resumo da lei 9394
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Decisão monocrática Nº 195430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 4º, inciso I) ... Logo, em resumo, o julgado acima fixa a remição de 10 dias para cada uma das 5 áreas do ...
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Acórdão Nº 193527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Carga horária. Cômputo para fins de remição de pena. Observância da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante.
... 3/2010 do Conselho Nacional de Educação ... Logo, em resumo, o julgado acima fixa a remição de 10 ... dias para cada uma das 5 ... -
Prática registral no RTD
... declarações: a) número de ordem; b) dia e mês; c) espécie e resumo do título; d) anotações e averbações ... 6.1.4.1 Da realização ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 18 a 21, regula a situação do advogado empregado. O resumo dessas disposições é o seguinte: A relação de emprego não retira a ...
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Que consequências tem o uso excessivo de celular para a formação jurídica?
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre as consequências do uso diário do celular e o tempo de estudo pessoal para a formação jurídica dos estudantes, a partir da experiência de sala de aula com calouros de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara do 1º semestre de 2019. A metodologia aplicada foi o levantamento, utilizando a técnica do Questionário na coleta dos dados. O recorte é
... A idade dos participantes variou entre 18 e 50 anos. Em resumo, a maioria não trabalhava, 89 (66,9%). Quanto ao turno, 63,2% estudavam ... -
Inovação no ensino jurídico: relato de experiência do programa líderes que transformam e a escola do direito da pósgraduação lato sensu
Delante de los desafíos presentados por la contemporaneidad y al comprender la educación como un espacio de ampliación de la consciencia crítica, se observa la necesidad de innovaciones por parte de las Instituciones de Enseñanza Superior cuanto a la formación de sus futuros profesionales. Considerando el papel de las carreras de posgrado para la formación y actualización de los profesionales del
... DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos ... RESUMO: Diante dos desafios apresentados pela contemporaneidade e ao ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal ... Resumo ... O presente artigo analisou de que modo a tramitação do ... -
A Educação no Brasil
... Em resumo, centra-se no campo da didática e da pedagogia, das ideias, dos métodos ...
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O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)
Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas relativas a ações afirmativas, como é o caso das cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção das minorias, tomando-se como base a decisão proferida na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em...
... SABRINA SANTOS LIMA | MÔNIA CLARISSA HENNIG LEAL ... Resumo ... Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas ... -
Acórdão Nº 0009729-39.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 207 DA CF. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A via exígua da mandamental se revela inadequada para combater
... Feito esse resumo do necessário e seguindo para o exame dos requisitos de admissibilidade, ... Veja-se a tese firmada pelo STJ: ... O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar ... -
Acórdão Nº 0001318-07.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CF. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. PROCEDIMENTO NÃO DISCIPLINADO. AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, não existe direito liquido e certo para amparar sua pretensão...
... 178 do CPC ... Feito esse resumo do necessário e seguindo para o exame dos requisitos de admissibilidade, ... Veja-se a tese firmada pelo STJ: ... O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar ... -
PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... RESUMO: O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e ... -
As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... Resumo ... À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros ... Art. 21 I Lei 9394/1996 ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v ... -
Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... Resumo : O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...
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Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...
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Acórdão Nº 1274779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE...
... incontroverso ... Observo do resumo de documentos para cálculo de tempo ... de contribuição (evento 14, ... -
Orientações ao examinando
... 3.8. Dicas finais para resolver os problemas ... Em resumo, recomendamos que você resolva as questões e as peças no dia da prova ...
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O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
... Bianca Gomes Rímulo 2 ... Resumo: O presente trabalho vem para demonstrar como conhecer os direitos e ... A referida lei n° 9394"/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação vem com a fun\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFESA CONJUNTA E INTERESSES COMUNS - RECURSO ÚNICO - PREPARO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - HISTÓRICO ESCOLAR - SUFICIÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA OFERTA DE DISCIPLINAS....
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Acórdão nº 1.0000.22.187041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFESA CONJUNTA E INTERESSES COMUNS - RECURSO ÚNICO - PREPARO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - HISTÓRICO ESCOLAR - SUFICIÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA OFERTA DE DISCIPLINAS....
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Decisão da Presidência nº 1274779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Sem apelo do INSS no ponto, resta incontroverso ... Observo do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 14, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002786-12.2023.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MARIA EDUARDA MORAIS DE OLIVEIRA ASSIST/P/S/MÃE KISSILLA MARTA MORAIS DE OLIVEIRA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE UNIREDENTOR ITAPERUNA - AFYA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUE A IMEDIATA MATRÍCULA DA AUTORA NO...
... originário) ... Alega a autora, em resumo: que se trata de Ação de Obrigação de Fazer em que ... a Agravante, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... Doi: 10.14210/nej.v20n3.p1079-1107 䛀 ... Resumo: O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de ...