responsabilidade penal coletiva
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Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... demanda não questiona a responsabilidade de ... LEONARDO C. SIQUEIRA, contudo, cabe ... -se de instrumentos de intimação coletiva, ... tal como armas de fogo.” ... In casu, na ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ... respeito aos interesses ou fins da vida coletiva ou comum, e que merecem a benevolência da lei ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... de natureza transindividual (difusa e coletiva), os direitos sociais, de nacionalidade e ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... o determinar, diversamente do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual a pena não pode passar da pessoa do agente, noção que já ... , por meio de seus instrumentos jurídicos: acordo ou convenção coletiva de trabalho, das ações afirmativas ( affirmativa actions do Direito ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... hodiernamente uma concreta normatividade e um problema de responsabilidade do Estado 275 ... Com fulcro no pensamento de Fensterseifer , ... bem público em sentido objetivo, conferindo-o uma dominialidade coletiva, portanto não pode ser apropriado com exclusividade e a sua natureza é ...
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Ação civil pública
... positivo vigente, é sinônima de ação coletiva, pode ser ajuizada na Justiça do Trabalho, com ... , é genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, os quais serão ... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico contra o ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que, ao tratar da responsabilidade civil dos agentes poluidores do meio ambiente, atribuiu ao Ministério ... as questões atinentes aos interesses da coletividade ao direito penal e ao direito administrativo; 2. Segunda fase ou "fase da proteção ... -
Direito processual penal
... Justiça Estadual, uma vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta altura, cumpre indagar: qual ... do STJ quando o crime versar sobre direitos indígenas de forma coletiva, tal como a disputa por terras, remanescendo a competência da Justiça ...
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Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE ... penal perpetrado por ... coletiva, econômico ou não- ...
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Acórdão Nº 0018424-69.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... Agravo de Execução Penal ... 0018424-69.2019.8.24.0038 , de Joinville ... À APLICAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA ... (LEP, ART. 46, § 3º) – INAFASTABILIDADE ... responsabilidade pelo ilícito. O princípio ... da culpabilidade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi expressamente ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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Ação Sindical e Fins
... 6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos processos de ... ção será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados e os critérios para ... a legislação trabalhista, civil ou penal ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... sejam: vingança individual, vingança coletiva, vingança da paz social, vingança do sangue, ... determinados conlitos e a responsabilidade de delegar aos seus representantes a autoridade ...
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Acórdão Nº 0009070-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... FEITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ... 1. Com ... AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ... 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... penal, confessa sua própria responsabilidade em termos de prática delitiva, assim como provia ... , quer no que diz respeito à autoria coletiva, que se emprega aos fatos puníveis ...
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Terceirização
... órios mínimos era uma urgência coletiva", desvelando-se no ambiente fabril o locus favor\xC3" ... atividades-fim, ressalvando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sempre que ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ...
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Teoria Geral do Direito
... e coletivos há sempre uma tutela coletiva. E para os individuais homogêneos, ainda que ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... -se, portanto, em suas raízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a indenização pecuniária por si ... Celina Bodin de Moraes, 54 caracterizaria a violência doméstica coletiva, sendo uma agressividade que pode ir desde a violência física à ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva ... Inexiste no Direito Penal a ... no calor de debate em entrevista coletiva, como retorsão imediata e no exercício da ...
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A ampliação da tutela negativa: a função punitiva e pedagógica
... idos do século XIX, atribuir à responsabilidade civil, cujo escopo se restringe ao âmbito ... pela cisão entre direito civil e direito penal), embora não tenha sido a pioneira, é a de ... da responsabilidade civil na tutela coletiva. In: Diálogos sobre direito civil ... Rio de ...
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Acórdão nº 2006/0057960-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÃÃO ... INÃPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... á, no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva" (Nilo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... ensejar a propositura da ação civil coletiva", remeterão peças ao MP para as providencias cab\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão Nº 0007409-98.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... FEITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ... 1. O ... AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. HORAS EXTRAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ... çamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal ...
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Acórdão Nº 0000873-62.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE ... EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ... 3. O ajuizamento ... 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da ...