retardamento cultural
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Acórdão nº 1.0451.15.000800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. ART. 11. TAXATIVIDADE DO ROL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade...
... administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. II - A hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, II, da ...25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser ... -
Acórdão nº 1.0451.15.000800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. ART. 11. TAXATIVIDADE DO ROL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que se caracterize a improbidade...
... administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. II - A hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, II, da ...25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser ... -
Acórdão nº 1.0702.13.054923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - DADOS IDÔNEOS - MULTIPLICIDADE DE ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Em Ação movida...
...ípios da Economia, da Celeridade e da Efetividade, em franco retardamento do feito e manifesto prejuízo à parte Autora, haja vista que o eventual ..., a responsabilidade civil." ("Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, p. 13). CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (ART. 24, II, LEI Nº 8.666/93). FRACIONMENTO DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 1
... administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. II - A hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, II, da ...25, necessariamente justificadas, e o retardamento... -
Acórdão nº 1.0000.21.120785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (ART. 24, II, LEI Nº 8.666/93). FRACIONMENTO DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 1
... administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. II - A hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, II, da ...25, necessariamente justificadas, e o retardamento... -
Dos crimes contra o patrimônio
... proteção estatal destinada a resguardar a integridade do acervo cultural do País. (HC 73449, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma do STF, j. ... empresarial, não se podendo falar em prejuízo pelo simples retardamento no recolhimento do tributo. O contribuinte deverá arcar com os ônus ...
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Direito Administrativo
... tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural. . (C) não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, ... documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... O retardamento da Agricultura e da infra-estrutura é assim evitado, para resguardo do ... I - Integração física, . econômica e cultural na comunidade brasileira: de um lado, com o Nordeste, no sentido ...
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Acórdão nº CC 38517 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA QUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PRATICADOS COM PARTICIPAÇÃO DE ÍNDIOS E COM EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES INDÍGENAS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. ART. 109,...
... aos interesses da sociedade silvícola, nem do seu patrimônio cultural ou territorial. Vale trazer à colação a decisão do Juízo Federal ...Como consequência aos réus ocorreria o retardamento do decisum da causa, que é sempre um obstáculo incômodo na vida do ... -
Precedentes normativos do TST
... atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei n. ...A lei é uma construção cultural que é editada para deitar normas a uma realidade e a sua interpretação ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
...Oliveira 251 destaca que, enquanto " fenômeno histórico-cultural", o processo civil experimentou ao longo da história várias fases metodol\xC3"...93), der causa ao retardamento. Visa-se, com isso, criar um mecanismo de responsabilidade processual e ...
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A cooperação e a principiologia no processo civil brasileiro. Uma proposta de sistematização
O texto tenta dissecar as origens e as aplicações da cooperação e colaboração no ordenamento jurídico. São examinados os Códigos de Processo vigente e projetado, bem como são investigadas as origens do instituto no direito português e alemão. Por fim são apresentadas algumas questões principiológicas e traçados possíveis desdobramentos no direito brasileiro.
...Considerações iniciais . O Direito, enquanto um fenômeno cultural, reflete, em sua estruturação e interpretação, os valores e a própria ... duração do processo, uma vez que está promovendo o não-retardamento do processo e a consequente entrega tempestiva da prestação ... -
Concessão Florestal
... 2 classifica o turismo ambiental como um serviço ambiental cultural. Além de tal categoria, os serviços ambientais seriam de provisão e de ... direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e de retardamento previsto no final do parágrafo único, do artigo 8º da Lei Geral de ...
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Enfoques Especiais
...cultural com finalidade primeira de resguardar e proteger uma realidade. Assim ...238 do STF —Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. ...
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Direito Financiero
...ões públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural. . (C) cabe exclusivamente à União estabelecer padrão mínimo de .... (E) o retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento ensejará recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
...ão será relaxada a prisão em flagrante em conseqüência do retardamento, pela autoridade policial ou judiciária, da prática de qualquer ato, se, ..., unidade hospitalar, sede de sociedade ou associação esportiva, cultural, estudantil, beneficente ou de recinto onde se realizem espetáculos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001075-74.2017.5.06.0232), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. PENALIDADE FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 384, ITEM II, DO C. TST. A condenação ao pagamento da penalidade do art. 477, § 8.º, da CLT, não impossibilita a aplicação da sanção imposta na norma coletiva pela mora na quitação das verbas rescisórias, de forma que a sua cominação não configuraria "bis in idem"
... a vigência do presente negócio jurídico, desde que o retardamento decorra da culpa do empregador. " (Destaquei) . Neste sentido, ... vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-14.2015.5.06.0013), 27-06-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do...
... o cenário político e econômico (v.g.: pós-Guerra, revolução cultural nas décadas de 60 e 70, a primeira grande crise do Petróleo, o ...retardamento do recebimento de seu crédito, em razão dos incidentes processuais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000125-36.2019.5.06.0413), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. OCIOSIDADE FORÇADA. O preposto da reclamada confessou em Juízo situação de ócio do reclamante. Confirmada, portanto, a narrativa da inicial de que, após retornar ao trabalho da alta previdenciária, o autor foi mantido em ociosidade forçada, por período prolongado, inclusive com prejuízo financeiro, em virtude do não pagamento dos vales-alimentação. A...
... econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ...ízo e não para pronta quitação do débito, responde pelo retardamento na satisfação do crédito exeqüendo por ato a que deu causa" (TRT/PR ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001463-37.2017.5.07.0009), 2020-02-20
... ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; . III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ..., provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000854-83.2019.5.07.0009), 2020-01-09
... econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ..., provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual ...
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Responsabilidade civil e o tempo do consumidor: do desvio produtivo à intrusão publicitária
... importantes reflexos da transformação econômica, social, cultural e política que marcou o século XX, 9 conclui-se que “[a] norma não ... condutas geradoras de desvio são tipicamente omissivas ou de retardamento. Por faltar clareza acerca dos critérios de aferição de danos ...
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Fenômenos Cadavéricos Abióticos
... claramente influenciados pelo cenário histórico, social e cultural em que se revela. É fato de sobejo conhecido que, desde seus primórdios, ..., AIDS etc.), a massa muscular fica tão reduzida que há um retardamento e a rigidez pode demorar muito para instalar-se, ou mesmo nem chegar a ...
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Saúde na linha de fronteira Brasil-Uruguai: pactos e protagonismos dos atores locais
O texto analisa a relação entre os pactos e protocolos transfronteiriços na área da saúde e a atuação dos atores políticos na faixa de fronteira em dois pares de cidades-gêmeas entre Brasil e Uruguai. O objetivo foi resgatar o papel dos gestores e seu protagonismo, visando à atenção à saúde no plano local, considerando os atos binacionais. Foram entrevistados os gestores do sistema local de saúde.
...Esses aspectos contribuem para o retardamento de seus resultados, e impacta, ainda, nesse processo a questão ...ômico-políticas ao poder mais simbólico das relações de ordem cultural, não sendo possível conceber territórios puros. 11 Os municípios de ... -
O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
.... A preocupação com o retardamento da realização de ei ciências de uma operação se mostra ainda mais ... and provide appropriate incentives; managers must be cognizant of cultural dif erences between organizations and avoid conl icts, in part, via ...