responsabilidade penal coletiva
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... O primeiro elemento do dano acumulativo é uma ação coletiva , ou seja, o somatório de condutas individuais que, praticadas por um ... édio ou a longo prazo; a questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo causal entre ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... às pessoas coletivas, importa reconhecer que a personalidade coletiva não resulta de uma necessidade axiológica de reconhecimento, em nome da ... que o dano seja causado por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse evitar tal dano; d) ...
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Imputabilidade
... que distinguem imputabilidade de responsabilidade, aquela se refere aos fatos, esta ao autor desses ... Damásio de Jesus, “imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao ... não possuem a magnitude coletiva e difusa própria dos interesses do Direito ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... ao integrante da facção responsabilidade penal por atos praticados por outros membros. É ... 72 A “atitude criminal coletiva” é produto do poder de mando e da disposição ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão Nº 0020125-79.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Reconhecida a ilicitude da ... 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista mediante ... Trabalho, para a persecução da tutela coletiva", na forma do art. 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRD\xC3" ...
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Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
Função de gestor não basta para caracterizar crime tributário
... em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física ... -
O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
... análise de aspectos do Código de Processo Penal e, principalmente, da jurisprudência do Habeas ... normalmente, a elas se atribui a responsabilidade pela criação e educação dos ilhos 3 ... , “no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou suces-siva. Nada ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a essa incipiência na atuação coletiva dos trabalhadores, também inexiste uma dinâmica ... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ... à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo indivíduo que tenha de tomar ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... globais voltadas para a proteção coletiva dos direitos infantojuvenis, na doutrina ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Princípios de direito do trabalho
... princípios da proteção, da autonomia coletiva, da boa-fé e da primazia da realidade têm ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... responsabilidade pelo cadastro nacional das entidades sindicais, ...
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Direito do Consumidor
... ária e a montadora teriam responsabilidade civil solidária (art. 25 do CDC). Note-se que a ... ça de multa contratual e indenização coletiva ... (D) Existe relação de consumo entre a ... ser aplicadas no caso, em virtude do tipo penal previsto no art. 73 do CDC. Gabarito “C” ...
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Direito individual do trabalho
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... outra mais flexível ou uma Convenção Coletiva que assume o papel de norma. O instituto da ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... A responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise exploratória do modelo espanhol e do ... definir quais são as infrações penais que tem a entidade coletiva legitimidade para praticar. Ou melhor, por quais delitos pode ela – ...
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Das penas acessórias
... , enquanto efeito de condenação, ao tipo penal objeto da denúncia crime, caso seja cessada a ... pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito, não podem ser aplicadas as penas de ... não possuem a dimensão coletiva e difusa própria dos interesses do Direito Penal ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... Physis Revista de Saúde Coletiva , R io de Janeiro, 19: 65-93, 2009), ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... É coletiva, frequente e comum. Salienta Garland: “quem fale em nome das vítimas ... Essa última se preocupava com o indivíduo, sua responsabilidade, culpa, sensibilidade moral, diagnóstico, intervenção e tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-98.2012.5.06.0191), 24-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... fato social, concernente a suspens ã o coletiva, tempor á ria e pac í fica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, il í citos ou crimes ... legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDIVISIBILIDADE DO MEIO AMBIENTE E ... infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas ... coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, posto que a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da instituição da propriedade coletiva aos remanescentes das comunidades ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 0020892-73.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... CONCAUSA. PERDA AUDITIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS ... coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85 c/c art ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ...
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Acórdão Nº 0020193-89.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. A ... coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347/85, posto que a ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ão para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do ... Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices ... a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ência de qualquer forma de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento por serem consideradas ... e da proporcionalidade das penas; pois, com a prática coletiva de vários indivíduos e a complexidade na determinação do nexo causal, ...