ORIGINÁRIOS, JÁ FALECIDOS QUANDO AJUIZADA A AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DECORRE DE REGRA EXPRESSA DO CTN. Com o falecimento dos devedores originários, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária recai sobre seus sucessores, a teor do disposto no art.
... dos devedores originários, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária i sobre seus sucessores, a teor do disposto no art. 131, inc. II, do CTN ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... estabeleceu normas correlatas à responsabilidade e especificamente à substituição tributária ... a lei atribuir ao sujeito passivo a obrigação de recolher os valores correlatos aos tributos ... -a em três espécies: (i) dos sucessores, conforme arts. 129 a 133; (ii) de terceiros, nos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ... é, recai sobre as: i) partes e seus sucessores (inciso I do art. 967 do CPC/2015); ii) os ...
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Direito Constitucional
... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... , à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das ... as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... a sua tese de ausência de responsabilidade pelos débitos fiscais exequendos com base nesse ... 2003, a família não havia preparado sucessores para cuidar da gestão do negócio. Assim, a ... que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela ...
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Parte geral
... , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, de fazer de não fazer), e, de modo ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ... possibilidades da herança) aos seus sucessores. Tais direitos e obrigações, denominados ... , processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, em todas essas, precisam ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Processo nº 0446687-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... OBRIGAÇÃO ... sucessores ... 10/09/2013. ... 3. Responsabilidade solidária dos entes públicos ... de relação jurídica não-tributária", da fixação ... dos juros moratórios\xC2" ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, ... e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional – arts. 3º e 142, parágrafo único, ... podendo ser proposta contra os demais sucessores ... (C) O executado pode oferecer ...
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Livro II - Do processo de execução
... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... Remissão: - - ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... A responsabilidade tributária vem essencialmente balizada pelo CTN, assim: ...
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Jurisdição e competência
... 6 meses pelo recorrente, com responsabilidade subsidiária das outras demandadas. III — É ... ações ajuizadas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido ... Depois de muito ... e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para referido ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Contestação
... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com ... regime codificado, obriga herdeiros e sucessores das partes ... Da recusa oficiosa e da ... -se que “a parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art ... do pagamento de dívida tributária, quando há pretensão, ainda que lateral, em ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” “Art. 131. O ... obrigação tributária envolvendo o referido imposto ... , pois, apesar de serem temporalmente sucessores, o IPVA e a TRU são tributos distintos, não ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 1.1 A repercussão jurídica na responsabilidade tributária. 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e ... ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade ... a atribuição de responsabilidade aos sucessores (adquirentes), em relação a tributo cujo fato ...